Questões de Concurso – Aprova Concursos

253471)

Q164015 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

José e Maria estavam enamorados, mas posteriormente vieram a descobrir que eram irmãos consanguíneos, separados na maternidade. Extremamente infelizes com a notícia recebida, que impedia por completo qualquer possibilidade de relacionamento, resolveram dar cabo à própria vida. Para tanto, combinaram e executaram o seguinte: no apartamento de Maria, com todas as portas e janelas trancadas, José abriu o registro do gás de cozinha. Ambos inspiraram o ar envenenado e desmaiaram, sendo certo que somente não vieram a falecer porque os vizinhos, assustados com o cheiro forte que vinha do apartamento de Maria, decidiram arrombar a porta e resgatá-los. Ocorre que, não obstante o socorro ter chegado a tempo, José e Maria sofreram lesões corporais de natureza grave.

Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta.

a)
José responde por tentativa de homicídio e Maria por instigação ou auxílio ao suicídio.
b)
José responde por lesão corporal grave e Maria não responde por nada, pois sua conduta é atípica.
c)
José e Maria respondem por instigação ou auxílio ao suicídio, em concurso de agentes.
d)
José e Maria respondem por tentativa de homicídio.

253472)

Q164034 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

Luis, produtor de soja, firmou contrato de empréstimo de um trator com seu vizinho João. No contrato, Luis se comprometeu a devolver o trator 10 dias após o término da colheita. Restou ainda acordado um valor para a hipótese de atraso na entrega.

Considerando o caso acima, assinale a afirmativa correta.

a)
Caracterizada a mora na devolução do trator, Luiz responderá pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou de força maior, salvo se comprovar que o dano ocorreria mesmo se houvesse cumprido sua obrigação na forma ajustada.
b)
Por se tratar de hipótese de mora pendente, é indispensável a interpelação judicial ou extrajudicial para que João constitua Luis em mora.
c)
Luis, ainda que agindo dolosamente, não terá responsabilidade pela conservação do trator na hipótese de João recusar-se a receber o bem na data ajustada.
d)
Não caracteriza mora a hipótese de João se recusar a receber o trator na data avençada para não comprometer o espaço físico de seu galpão, vez que é necessária a comprovação de sua culpa e a ausência de justo motivo.

253473)

Q163959 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

De acordo com o Código Civil, opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em nome deste, praticar atos ou administrar interesses. Daniel outorgou a Heron, por instrumento público, poderes especiais e expressos, por prazo indeterminado, para vender sua casa na Rua da Abolição, em Salvador, Bahia. Ocorre que, três dias depois de lavrada e assinada a procuração, em viagem para um congresso realizado no exterior, Daniel sofre um acidente automobilístico e vem a falecer, quando ainda fora do país. Heron, no mesmo dia da morte de Daniel, ignorando o óbito, vende a casa para Fábio, que a compra, estando ambos de boa-fé.

De acordo com a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

a)
A compra e venda é nula, em razão de ter cessado o mandato automaticamente, com a morte do mandante.
b)
A compra e venda é válida, em relação aos contratantes.
c)
A compra e venda é inválida, em razão de ter o mandato sido celebrado por prazo indeterminado, quando deveria, no caso, ter termo certo.
d)
A compra e venda é anulável pelos herdeiros de Daniel, que podem escolher entre corroborar o negócio realizado em nome do mandante falecido, revogá-lo, ou cobrar indenização do mandatário.

253474)

Q163961 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

João, militante ambientalista, adquire chácara em área rural já degradada, com o objetivo de cultivar alimentos orgânicos para consumo próprio. Alguns meses depois, ele é notificado pela autoridade ambiental local de que a área é de preservação permanente.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

a) João é responsável pela regeneração da área, mesmo não tendo sido responsável por sua degradação, uma vez que se trata de obrigação propter rem.
b) João somente teria a obrigação de regenerar a área caso soubesse do dano ambiental cometido pelo antigo proprietário, em homenagem ao princípio da boa-fé.
c) O único responsável pelo dano é o antigo proprietário, causador do dano, uma vez que João não pode ser responsabilizado por ato ilícito que não cometeu.
d) Não há responsabilidade do antigo proprietário ou de João, mas da Administração Pública, em razão da omissão na fiscalização ambiental quando da transmissão da propriedade.

