Considerando que essa premissa é aplicada em relação a qualquer
ramo do Direito e tendo como foco os elementos norteadores do
direito administrativo, julgue os itens de 61 a 65.
No que se refere aos requisitos de um ato administrativo, é considerado defeito grave em relação ao sujeito a situação em que o particular, não agente público, pratica ato privativo da Administração, constituindo, inclusive, causa de nulidade da atuação administrativa.
A respeito do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do processo
legislativo e do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.
O processo legislativo ordinário ou comum, caracterizado pela sua maior extensão, é o que se destina à elaboração das leis ordinárias e das leis complementares.
Acerca da Constituição Federal e dos direitos e garantias
fundamentais, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal de 1988 pode ser considerada democrática e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que se
seguem, com base no Manual de Redação da Presidência da
República.
A forma de apresentação dos atos oficiais, observada nos padrões de diagramação estabelecidos no Manual de Redação da Presidência da República, é reflexo da necessidade de padronização das comunicações expedidas pelos órgãos públicos.
Considerando o que dispõe o Manual de Redação da Presidência
da República, julgue os itens de 26 a 31.
Os documentos do padrão ofício têm por finalidade exclusiva estabelecer comunicação de temas oficiais de forma eminentemente interna a um órgão público, primando pela agilidade e objetividade no trato de suas matérias.
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue
os itens subsequentes.
Considere que determinado órgão público tenha constituído comissão de ética composta por dois servidores titulares de cargo efetivo e um ocupante de cargo em comissão. Nessa situação, o ato de constituição é legítimo, já que a legislação de regência exige que a comissão seja integrada por, no mínimo, dois servidores ocupantes de cargo efetivo.
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue
os itens subsequentes.
O servidor público que, no exercício de suas atribuições, deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos que estejam ao seu alcance, incorre em conduta vedada pelo Código de Ética.
Considere que um servidor de determinado tribunal tenha de redigir
um ofício dirigido a outro órgão do Judiciário. A respeito das
características desse tipo de documento, julgue os itens que se
seguem.
Caso o destinatário ocupe um cargo hierarquicamente inferior ao do remetente, o fecho adequado para o documento será Cordialmente.
Considerando a legislação nacional acerca das contribuições de intervenção no domínio econômico, PIS e COFINS, julgue os itens subsequentes.
Os partidos políticos e os templos religiosos foram excluídos da lista de contribuintes do PIS/PASEP incidente sobre a folha de salários de seus empregados.
A respeito dos conceitos e aplicações das operações de leasing e
derivativos financeiros, julgue os itens que se seguem.
O arrendamento mercantil será classificado como financeiro se houver transferência integral dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do bem objeto do negócio.
Em relação às finanças das empresas que investem no país e no
exterior e a aspectos societários e tributários referentes a essas
empresas, julgue os itens subsecutivos.
Os impostos de importação de produtos estrangeiros e de exportação de produtos nacionais ou nacionalizados podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que os instituíram ou aumentaram.
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada.
Uma sociedade empresária mantém investimentos em uma coligada avaliados pelo método da equivalência patrimonial. A coligada apurou lucro no final do período. Nessa situação, no mesmo período, a sociedade empresária investidora deverá fazer um lançamento a débito de investimentos em coligadas (ativo não circulante) e a crédito de equivalência patrimonial (resultado).
Julgue os itens a seguir, a respeito de informações gerenciais e
custos.
O gestor, ao tomar uma decisão baseada em custos, deve considerar, por exemplo, os custos incorridos no passado e todos os custos futuros.
Em relação à análise econômico-financeira, julgue os itens
seguintes.
Se uma análise horizontal mostra que a variação do ativo circulante no período final em relação ao período inicial é de 0,16 e a variação do passivo circulante é de 0,06, então o capital circulante líquido do período final é inferior ao do período inicial.
Em relação à demonstração do fluxo de caixa (dfc), julgue os itens
subsequentes.
O aumento do valor de contas a receber de clientes no final do período em relação ao valor do início do período implica redução no fluxo de caixa operacional.
No exercício de 2011, a empresa ALFA auferiu juros no valor de
R$ 12.500,00 e comissões sobre vendas no valor de R$ 250.000,00
de sua controlada GAMA. Considerando essa situação, julgue os
itens a seguir, relacionados aos procedimentos de consolidação de
balanços, em conformidade com o Comitê de Pronunciamentos
Contábeis.
