Em matéria de impostos, a competência tributária prevista no Sistema Tributário Nacional outorgada às entidades federativas é considerada
No julgamento de um Recurso Extraordinário, o STF considerou que determinado ato normativo era incompatível com a Constituição de 1988.
Após o trânsito em julgado, o STF deverá encaminhar a decisão ao Senado, para que esse órgão decida sobre a suspensão do ato normativo, EXCETO se o ato normativo em questão for
A empresa WXZ Gás Brasil Ltda. ingressou com ação de cobrança de multa contratual em face de Refeições Irmãs Marias ME, com quem afirma ter celebrado contrato de adesão, de fornecimento de gás liquefeito, pelo prazo de 5 anos, sendo certo que a microempresa estaria recebendo o produto de um concorrente, em plena ofensa ao que fora pactuado. A Refeições Irmãs Marias ME não nega o fato, mas registra que só passou a receber o gás da concorrente, após inúmeras reclamações à WXZ com relação a falhas no fornecimento do gás, e que outra cláusula contratual dispõe que o fornecimento deve ser ininterrupto, salvo hipótese de força maior. O juiz inverteu o ônus da prova, considerando a ME como consumidora. Nesse caso,
Na origem da ideia de culpa, elemento fundamental da responsabilidade civil subjetiva, encontra-se a(o)
O contrato pelo qual um empresário cede a outro o direito de uso da marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços e, ainda, presta-lhe serviços de organização empresarial por ele desenvolvidos, mediante remuneração direta ou indireta, sem que fique caracterizado vínculo empregatício entre as partes, denomina-se
A competência para legislar sobre desapropriação é
Um título de R$ 20.000,00 foi descontado 4 meses antes do seu vencimento, a uma taxa de desconto comercial simples de 5% ao mês. A taxa efetiva mensal de juros simples dessa operação é igual a
Uma esfera foi liberada no ponto A de uma rampa. Sabendo-se que o ponto A está a 2 metros do solo e que o caminho percorrido pela esfera é exatamente a hipotenusa do triângulo retângulo da figura abaixo, determinar a distância que a esfera percorreu até atingir o solo no ponto B.
A negação da proposição se Paulo estuda, então Marta é atleta é logicamente equivalente à proposição
Nas questões 46 a 55, selecione a opção que melhor representa o conjunto das afirmações, considerando C para afirmativa correta e E para afirmativa errada.
I. Um projeto é um esforço temporário empreendido para criar um produto, serviço ou resultado exclusivo.
II. Um processo é um conjunto definido de atividades ou comportamentos, executados por homens ou máquinas para alcançar uma ou mais metas.
III. Tanto os projetos como os processos têm seu ciclo de vida com começo, meio e fim e cada início é caracterizado por um novo escopo de execução.
Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas do texto.
A importância da indústria __1__ o país é inegável, __2__seus efeitos multiplicadores, __3__ salários que paga, __4__arrecadação de impostos. __5__ ganhar competitividade, a indústria necessita de melhoras alheias ao setor, como, por exemplo, uma infraestrutura mais eficiente e um sistema tributário mais adequado. __6__, a indústria brasileira também precisa se renovar. Processos produtivos desatualizados, deficiências de qualidade e questões gerenciais são desafios específicos do setor, que não dependem inteiramente de políticas públicas.
(Editorial, O Globo, 3/8/2012)
Os trechos abaixo constituem um texto do Editorial de O Estado de S. Paulo, de 29/7/2012, mas estão desordenados. Ordene-os nos parênteses e indique a sequência correta.
( ) Desde então, não apenas a realidade econômico- financeira do país sofreu mudanças significativas, com o controle da inflação e a transferência de setores da economia, então sob o tacão do Estado, para a iniciativa privada, como também surgiram fenômenos nem sequer sonhados pelo legislador.
( ) O atual Código de Defesa do Consumidor, em vigor há 21 anos, representou em seu tempo um marco na defesa dos direitos da cidadania, mas está longe de englobar, em seus 119 artigos, a complexidade de que se revestiu a atividade econômica a partir da revolução tecnológico-informacional.
( ) É o caso, entre outros, dos cartões de débito e crédito com chip, do comércio e da pirataria eletrônicos, do teleatendimento e da telecobrança, da informatização do sistema bancário, dos smartphones e tablets.
( ) A esses e outros traços do cenário do consumo no país, é inútil procurar respostas específicas no Código de Defesa do Consumidor. Foi mais do que oportuna a iniciativa do Senado de criar uma comissão de juristas, cujo trabalho foi concluído em março, para propor um anteprojeto de reforma do referido instrumento legal.
( ) Filho dos movimentos contra a carestia dos anos 1970 e da hiperinflação dos anos 1980, respondia ao contexto em que surgia: o de um país que emergia da chamada "década perdida", engolido pela crise e descrente da eficácia da ação governamental depois de sucessivos planos de estabilização frustrados.
Assinale a opção que dá justificativa correta para o uso das estruturas linguísticas no texto.
Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados na Importação IPI-Importação, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, analise os itens a seguir, classificando-os como corretos (C) ou errados (E). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.
I. Não constitui fato gerador do IPI-Importação o desembaraço aduaneiro de produtos nacionais que retornem ao País aos quais tenha sido aplicado o regime aduaneiro especial de exportação temporária, salvo se descumprido o regime.
II. Serão desembaraçados com suspensão do pagamento do IPI-Importação as matérias- primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, importados diretamente por pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras ou por estabelecimento industrial fabricante preponderantemente das partes e peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Nomenclatura Comum do Mercosul.
