Medida provisória tendo por objeto as garantias dos membros do Ministério Público é submetida à apreciação das Casas do Congresso Nacional, sendo convertida em lei noventa dias após sua publicação, com algumas alterações em relação ao texto original. Nessa hipótese, houve ofensa à disciplina constitucional da matéria porque
NÃO constitui característica da empresa pública:
Nos termos da Lei nº 10.520/02, será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no pregão. A propósito de tal tema, considere as seguintes assertivas: I. A participação das bolsas de mercadorias dar-se-á no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando- se recursos de tecnologia da informação. II. As bolsas de mercadorias deverão estar organizadas sob a forma de sociedades civis com fins lucrativos. III. Deverá ocorrer a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões. Está correto o que se afirma APENAS em
Dos contratos em geral, é correto afirmar:
Na desinternação condicional do sentenciado submetido à medida de segurança, é correto afirmar que
Considere a seguinte situação hipotética: Gustavo é Vice- Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará. Em caso de impedimento, segundo a Lei Complementar Estadual n&odm; 72/08, Gustavo será substituído pelo
De acordo com a Constituição Federal, é VEDADO à União explorar os
Determinado Secretário Municipal cedeu caminhões e servidores municipais para que realizassem a mudança de um conhecido político da região. Houve, portanto, empréstimo de bens e servidores públicos para a satisfação de interesses pessoais de agente político. O caso narrado evidencia a violação ao seguinte princípio do Direito Administrativo:
Considere as seguintes assertivas concernentes à fase de instrução do processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal:
I. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
II. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
III. Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
IV. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.
Nos termos da Lei no 9.784/99, está correto o que se afirma APENAS em
O Código Civil brasileiro atual
Sobre a produção de prova no inquérito policial, é correto afirmar:
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a decisão sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público compete ao
O Gerenciamento do tempo do projeto do PMBoK define os 6 processos necessários para gerenciar o término pontual do projeto. O processo Definir as atividades identifica as ações específicas a serem realizadas para produzir as entregas do projeto. Os 5 processos restantes estão listados abaixo. A afirmativa que traz uma correspondência correta entre o processo e sua definição é:
Analise as afirmativas referentes às áreas de Gerenciamento da Qualidade e Gerenciamento de Recursos Humanos do guia PMBoK.
I. A equipe de gerenciamento de projetos é um subconjunto da equipe do projeto e é responsável pelas atividades de gerenciamento do projeto e liderança. Este grupo também pode ser chamado de equipe principal, equipe executiva, ou equipe de liderança. Para projetos menores, as responsabilidades de gerenciamento do projeto podem ser compartilhadas por toda a equipe ou administradas exclusivamente pelo gerente de projetos.
II. O custo da qualidade (CDQ) inclui todos os custos incorridos durante o desenvolvimento do produto por investimentos na prevenção do não-cumprimento dos requisitos, na avaliação do produto ou serviço quanto ao cumprimento dos requisitos e ao retrabalho. Os custos de falhas geralmente são categorizados como oportunidades (encontrados pelo projeto) e ameaças (encontrados pelo cliente). Os custos de falhas também são chamados de custos de recall.
III. As decisões do projeto podem impactar os custos operacionais da qualidade como resultado de devoluções de produtos, reclamações de garantia e campanhas de recall. Devido à natureza temporária do projeto, a organização patrocinadora procura investir na melhoria da qualidade dos produtos, principalmente na avaliação e prevenção de defeitos para reduzir o custo externo da qualidade.
Está correto o que se afirma em
Associe as atividades e/ou processos com as áreas de gerenciamento do guia PMBoK:
a. Desenvolver o termo de abertura do projeto - desenvolvimento de um documento que formalmente autoriza um projeto ou uma fase e a documentação dos requisitos iniciais que satisfaçam as necessidades e expectativas das partes interessadas. b. Identificar as partes interessadas - identificação de todas as pessoas ou organizações que podem ser afetadas pelo projeto e de documentação das informações relevantes relacionadas aos seus interesses, envolvimento e impacto no sucesso do projeto. c. Coletar os requisitos - definição e documentação das necessidades das partes interessadas para alcançar os objetivos do projeto. d. Gerenciar a equipe do projeto - acompanhar o desempenho de membros da equipe, fornecer feedback, resolver questões e gerenciar mudanças para otimizar o desempenho do projeto. e. Orientar e gerenciar a execução do projeto - realização do trabalho definido no plano de gerenciamento do projeto para atingir os objetivos do projeto. f. Criar a EAP - subdivisão das entregas e do trabalho do projeto em componentes menores e mais facilmente gerenciáveis. g. Determinar o orçamento - agregação dos custos estimados de atividades individuais ou pacotes de trabalho para estabelecer uma linha de base autorizada dos custos. h. Reportar o desempenho - coleta e distribuição de informações sobre o desempenho, incluindo relatórios de andamento, medições do progresso e previsões. i. Monitorar e controlar o trabalho do projeto - acompanhamento, revisão e regulação do progresso para atender aos objetivos de desempenho definidos no plano de gerenciamento do projeto.
O Regimento Interno da ALE-MA estipula que o Deputado deve apresentar-se à Assembléia Legislativa durante a sessão legislativa ordinária e extraordinária, para participar das sessões do Plenário e das reuniões de Comissão de que seja membro, sendo lhe assegurados, além de outros, os direitos de
I. oferecer proposições em geral, discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na Assembléia, integrar o Plenário e demais colegiados e neles votar e ser votado.
II. requisitar das autoridades, somente por intermédio da Mesa, providências para garantia de suas imunidades.
III. usar da palavra, pedindo-a previamente ao Presidente da Assembleia ou ao de Comissão.
Assinale:
Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Assembléia.
A proposição deverá ser redigida com clareza, em termos explícitos, concisos, e jamais poderá conter matéria estranha ao enunciado objetivamente declarado na ementa ou dela decorrente.
Segundo o Regimento Interno ALE-MA, as proposições poderão consistir, além de outras, em
I. Projeto de lei complementar.
II. Projeto de decreto legislativo.
III. Projeto de resolução.
Assinale:
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, Lei n. 6.107, de 27 de julho de 1994, além do vencimento poderão ser pagas ao servidor algumas indenizações, que não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. A respeito das indenizações ao servidor, avalie os itens a seguir.
I. Ajuda de custo.
II. Tíquete refeição.
III. Auxílio creche.
Assinale:
Assinale a alternativa em que as duas afirmativas estão corretas e a segunda completa o sentido da primeira.
Delta Ltda. Comércio de Utilidades Domésticas, que adquiriu de outra empresa, a qual estava encerrando suas atividades, móveis e utensílios para serem utilizados em seu negócio, continuando a mesma exploração comercial, sob razão social distinta, é tipificada pela lei tributária como
A empresa Titã Ltda., localizada no Estado Alpha, é substituta tributária, vendendo a mercadoria que produz para a empresa Tétis Ltda., localizada no Estado Beta. Quando da venda que efetiva, a empresa Titã Ltda. concede desconto incondicional na sua operação própria.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Com relação à Certidão da Dívida Ativa, assinale a afirmativa correta.
No sistema político brasileiro revela-se comum o movimento emancipacionista surgido no âmbito de distritos que pleiteiam a transformação em municípios.
Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, caso haja proposta de criação de município, dentre os vários itens que devem ser observados encontra se
É tradicional a previsão nos textos constitucionais de hipóteses em que é possível a intervenção dos Estados nos municípios. Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, uma dessas hipóteses está vinculada a
As sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão têm início aos 02 de fevereiro e término a 17 de julho; recomeçam a 1o de agosto e terminam a 22 de dezembro. Uma das regras basilares da Constituição do Estado do Maranhão é que a sessão não se interrompe sem a aprovação do projeto de lei de
X, Governador do Estado do Maranhão, é surpreendido com a edição de lei votada pela Assembleia Legislativa que invadiu a competência do Chefe do Executivo. Por questões políticas, em término de mandato, não exerce o seu poder de veto.
Após a eleição, consagra-se nas urnas, Y, candidato da oposição que passa ao exercício do mandato. Um dos pleitos que logo surge, decorre do cumprimento da referida lei, geradora de ônus financeiro para o Estado. Preocupado com as finanças públicas, o novo Governador apresenta consulta à sua assessoria jurídica que determina
Em matéria em que a Constituição estabelece a competência da União Federal para editar regras gerais, em existindo norma emitida pelo Estado-membro que confronte com essas normas, estabelece-se ofensa à repartição
O Deputado Federal M é surpreendido cometendo crime inafiançável e, por força disso, preso pelo Delegado do município de A. Nesse caso, segundo as regras previstas na Constituição Federal,
Mauro é militar do Exército e pretende candidatar-se ao cargo de Deputado Estadual. Nos termos da Constituição Federal, caso seja eleito para o cargo,
Comparando os efeitos pecuniários gerados por dois sistemas de amortização diferentes, quando aplicados sobre um mesmo financiamento, é possível afirmar que:
