A Constituição Federal considera o meio ambiente como bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida. Sobre a competência de o Poder Público preservá-lo e defendê-lo, considere as assertivas abaixo.
I - A competência executiva é comum aos três níveis de Governo.
II - A competência legislativa é privativa da União.
III - Aos Estados cabe suplementar a legislação federal.
Quais são corretas?
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. A prescrição não se interrompe
Sobre taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, assinale a assertiva correta.
Assinale a assertiva correta sobre títulos de crédito.
Considere as assertivas abaixo.
I - A competência privativa do Senado Federal de suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal restringe-se ao controle incidental ou concreto de inconstitucionalidade.
II - Com exceção de confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional e de partidos políticos com representação no Congresso Nacional, todos os demais legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade dispõem de capacidade postulatória especial, podendo praticar, no processo, quaisquer atos ordinariamente privativos de advogados.
III - A arguição de descumprimento de preceito fundamental, inserida pelo poder constituinte originário, reforça o controle concentrado de constitucionalidade em detrimento do difuso.
Quais são corretas segundo a Constituição Federal?
Sobre mandado de segurança, assinale a assertiva incorreta.
Relativamente ao processo nos crimes de competência do Tribunal do Júri, considere as assertivas abaixo.
I - Comprovada a existência do crime, mas havendo dúvidas quanto à autoria, já que fracos os indícios, cumpre ao magistrado impronunciar o réu, posto prevalente o princípio in dubio pro reo.
II - Havendo incerteza quanto à existência da qualificadora do delito de homicídio, cumpre ao magistrado, na fase de pronúncia, afastá-la.
III - Na decisão do recurso de apelação, o Tribunal de Justiça, na hipótese de redimensionamento da pena, não pode afastar a qualificadora reconhecida pelos jurados quando do julgamento perante o Tribunal do Júri.
Quais são corretas?
Relativamente aos delitos de violência doméstica previstos na Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), considere as assertivas abaixo.
I - As agressões perpetradas de irmão contra irmã e de nora contra sogra se subsumem à Lei Maria da Penha.
II - Processar e julgar maus-tratos cometidos pelos pais adotivos contra a filha criança não é de competência do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
III - Aplica-se aos crimes praticados com violência doméstica contra a mulher a Lei no 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), quando a pena máxima prevista for inferior a 2 (dois) anos.
Quais são corretas?
Considere as assertivas abaixo.
I - Os ofendículos são causa de exclusão da ilicitude, tratados pela doutrina como forma de exercício regular de direito ou de legítima defesa preordenada.
II - Quem rechaça ataque de cão bravio, instigado o animal por desafeto, está ao abrigo do estado de necessidade.
III - A legítima defesa putativa é considerada caso sui generis de erro de tipo, mesmo que versando sobre elemento normativo, como a injustiça da agressão.
Quais são corretas?
Considere as assertivas abaixo.
I - Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.
II - A posse clandestina é injusta porque tem origem no abuso de confiança.
III - É possuidor indireto o proprietário de um imóvel adquirido com cláusula constituti.
Quais são corretas?
Relativamente à responsabilidade civil, assinale assertiva correta.
Em relação à Parte Geral do Código Civil, assinale a assertiva correta.
Considere as assertivas abaixo sobre desapropriação.
I - Decorrido o prazo de caducidade de 5 (cinco) anos da declaração de utilidade pública, o Poder Público perde definitivamente o poder de desapropriar o mesmo bem objeto da desapropriação, não sendo possível renová-la.
II - As hipóteses de desapropriação por utilidade pública, considerando o interesse público, não são taxativas, pois a doutrina majoritária sobre a matéria entende que os atos administrativos podem prever outros casos de desapropriação, além dos expressos na legislação que regula o instituto, especialmente após a edição da Emenda Constitucional no 32/2001.
III - No regime jurídico brasileiro, podem promover a desapropriação, dentre outras entidades, os estabelecimentos que exerçam funções delegadas do Poder Público, quando autorizados por lei ou contrato.
Quais são corretas?
Considere as assertivas abaixo sobre responsabilidade extracontratual do Estado.