253475)

Q163966 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

A fim de permitir o escoamento da produção até uma refinaria, uma empresa pública federal, que explora a prospecção de petróleo em um campo terrestre, inicia a construção de um oleoduto. O único caminho possível para essa construção atravessa a propriedade rural de Josenildo que, em razão do oleoduto, teve que diminuir o espaço de plantio de mamão e, com isso, viu sua renda mensal cair pela metade.

Assinale a afirmativa que indica a instrução correta que um advogado deve passar a Josenildo.

a)
Não há óbice à constituição da servidão administrativa no caso, mas cabe indenização pelos danos decorrentes dessa forma de intervenção na propriedade.
b)
A servidão administrativa é ilegal e Josenildo pode desconstituí-la, pois o instituto só tem aplicação em relação aos bens públicos.
c)
A servidão administrativa é ilegal, pois o nosso ordenamento veda a intervenção do Estado sobre propriedades produtivas.
d)
Não há óbice à constituição da servidão administrativa e não há de se falar em qualquer indenização.

253476)

Q163973 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

Rafael é brasileiro naturalizado e casado com Letícia, de nacionalidade italiana. Rafael foi transferido pela empresa onde trabalha para a filial na Argentina, estabelecendo-se com sua esposa em Córdoba. Em 02/03/2009, lá nasceu Valentina, filha do casal, que foi registrada na repartição consular do Brasil.

De acordo com as normas constitucionais vigentes, assinale a afirmativa correta.

a) Valentina não pode ser considerada brasileira nata, em virtude de a nacionalidade brasileira de seu pai ter sido adquirida de modo derivado e pelo fato de sua mãe ser estrangeira.
b) Valentina é brasileira nata, pelo simples fato de seu pai, brasileiro, se ter deslocado por motivo de trabalho, em nada influenciando o modo como Rafael adquiriu a nacionalidade.
c) Valentina somente será brasileira nata se vier a residir no Brasil e fizer a opção pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade.
d) Valentina é brasileira nata, não constituindo óbice o fato de seu pai ser brasileiro naturalizado e sua mãe, estrangeira.

253477)

Q163978 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

Ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerendo expressamente que se declare inconstitucional o Art. 2º da Lei X, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o pedido, apenas declarou inconstitucional uma interpretação possível da norma impugnada, sem declarar sua invalidade, e determinou que sua decisão só acarretasse efeitos a partir do seu trânsito em julgado.

Com base na situação acima, assinale a afirmativa correta.

a)
O STF como órgão do Poder Judiciário, por força do princípio da correlação, não poderia julgar de forma distinta daquela requerida pela parte autora.
b)
O STF, no controle abstrato de constitucionalidade, não está adstrito ao pedido formulado na inicial, podendo, inclusive, fazer uma interpretação conforme a Constituição, a despeito de expresso requerimento pela declaração de invalidade da norma.
c)
A modulação dos efeitos das decisões do STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é possível, desde que com a aprovação da maioria absoluta dos seus membros.
d)
O STF não pode fixar os efeitos da decisão a partir do seu trânsito em julgado, pois, em conformidade com o princípio da supremacia da Constituição, a pecha da inconstitucionalidade contamina a lei desde a sua gênese.

253478)

Q163992 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

A advogada Maria solicitou, no cartório de determinada vara cível, ter vista e extrair cópias dos autos de processo não sujeito a sigilo. O serventuário a quem foi feita a solicitação afirmou que Maria não havia juntado procuração aos autos do processo em questão e, em razão disso, apenas poderia ter vista dos autos e que lhe seria vedada a extração de cópias.