Para eliminar os efeitos da cobrança de juros da controlada GAMA, a controladora debitará R$ 12.500,00 na conta de despesas financeiras juros.
A respeito das violações do direito das crianças e dos adolescentes, julgue os itens seguintes.
Entre as piores formas de trabalho infantil, destacam-se todas as formas de escravidão ou práticas análogas, a exploração sexual comercial, atividades ilícitas, particularmente a produção e o tráfico de drogas, e o recrutamento forçado ou compulsório para conflitos armados.
Julgue os itens subsequentes, relativos às políticas direcionadas para a criança e o adolescente.
A reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas socioeducativas pode ser solicitada a qualquer tempo, se o adolescente apresentar desempenho adequado ou se não se adaptar ao seu plano individual.
Julgue os itens subsequentes, relativos às políticas direcionadas para a criança e o adolescente.
O benefício de superação da extrema pobreza na primeira infância (BSP) foi criado para atender às famílias em situação de extrema pobreza excluídas do Programa Bolsa Família.
Com relação às políticas de assistência social e de previdência social, julgue os itens que se seguem.
Com a definição dos direitos humanos e sociais como de responsabilidade pública e estatal garantida pela Constituição Federal de 1988, a assistência social no Brasil passou a ser considerada política pública, no contexto da previdência social.
Considerando o redimensionamento da profissão no cerne das transformações societárias, julgue os itens subsecutivos.
O trabalho interdisciplinar é realizado em situações em que o objeto de intervenção é comum a diferentes profissões, o que leva a uma diluição das competências e da identidade dos profissionais de diferentes áreas.
Julgue os itens a seguir, relativos aos aspectos legais e éticos que norteiam o exercício profissional do assistente social.
A supervisão direta de estagiários de serviço social que integram uma equipe interdisciplinar poderá ser realizada por qualquer profissional de nível superior com formação na área de ciências humanas.
Acerca da concepção da pobreza como questão social e sua relação com as políticas sociais, julgue os itens que se seguem.
A pobreza das sociedades europeias pré-capitalistas propiciou a elaboração de políticas sociais que garantiam o bem comum e combatiam as desigualdades surgidas e evitou, com isso, que na revolução industrial a pobreza fosse exacerbada.
A respeito dos fundamentos históricos e da análise crítica das influências teórico-metodológicas do serviço social, julgue os itens a seguir.
O movimento de reconceituação, cuja principal característica é a hegemonia das ideias marxistas, questionou a realização de práticas de orientação funcionalista e fenomenológica do serviço social tradicional.
A respeito das concepções e diretrizes que orientam a prática profissional do assistente social junto às famílias, julgue os itens a seguir.
Na definição de família, deve-se considerar prioritariamente o indicador domicílio, referente à estrutura física de uma residência particular de pessoas que se ligam somente por laços consanguíneos.
No que se refere a instrumentos e técnicas presentes nos processos de intervenção do assistente social, julgue os itens de 12 a 16.
Ao conduzir uma entrevista no âmbito judicial, o assistente social deverá solicitar ao entrevistado que repita as informações já fornecidas anteriormente para outro profissional e(ou) que constam nos autos do processo, como mecanismo de verificação da confiabilidade das informações.
No que se refere a instrumentos e técnicas presentes nos processos de intervenção do assistente social, julgue os itens de 12 a 16.
Em sua intervenção, é facultado ao assistente social trabalhar tanto com entrevistas não estruturadas quanto com entrevistas semiestruturadas, já que ambas utilizam o diálogo aberto com os entrevistados.
Em referência a estudo social, perícia social e emissão de laudos e pareceres, julgue os próximos itens.
Em caso de emissão de pareceres, laudos e perícias e de manifestações de assistentes sociais, deve-se garantir a delimitação, em separado, da opinião técnica desse profissional quando a atuação for realizada em equipes multiprofissionais, ainda que o objeto de intervenção seja comum a outras categorias.
No que se refere às políticas destinadas à população indígena, julgue os itens seguintes.
O acesso e a permanência da população indígena no ensino superior, por meio de ações afirmativas e respeito à diversidade étnica e cultural, incluem-se entra as ações do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3).
Acerca das políticas e programas sociais dirigidos a segmentos específicos, julgue os itens que se seguem.
No âmbito da proteção social especial de média complexidade, cabe ao centro de referência especializado para pessoas em situação de rua assegurar o fortalecimento de vínculos interpessoais e(ou) familiares que oportunizem a construção de novos projetos de vida aos que utilizam as ruas como espaço de sobrevivência.
