A legislação penal tipifca, também, condutas que possam lesar ou expor a risco bens jurídicos transindividuais, difusos ou coletivos, cuja tutela tem merecido uma ampliação nas últimas décadas.
Sobre essa espécie de tutela penal, é correto afrmar
As escusas absolutórias ou causas de isenção de pena, as condições objetivas de punibilidade e as causas de extinção da punibilidade são categorias importantes do Direito Penal.
Sobre essas categorias, é correto afrmar:
O art. 150, VI da Constituição Federal, dispõe sobre as chamadas imunidades tributárias, as quais consistem em normas nas quais fca proibida a tributação sobre situações ou pessoas expressamente indicadas.
Neste sentido, é correto afrmar:
Sobre o negócio jurídico, é correto afrmar:
Sobre o adimplemento e a extinção das obrigações, é correto afrmar:
Sobre tutela e curatela, é correto afrmar:
Acerca da organização da Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina e das atribuições de seus membros, assinale a alternativa correta .
A perspectiva sociológica trouxe importante contribuição para o estudo e diagnóstico das condições efetivas dos serviços prestados pela administração da justiça. Pesquisas desenvolvidas nos países centrais na década de 1970 apontaram como principais obstáculos de natureza econômica para o acesso à justiça:
Em 31/12/2011foram levantados os seguintes dados na contabilidade da Empresa Comercial Ltda.:
Venda de Mercadorias.............................. R$ 66.000
Compra de Mercadorias.......................... R$ 16.500
Estoque Inicial de Mercadorias............... R$ 16.500
Devolução de Vendas................................. R$ 6.000
Devolução de Compras............................. R$ 1.500
Outras informações complementares:
I- a empresa não adota o inventário permanente para controlar seu estoque;
II- o ICMS incidente nas operações com mercadorias era de 15%;
III- na apuração do resultado, o lucro bruto foi de R$ 24.750.
Com esses dados, o valor do Estoque Final de Mercadorias foi igual a:
A Companhia Planaltina S.A. realizou, no exercício social de 2011, as seguintes operações:
Pagamento de salários................................................... 2.800
Integralização de capital em dinheiro......................... .10.000
Venda de mercadorias à vista...................................... 21.000
Venda de mercadorias a prazo..................................... 10.000
Aquisição à vista de móveis e utensílios....................... 5.000
Empréstimo efetuado em banco.................................. 10.000
Pagamento de impostos IPTU ................................... 5.000
Aquisição à vista de investimento permanente............ 15.000
Pagamento de despesas gerais...................................... 8.500
Compra a prazo de matéria-prima................................ 6.000
Amortização de financiamentos obtidos...................... 7.000
Pagamento a fornecedores............................................ 8.000
Alienação de bônus de subscrição................................ 5.000
Venda à vista de bens fixos........................................... 8.000
Com esses dados, pode-se afirmar que, em 31/12/2011, na elaboração do DFC, o fluxo líquido de caixa, referente às atividades operacionais, foi igual a:
Num determinado exercício, uma empresa industrial realizou a venda de 9.000 unidades do seu único produto, ao preço unitário de R$ 32. No exercício, o custo variável unitário, correspondente à produção, foi igual a R$ 24,80, e os custos fixos totais, no montante de R$57.600. Com base nesses dados, pode-se afirmar que a quantidade de unidades no nível do seu ponto crítico foi igual a:
Com base em amplo estudo, Behring (2009) recupera análises que identificam que, desde os anos 90, há em curso a conformação de um Estado mínimo para os trabalhadores e máximo para o capital. Este é um processo que decorre da seguinte tendência do Estado:
O Decreto 4.281/2002, que regulamenta a Política Nacional de Educação Ambiental, estabelece que na inclusão do tema educação ambiental, em todos os níveis e modalidades de ensino, deve-se observar:
Teixeira (2009) identifica que a formulação de políticas sociais, em seu processo de planejamento, gestão e elaboração de sua formatação e execução, deve conter o processamento teórico, político e ético das demandas sociais. De acordo com a autora, esta ação cabe:
Balizados pelo princípio do direito à saúde no trabalho como um direito fundamental de cidadania, Oliveira e Fadel Vasconcelos (2000) afirmam que, no Brasil, o ideário da área de Saúde do Trabalhador foi mais bem definido e consolidado no início dos anos:
Desde 2003, com a criação do Ministério das Cidades, a política de desenvolvimento urbano foi tomada pelo governo federal como questão estratégica. Baseado em vasto estudo, Nascimento (2010) verifica que, nas políticas públicas, especialistas de áreas específicas passaram a integrar agendas coletivas e compartilhar objetivos comuns, que articulam saberes técnicos por meio do seguinte fator:
No contexto do Welfare State, Behring (2010) afirma que o elemento que determina a justaposição contraditória entre previdência e assistência social é:
Desvendar a prática profissional cotidiana supõe inseri-la no quadro das relações sociais fundamentais da sociedade, ou seja, entendê-la no jogo tenso das relações entre as classes sociais, suas frações e das relações destas com o Estado brasileiro. Como destaca Iamamoto (1999), o Serviço Social tem olhado menos para a sociedade e mais para o Estado. As reflexões produzidas sobre o fazer profissional tem priorizado a análise da intervenção do Estado,
Sobre competência legislativa em matéria tributária, é correto afirmar:
Da aplicação do princípio da indisponibilidade da ação penal decorre que
Em relação aos crimes contra a fé pública previstos no Código Penal brasileiro é correto afirmar,
Quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este, tem-se configurada a
A Lei federal no 9.985/2000, que regulamenta dispositivos constitucionais atinentes ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, dispunha, originalmente, em seu art. 36, § 1º :
Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o
empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.
§ 1o O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador,de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento.
Referido dispositivo legal foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, que, ao final, decidiu, por maioria de votos, pela inconstitucionalidade da expressão não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, no § 1º do art. 36. Em voto vencido, um Ministro divergiu, para consignar que se deveria manter a norma em vigor e o dispositivo com essa expressão, (...) entendendo-se que a administração ambiental não poderá fixar percentual superior a meio por cento. Se o legislador não fixou patamar superior, penso que o administrador não poderá fazê-lo (ADI 3.378, j. 9/4/2008).
No caso em tela, o Supremo Tribunal Federal procedeu à
Túlio, analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 5a Região, é surpreendido, no seu local de trabalho, por um jornalista que o solicita informações acerca de um importante processo judicial, que tramita em segredo de justiça, para futura publicação em jornal de âmbito nacional. Túlio, embora não mostre o processo judicial, relata o teor de decisão judicial nele proferida, objetivando, no seu entender, garantir a liberdade de imprensa. Túlio
A empresa Balxita S.A. possui um terreno grande na capital onde a empresa estava instalada. Como fez a transferência de suas dependências administrativas totalmente para a fábrica, passou a locar para estacionamento de veículos a área. Nessa situação, a empresa deve
No ativo, as contas serão dispostas
Com base na Lei no 11.941/2009, indique a alternativa correta:
Os elementos diretamente relacionados com a mensuração da posição patrimonial e financeira são os ativos, passivos e o patrimônio liquido. A correta definição é:
Um capital é aplicado a juros compostos, durante um ano, com uma taxa de 4% ao semestre. O valor dos juros desta aplicação foi igual a R$ 1.020,00. Caso este capital tivesse sido aplicado a juros compostos, durante dois anos, com uma taxa de 10% ao ano, então o montante no final deste período apresentaria um valor igual a
O tipo de auditoria governamental que tem por objetivo emitir opinião sobre a regularidade das contas e verificar a execução de contratos, acordos, convênios ou ajustes e a probidade na aplicação do dinheiro público ou na guarda ou administração de valores e bens da União é denominada, na Instrução Normativa da Secretaria Federal de Controle Interno nº 1/2001, auditoria