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a)
O serventuário não agiu corretamente. Mesmo não estando constituída nos autos do processo, Maria pode ter vista e obter cópias dos autos do processo, já que o mesmo não está sujeito a sigilo.
b)
O serventuário agiu corretamente. O advogado não constituído nos autos de determinado processo apenas pode ter vista dos mesmos em balcão, mas não pode retirá-los de cartório para extração de cópias.
c)
O serventuário não agiu corretamente. Tendo em vista que Maria não estava constituída nos autos e que não poderia retirá-los de cartório para a extração de cópias, o serventuário deveria ter providenciado pessoalmente as cópias de que Maria necessitava.
d)
O serventuário não agiu corretamente. Tendo em vista que Maria não estava constituída nos autos do processo, não poderia sequer ter vista dos mesmos.

253479)

Q163997 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

Em reclamação trabalhista movida contra um município, este não comparece à audiência inaugural.

Diante dessa hipótese, assinale a afirmativa correta.

a)
Não se cogita de revelia porque o direito é indisponível.
b)
Aplica-se a revelia contra o ente público.
c)
Não há revelia, mas se aplica a confissão.
d)
O juiz deve designar audiência de instrução, haja vista tratar-se de ente público.

253480)

Q158347 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito,

Considerando-se os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

a) Por ser republicana, a Constituição veda a assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.
b) Conforme a Constituição, o direito de resposta, proporcional ao agravo, exclui que se aplique cumulativamente o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem.
c) Na Constituição, é ampla a liberdade de associação, inclusive para fins paramilitares.
d) Conforme a Constituição, é assegurado ao indivíduo o direito a receber dos órgãos públicos apenas informações de seu interesse particular. Têm direito a informações de interesse coletivo apenas entidades representativas de grupos, classes ou categorias de pessoas.
e) Conforme a Constituição, é proibida a aplicação de pena de morte, exceto em caso de guerra declarada.

253481)

Q158354 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito,

Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei N° 2.430/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre, em conformidade com a Resolução n. 60, de 27 de julho de 2010, do Conselho Nacional Ministério Público, assinale a opção correta.

a)
O período do estágio probatório é de 24 meses.
b)
A progressão funcional é a movimentação do servidor efetivo de um padrão para o seguinte e deve ser observado o interstício de quatro anos.
c)
O cargo em comissão da assessoria militar da Procuradoria-Geral de Justiça somente poderá ser ocupado por servidor militar.
d)
As funções de confiança serão privativas dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo do MPE, que também ocuparão, no mínimo, dez por centos dos cargos em comissão.
e)
O servidor efetivo investido em cargo em comissão deve optar pela remuneração do cargo em comissão.

253482)

Q158424 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito

Assinale a alternativa correta.

a) Em ocorrendo negligência na condução da ação penal privada subsidiária da pública, dela será afastado o querelante, que estará impedido de voltar a atuar nesse processo sob a condição de assistente do Ministério Público.
b) Em ocorrendo negligência na condução da ação penal privada subsidiária da pública, dela não será afastado o querelante, devendo ser advertido pelo magistrado quanto à possibilidade de sua substituição por acusador nomeado pelo juízo.
c) Em ocorrendo negligência na condução da ação penal privada subsidiária da pública, dela será afastado o querelante, que não estará impedido de voltar a atuar nesse processo sob a condição de assistente do Ministério Público.
d) Em ocorrendo negligência na condução da ação penal privada personalíssima, dela será afastado o querelante, que estará impedido de voltar a atuar nesse processo sob a condição de assistente do Ministério Público.
e) Em ocorrendo negligência na condução da ação penal privada subsidiária da pública, pelo juiz será declarada, de ofício, a extinção da punibilidade do agente em razão da incidência da perempção.