I - A teoria da culpa anônima do serviço, conforme entendimento majoritário da doutrina, deve ser utilizada para justificar as hipóteses de responsabilidade extracontratual do Estado por ato lícito, considerando a ausência de previsão no § 6o do art. 37 da Constituição Federal.
II - Em relação às pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos, a responsabilidade extracontratual do Estado, prevista no § 6o do art. 37 da Constituição Federal, não incide quando os danos decorrerem de serviço público prestado por empresas permissionárias, em virtude do caráter discricionário da delegação.
III - A doutrina administrativista, majoritariamente, admite a responsabilidade extracontratual do Estado em virtude de atos normativos do Poder Executivo com vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Quais são corretas?
Toda empresa possui uma estrutura organizacional de cargos e de órgãos representado pelo organograma. Observe o organograma a seguir:
O organograma apresentado anteriormente se denomina CORRETAMENTE como:
Leia a frase a seguir:
________________ representa o conjunto de princípios e diretrizes que refletem a orientação e a flosofia da organização no que tange aos assuntos de remuneração de seus funcionários. (Chiavenato, 2010)
Tal frase descreve CORRETAMENTE:
Sobre fontes de recrutamento é correto afirmar, EXCETO:
Leia o trecho:
A Administração de Recursos Humanos está preocupada basicamente em tornar melhor a organização e a qualidade de vida no trabalho.
PORQUE
Qualidade de vida representa o grau de satisfação de cada pessoa com relação ao ambiente ao redor do seu trabalho.
A respeito dessas duas afirmações, é CORRETO afirmar que:
Uma empresa comprou uma máquina para operar produção de sua indústria, pagando $100.000,00, mais $10.000 de IPI. Havia ICMS incluso no preço de $12.000. A empresa toma crédito de PIS/Cofns de $9.000. As despesas de instalação da máquina somaram $5.000. Ao fnal da vida útil desta máquina, a empresa orçou um gasto $7.000 para desinstala-la.
Considerando o Pronunciamento Contábil do Ativo Imobilizado (CPC 27), indique o valor que será registrado no Ativo Imobilizado como custo.
Uma determinada empresa industrial fez o pedido do cliente em 31/01/2012. Processou os produtos e emitiu a nota fscal de venda no dia 28/02/2012. A mercadoria saiu no dia 01/03/2012, com o frete pago pelo vendedor. Como as estradas estavam ruins e o trecho é muito longo e chovia muito no mês de março, os produtos chegaram ao estabelecimento do comprador no dia 01/04/2012. O boleto foi pago no dia 05/05/2012, em função do contrato.
De acordo com o CPC 30, o contador da empresa vendedora contabilizou a receita de vendas no mês de
Leia o texto que tem por base Pronunciamento Conceitual básico:
O benefício econômico futuro embutido em um ativo é o seu potencial em contribuir, direta ou indiretamente, para o fuxo de caixa ou equivalentes de caixa para a entidade. Tal potencial pode ser produtivo, quando o recurso for parte integrante das atividades operacionais da entidade. Pode também ter a forma de conversibilidade em caixa ou equivalentes de caixa ou pode ainda ser capaz de reduzir as saídas de caixa, como no caso de um processo industrial alternativo que reduza os custos de produção.
A resposta mais adequada de acordo com Pronunciamento Conceitual básico é
Quanto ao dano provocado, uma lesão por arma branca em uma mulher em que se lesionou a região bucinadora e, como consequência, ocorre presença de cicatriz deformante, com formação de queloide medindo 100 mm nesta região, é classificada como:
O exame histopatológico do pulmão de cadáver feminino pode atestar a gravidez pregressa da vítima caso seja(m) observado(s) o(s) seguinte(s) achados(s):
Acerca das mortes causadas por asfixia por constrição cervical, assinale a alternativa correta.
Quais as características encontradas em feridas provocadas por ação cortante que ajudam a diferenciá-las daquelas provocadas por ação contundente?
Acerca da aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.
São sites que utilizam mecanismos de busca e pesquisa de informações na web:
Analise as seguintes sentenças:
I. Um vírus é um fragmento de um programa que é unido a um programa legítimo com a intenção de infectar outros programas.
II. Os vírus são programas e sofrem geração espontânea.
III. Os vírus de macro alteram o mecanismo de criptografia a cada cópia replicada.
Está(ão) correta(s):
