Q158556 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

A Constituição do Estado do Espírito Santo prevê que

a) os municípios do estado do Espírito Santo estipulem livremente, nas respectivas leis orgânicas, as datas para a realização das eleições para prefeito, vice-prefeito e vereadores.
b) a inviolabilidade dos vereadores por suas palavras, opiniões e votos estende-se a todo o território estadual.
c) o território do município seja dividido, para fins administrativos, em distritos.
d) a iniciativa popular de projetos de lei municipal é proibida.
e) os prefeitos sejam julgados perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Legislação Estadual