253483)

Q158429 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito

Em matéria de lei penal, assinale a afirmativa correta.

a) O princípio da legalidade é a regra, mas admite-se a edição de medidas provisórias em matéria penal, em caso de relevância e urgência.
b) Adota o Código Penal brasileiro a teoria da atividade relativamente ao tempo do crime.
c) Adota o Código Penal brasileiro a teoria do resultado relativamente ao tempo do crime.
d) Adota o Código Penal brasileiro a teoria da ubiquidade relativamente ao tempo do crime.
e) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não se aplica aos fatos anteriores, quando decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

253484)

Q158537 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

No que concerne ao negócio jurídico, assinale a opção correta.

a) As declarações de vontade receptícias não são direcionadas a uma pessoa em específico, produzindo efeito independentemente da recepção.
b) As condições potestativas ocorrem quando a verificação da condição depende do acaso ou da vontade de terceiro.
c) O fato de um indivíduo fazer uma doação sem encargo para outro indivíduo, com relação ao número de declarantes, caracteriza negócio jurídico bilateral simples.
d) Considere a seguinte situação hipotética.
Jorge alugou uma casa para Júlia, candidata a locatária, pensando que se tratava de amiga dos tempos de colégio. Mais tarde, Jorge descobriu que Júlia não era sua antiga amiga.
Nessa situação hipotética, ocorreu erro substancial, dado que Jorge alugou a casa para uma pessoa pensando que fosse outra.
e) Para os defensores da teoria normativa do negócio jurídico, o negócio jurídico é meio dinâmico de realização de interesses privados, ou seja, o negócio jurídico é o dispositivo com que o particular disciplina suas próprias relações.

253485)

Q158544 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

A pessoa jurídica de direito privado criada por autorização legislativa específica, com capital formado unicamente por recursos de pessoas de direito público interno ou de pessoas de suas administrações indiretas, para realizar atividades econômicas ou serviços públicos de interesse da administração instituidora, nos moldes da iniciativa particular, é denominada

a) fundação pública.
b) sociedade de economia mista.
c) subsidiária.
d) agência executiva.
e) empresa pública.

253486)

Q158549 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Acerca da administração pública, assinale a opção correta.

a) Nas empresas públicas e sociedades de economia mista, os servidores ocupam empregos públicos, ao passo que, na administração direta, há servidores titulares de cargos efetivos e ocupantes de empregos públicos.
b) Após a promulgação da CF, os cargos vitalícios foram extintos, ficando, entretanto, resguardado o direito adquirido daqueles que os ocupavam anteriormente.
c) Entre as entidades federativas, somente a União está autorizada a criar, mediante lei, autarquias e fundações públicas.
d) As agências reguladoras são entidades paraestatais, atuando, no domínio econômico, com a função de regular o mercado.
e) Após aprovação de emenda constitucional relativa à matéria, deixou-se de exigir lei para a criação e extinção de órgão público, bastando, para tal fim, decreto do chefe do Poder Executivo.

253487)

Q158551 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito administrativo, assinale a opção correta.

a) A aprovação, pelo Poder Legislativo, de lei que conceda pensão vitalícia à viúva de ex-combatente, embora constitua formalmente ato legislativo, caracteriza materialmente o exercício de função administrativa.
b) De acordo com a doutrina, o aspecto objetivo formal da função do Estado diz respeito aos sujeitos ou agentes da função pública.
c) O Estado, por gerir o interesse da sociedade, somente pode exercer sua função administrativa sob o regime do direito público.
d) O princípio da indisponibilidade do interesse público, voltado ao administrado, diz respeito à impossibilidade de alienação do bem público quando o particular lhe detiver a posse.
e) De acordo com a doutrina majoritária, não existe exclusividade no exercício das funções pelos poderes da República. Assim, o Poder Executivo exerce função jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exercício do cargo.

253488)

Q158556 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

A Constituição do Estado do Espírito Santo prevê que

a) os municípios do estado do Espírito Santo estipulem livremente, nas respectivas leis orgânicas, as datas para a realização das eleições para prefeito, vice-prefeito e vereadores.
b) a inviolabilidade dos vereadores por suas palavras, opiniões e votos estende-se a todo o território estadual.
c) o território do município seja dividido, para fins administrativos, em distritos.
d) a iniciativa popular de projetos de lei municipal é proibida.
e) os prefeitos sejam julgados perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

253489)

Q158563 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro estabelecida constitucionalmente, assinale a opção correta.

a) Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de direito civil, observadas as normas gerais estabelecidas pela União.
b) No âmbito da competência residual, são reservadas aos estados as competências que não lhes sejam vedadas pela CF.
c) A competência privativa para intervir nos municípios é da União, inclusive em relação à falta de prestação de contas.
d) A norma jurídica fundamental no âmbito estadual é a lei orgânica.
e) Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, pertencem aos estados-membros.

253490)

Q158568 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

No que se refere ao conceito de Constituição e às normas constitucionais, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se a Constituição Federal de 1988.

a) Atualmente, a doutrina constitucional defende que as normas constitucionais operam apenas na qualidade de regras jurídicas.
b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), como o preâmbulo da CF possui força jurídica, sua reprodução é obrigatória nas constituições dos estados.
c) Os direitos fundamentais previstos no art. 5º da CF classificam-se como normas materialmente constitucionais.
d) O caráter supralegal da CF relaciona-se à noção de constituição material.
e) Nas Constituições flexíveis, o procedimento de reforma do texto constitucional é distinto do processo legislativo ordinário e, também, mais difícil de ser realizado.

253491)

Q158582 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Assinale a opção cujo excerto apresente, segundo o Manual de Redação da Presidência da República, as características de texto oficial, a saber: impessoalidade, clareza, uniformidade, concisão e uso da norma padrão da língua escrita.

a) Insta frisar, que o preenchimento das vagas remanescentes será feito mediante a realização de concurso público, devendo, para tanto, que Vossa Excelência publique em Diário Oficial, essa informação.
b) Foi realizado, na tarde de ontem, reunião onde foi deliberada a obrigatoriedade de padronização dos uniformes dos funcionários que fazem a segurança interna do prédio e que estes fossem confeccionados nas cores cinza e preta.
c) Ilustríssimo Senhor José da Silva, Informamos que a listagem de clínicas as quais firmaram convênio com esta secretaria para o ano de 2013 encontram-se à disposição do público no portal eletrônico dos servidores.
d) Informamos ao Senhor Ministro de que a emposse dos novos servidores acontecerá no dia 15/03/13, às 15h, na sala de reuniões desta seção. Esperamos contar com a vossa agradável presença.
Atenciosamente,
João do Nascimento
Assessor
e) Seguem, em anexo, a relação de servidores que aderiram à paralisação da última sexta-feira, 20/3/2013, e o cronograma das reuniões previstas para abril. Solicitamos que os documentos sejam assinados e devolvidos em até três dias, a contar da data do recebimento.

253492)

Q158587 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Com relação ao tipo de linguagem adequado a um expediente oficial, assinale a opção correta.

a) O emprego imotivado de linguagem técnica deve ser evitado em correspondências oficiais.
b) O redator de um expediente oficial deve utilizar todos os recursos convenientes para que o texto seja compreendido. Na hipótese de o destinatário da comunicação oficial ser pessoa com baixo grau de escolarização, por exemplo, pode-se empregar linguagem coloquial.
c) Os textos oficiais devem ser redigidos conforme a norma padrão da língua, isto é, devem primar pelo preciosismo, por meio do emprego de linguagem rebuscada e polida.
d) O tipo de linguagem empregado em comunicações oficiais é denominado padrão oficial de linguagem.
e) Em geral, a linguagem empregada em comunicações oficiais deve ser própria do meio em que circula, isto é, restrita aos seus usuários.