III. A entrada de bens estrangeiros no território nacional é fato gerador da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS- Importação. Consideram-se entrados no território nacional os bens que constem como tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira, exceto quanto às malas e às remessas postais internacionais e à mercadoria importada a granel que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, esteja sujeita a quebra ou a decréscimo, desde que o extravio não seja superior a três por cento.
IV. Há previsão legal de suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação nas importações efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na Zona Franca de Manaus e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus.
No que concerne à Jurisdição Aduaneira, é incorreto afirmar que:
Sobre o sistema multilateral de comércio e a Organização Mundial do Comércio (OMC), assinale a opção incorreta.
Sobre os Preços de Transferência, julgue os itens a seguir, classificando-os como corretos (C) ou errados (E). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.
I. Os Preços de Transferência, consistentes na manipulação de preços de negócios havidos entre pessoas vinculadas, constituem prática ilícita, passível de ser desconsiderada pela autoridade fiscal, porque sua utilização tem por único objetivo a transferência de lucros para a parte do negócio que esteja domiciliada no exterior, em país com menor carga tributária.
II. O Método dos Preços Independentes Comparados (PIC) e o Método do Custo de Produção mais Lucro (CPL) são parâmetros legalmente previstos para o alcance de limite mínimo permitido para dedução de valores na determinação do lucro real, a título de custos, despesas e encargos, relativos a bens, serviços e direitos, constantes de documento de importação ou de aquisição, nas operações realizadas entre pessoas vinculadas.
III. As disposições legais relativas aos Preços de Transferência se aplicam, também, às operações realizadas entre pessoas jurídicas ou físicas domiciliadas no Brasil e pessoas jurídicas ou físicas residentes ou domiciliadas em país que não tribute a renda ou que a tribute abaixo de percentual legalmente previsto pela lei brasileira ou cuja lei não permita acesso a informações relativas à composição societária, titularidade de bens ou direitos ou às operações econômicas realizadas, casos para os quais a aplicação das regras de preços de transferência prescinde da existência de vínculo entre as partes contratantes.
IV. Nos termos da legislação tributária, as operações de exportação de bens, serviços ou direitos produzidos no território brasileiro para empresa vinculada, sediada em outro país, que venham a ser configuradas como exportações destinadas à conquista de novos mercados, fazem jus a tratamento normativo diferenciado relativo a Preços de Transferência em comparação ao aplicável a operações de exportação comuns entre partes vinculadas.
De acordo com a legislação tributária em vigor, assinale a opção incorreta.
O conjunto completo das demonstrações contábeis exigidas pelas Normas Brasileiras de Contabilidade inclui
De conformidade com a legislação societária atualizada, os saldos existentes em 31.12.2008, no Ativo Diferido, poderiam ser
A empresa Data Power S.A. apura sobre sua folha de pagamentos administrativa de R$ 100.000,00 o total de 20% de INSS, correspondente a 12% de contribuição da parcela de responsabilidade da empresa e 8% da parcela do empregado. A empresa efetuou a contabilização de R$ 20.000,00 como despesa de INSS no resultado. Ao fazer a conciliação da conta, deve o contador
Observado o exposto no gráfico de Participações Societárias da Cia. Firmamento, a seguir, pode-se afirmar que
Na identificação e determinação de erro contábil de períodos anteriores, devem ser consideradas as omissões e incorreções nas demonstrações contábeis da entidade de um ou mais períodos anteriores que
Os auditores públicos foram designados para examinar as demonstrações contábeis da Empresa Transportes Fluviais S.A. O objetivo é avaliar se os recursos destinados à construção dos dois novos portos foram aplicados nos montantes contratados, dentro dos orçamentos estabelecidos e licitações aprovadas. Foi determinado como procedimento a constatação da existência física dos portos. Esse tipo de auditoria pública é classificada como auditoria
Considerando que o auditor estabeleceu um grau de confiança de 95% para a amostra e que determinou uma taxa tolerável de desvio de 5%, o número de itens a serem testados é
Sobre o conceito de salário-de-contribuição, analise os itens a seguir, classificando-os como corretos ou incorretos, para, a seguir, assinalar a assertiva que corresponda à sua opção.
I. Para os segurados empregado e trabalhador avulso, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos que lhe são pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou de acordo coletivo de trabalho ou de sentença normativa, observados os limites mínimo e máximo.
II. Para o segurado empregado doméstico, a remuneração registrada em sua CTPS ou comprovada mediante recibos de pagamento, observados os limites mínimo e máximo.
III. Para o segurado contribuinte individual, independentemente da data de filiação ao RGPS, considerando os fatos geradores ocorridos desde 1º de abril de 2003, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição.
IV. Para o segurado especial que usar da faculdade de contribuir individualmente, o valor por ele declarado.
Estão corretos apenas os itens:
Para preencher as lacunas do parágrafo abaixo, assinale a opção correta.
O __________ é qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da pestação tributária, será sujeito passivo pouco importando o nome que lhe seja atribuido. O __________ é aquele que, sem ser sujeito passivo, paga tributo em nome de outrem, e não tem legitimidade para discutí-lo. Já o __________ é aquele a quem é juridicamente transferido o ônus econômico do tributo, mediante destaque expresso do valor devido na operação. O __________ , por sua vez, é quem suporta o ônus da tributação, com ou sem transferência jurídica. Finalmente, o __________ é qualquer outra pessoa que esteja obrigada, por força de lei, a pagar o tributo, seja em lugar do contribuinte ou junto a ele (direta, solidária ou subsidiariamente).
Sobre a vigência da legislação tributária, assinale a opção incorreta.
O IPTU imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, possui as seguintes características, exceto:
