Q240939 - FGV - 2013 - AL-MT - Procurador

Determinado servidor público, com foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça fixado exclusivamente pela Constituição Estadual, pratica dolosamente um aborto em sua namorada, mesmo diante da divergência desta.

Diante dessa situação hipotética, o servidor deveria ser processado e julgado perante

a) o Tribunal de Justiça, desde que não aposentado quando do processamento da ação penal.
b) o juízo de primeiro grau da Vara Comum, pois o STF já se posicionou pela inconstitucionalidade do foro por prerrogativa de função fixado na Constituição Estadual.
c) o juízo de primeiro grau da Vara Comum, pois o crime foi praticado por motivos particulares, não tendo sido motivado pela função que exerce.
d) o Tribunal do Júri, por ser tratar de crime doloso contra a vida.
e) o Tribunal de Justiça, ainda que não mais exercesse a função quando da propositura da ação penal.

Q240939 - FGV - 2013 - AL-MT - Procurador

Direito Penal