253493)

Q158599 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

Com relação aos crimes de competência do TPI, assinale a opção correta.

a) A transferência, à força, de crianças de um grupo religioso para outro é classificada como crime contra a humanidade.
b) O TPI pode exercer jurisdição sobre o Estado como um todo apenas em caso de crime de agressão.
c) O crime de apartheid é praticado no contexto de um regime institucionalizado de opressão e domínio sistemático de um grupo racial sobre um ou mais grupos nacionais e com a intenção de manter esse regime.
d) O TPI não tem jurisdição em relação aos crimes de guerra cometidos em conflitos armados não internacionais se não existir declaração formal de guerra.
e) As normas costumeiras sobre crimes de guerra somente podem ser base para o julgamento do TPI se estiverem codificadas em tratados.

253494)

Q158602 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

Acerca da imunidade de jurisdição estatal, assinale a opção correta.

a) No Brasil, a imunidade de jurisdição, assim como a imunidade de execução, é absoluta para todas as matérias.
b) O STF tem competência para julgar, em única e última instância, casos que envolvam a aplicação desse tipo de imunidade.
c) A Convenção das Nações Unidas sobre Imunidades Jurisdicionais dos Estados e de sua Propriedade não está em vigor, pois ainda não foi ratificada por, no mínimo, trinta Estados.
d) A aplicação do princípio par in parem no habet judicium, hoje aplicado a Estados, iniciou-se na prática das organizações internacionais.
e) A Corte Internacional de Justiça entende que esse tipo de imunidade não é aplicável em casos de violações a direitos humanos, como, por exemplo, aqueles que envolvam trabalhos forçados.

253495)

Q158607 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

O objetivo do regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos é assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. No âmbito da União,

a)
a outorga preventiva de uso de recursos hídricos confere ao requerente, desde a sua autorização, o imediato uso dos recursos hídricos.
b)
o aproveitamento dos recursos hídricos incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só pode ser efetivado mediante autorização do Congresso Nacional e após as comunidades afetadas terem sido ouvidas.
c)
a inexistência de declaração de reserva de disponibilidade hídrica não impede a Agência Nacional de Energia Elétrica de licitar a concessão ou a autorização do uso de potencial de energia hidráulica em corpo de água de domínio da União.
d)
a outorga de uso dos recursos hídricos depende de prévia realização de licitação.
e)
a competência para a edição de normas gerais sobre outorga é do Ministério do Meio Ambiente.

253496)

Q158619 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

Com relação à ACP e à ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

a) Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, é vedada a propositura de ACP cujo fundamento seja a prática de ato de improbidade administrativa, a despeito da natureza difusa do interesse tutelado.
b) Praticado ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, o responsável estará sujeito às seguintes cominações: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral do dano, quando houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por período de oito a dez anos; pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos, sendo apenas a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos efetivadas só com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
c) Uma associação, para propor ACP, deve estar constituída há pelos menos dois anos, devendo o ajuizamento da ação ocorrer no local onde a entidade esteja regularmente registrada, segundo a regra de competência territorial vigente.
d) Decorre de entendimento jurisprudencial do STJ a vedação à propositura de ACP para veicular pretensão contra fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.
e) Dada a necessidade de garantir a incolumidade do patrimônio público, a Lei de Improbidade Administrativa autoriza a realização de transação entre o autor do ato de improbidade e o MP.

253497)

Q158621 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

Em relação aos servidores públicos, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e as disposições da Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

