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O Tribunal de Contas do Estado, ao representar ao Poder Executivo sobre irregularidades apuradas em contrato, o ato de sustação e a solicitação imediata de medidas cabíveis será adotado diretamente pela:
Chefi a do Poder Executivo
Secretaria Geral do Tribunal de Contas
Secretaria de Estado
Auditoria Geral do Estado
Assembleia Legislativa 0
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