A Lei no 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determina que hotéis, pousadas e similares, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor, devem ser construídos observando-se os princípios
O Estatuto dos Militares do Estado do Acre (Lei Complementar nº 164/2006) trata do comando e da subordinação. Sobre o assunto, leia a disposição abaixo do Capítulo II, Seção III, Título II:
“Art. 34. Comando é a soma de autoridade, deveres e ____ de que o militar estadual é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma organização militar estadual. O comando é ____ ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa ____, em cujo exercício o
militar estadual se define e se caracteriza como chefe”.
Artigo 34 do Estatuto dos Militares do Estado do Acre, Capítulo II, Seção III, Título II.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Segundo o Estatuto dos Militares do Estado do Acre (Lei Complementar nº 164/2006), assinale a alternativa que apresente incorretamente uma manifestação essencial do valor militar estadual.
Acerca do cargo e da função militar estadual, conforme as disposições do Estatuto dos Militares do Estado do Acre, analise as afirmativas abaixo.
I. Cargo militar estadual é aquele que só pode ser exercido por militar estadual em serviço ativo.
II. Função militar estadual é o exercício das obrigações inerentes ao cargo militar estadual.
III. Consideram-se vagos, dentre outras hipóteses legais, os cargos militares estaduais cujos ocupantes tenham sido considerados desertores.
Estão corretas as afirmativas:
As prerrogativas dos militares estaduais são constituídas pelas honras, dignidade e distinções devidas aos graus hierárquicos e cargos. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente incorretamente uma prerrogativa prevista no Estatuto dos Militares do Estado do Acre:
A Lei Complementar nº 164/2006 estabelece o Estatuto dos Militares do Estado do Acre. Sobre suas disposições, assinale a alternativa incorreta.
Segundo o Estatuto dos Militares do Estado do Acre (Lei Complementar nº 164/2006), o militar estadual tem direito a período de afastamento total do serviço, obedecidas as disposições legais e regulamentares, por motivo de luto. Assinale o prazo correto previsto no Estatuto para o afastamento por motivo de luto.
O Estatuto dos Militares do Estado do Acre (Lei Complementar nº 164/2006) dispõe que os militares estaduais encontram-se na ativa ou na inatividade.
Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de militar estadual na inatividade.
Sobre as disposições do Estatuto dos Militares do Estado do Acre (Lei Complementar nº 164/2006) acerca da violação das obrigações e dos deveres, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A violação das obrigações ou dos deveres militares estaduais constituirá crime ou transgressão disciplinar, conforme dispuserem a legislação ou regulamentação específica ou peculiar.
( ) A violação dos preceitos da ética militar estadual é tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.
( ) No concurso de crime militar e de transgressão disciplinar, quando esta for elemento constitutivo do crime, será aplicada somente a pena relativa à transgressão disciplinar, em benefício ao réu.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Acerca do Estatuto dos Militares do Estado do Acre, pode-se afirmar:
No que tange à hierarquia e disciplina consoante o Estatuto dos Militares do Estado do Acre, assinale a alternativa correta.
No que tange às licenças previstas no Estatuto dos Militares do Acre, pode-se afirmar:
São requisitos exigidos para a matrícula nos estabelecimentos de ensino militar estadual, nos termos do Estatuto dos Militares do Acre:
Acerca da Remuneração dos militares estaduais, assinale a alternativa correta.
É(são) direito(s) dos militares estaduais, na forma do Estatuto dos Militares do Acre, o(a):