a) De acordo com jurisprudência do STJ, não é possível o aproveitamento, para fins de incorporação de quintos, do tempo de serviço cumprido sob o regime celetista por ex- empregado público reintegrado em cargo público sob o regime estatutário em razão da extinção da empresa pública em que trabalhava.
b) Consoante a jurisprudência do STJ, o pedido de exoneração, de ofício, por servidor público, de um dos cargos que acumule indevidamente, no curso de processo administrativo disciplinar instaurado para apuração da acumulação ilegal de cargos, implica a extinção do processo por falta do objeto.
c) Segundo a jurisprudência do STJ, deve-se observar o teto constitucional para a remuneração de servidores públicos mesmo na hipótese de acumulação de proventos por servidor aposentado em decorrência do exercício legal de dois cargos privativos de profissionais de saúde.
d) Consoante a jurisprudência do STJ e do STF, os servidores inativos que reingressaram no serviço público antes da promulgação da Emenda Constitucional n.º 20/1998 podem perceber tanto os proventos da aposentadoria como os vencimentos do novo cargo público, independentemente de os cargos serem ou não acumuláveis; no entanto, o servidor que entrar para inatividade em relação ao novo cargo não poderá acumular os dois proventos decorrentes da aposentadoria, devendo optar por um deles.
e) Servidor demitido ilegalmente deve ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado, e o atual ocupante do cargo, se for servidor não estável, deverá ser posto em disponibilidade, com direito à percepção de vencimentos proporcionais, até que surja novo cargo em que seja lotado.

253498)

Q158626 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta no que se refere a desapropriação.

a) A pessoa cujo bem for prejudicado em sua destinação econômica pela desapropriação de áreas contíguas terá direito a reclamar perdas e danos do expropriante.
b) Os concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações sempre que tal procedimento for necessário à garantia da continuidade da prestação do serviço público.
c) Não serão devidos juros compensatórios caso o imóvel desapropriado possua grau de utilização da terra e de eficiência na exploração igual a zero.
d) Constitui hipótese de desapropriação para fins de utilidade pública a construção ou ampliação de distritos industriais, o que inclui o loteamento das áreas necessárias à instalação de indústrias e atividades correlatas, bem como a revenda ou locação dos respectivos lotes a empresas previamente qualificadas.
e) Nos casos de imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, permite-se a tredestinação lícita, para a construção de um hospital, por exemplo, mas não se admite a reversão.

253499)

Q158633 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta de acordo com a CF, as normas gerais de direito tributário e a jurisprudência do STJ e do STF sobre essa matéria.

a) Incide IR sobre a indenização por danos morais.
b) É possível a instituição de taxa sobre o serviço de iluminação pública.
c) De acordo com o STF, a não cumulatividade é considerada cláusula pétrea, visto que constitui direito fundamental das pessoas na condição de contribuintes.
d) A edição pela União de norma modificadora alterando o prazo para o recolhimento de determinada obrigação tributária deve respeitar o princípio da anterioridade.
e) Configura-se o caráter confiscatório de determinado tributo sempre que o efeito cumulativo, resultante das múltiplas incidências tributárias estabelecidas pela mesma entidade estatal, afetar, substancialmente e de maneira irrazoável, o patrimônio ou os rendimentos do contribuinte.

253500)

Q158638 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

Com base na CF, na LRF, na interpretação doutrinária da legislação financeira e na jurisprudência do STF sobre a matéria, assinale a opção correta.

a) Conforme entendimento do STF, um estado pode receber transferências voluntárias da União mesmo que uma de suas entidades da administração indireta esteja inadimplente e inscrita em um dos cadastros restritivos federais, em respeito ao princípio da intranscendência das medidas restritivas de direito.
b) Não havendo suficiente dotação orçamentária ou autorização específica na respectiva lei de diretrizes orçamentárias, serão anuláveis, nos termos da LRF, os atos que impliquem aumento da despesa com pessoal.
c) As receitas originárias, obtidas pelo Estado mediante seu poder de autoridade (ius imperii), são captadas coercitivamente de particulares, ao passo que as receitas derivadas decorrem da exploração do patrimônio do Estado, que participa da atividade econômica explorando atividades privadas e cobrando tarifa ou preço público.
d) O Poder Legislativo não pode rejeitar o projeto de lei orçamentária.
e) No Brasil, adota-se expressamente o regime contábil misto, sendo o regime de caixa aplicado às despesas públicas e o de competência, às receitas públicas.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!