Q241295 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário

Com relação à Certidão da Dívida Ativa, assinale a afirmativa correta.

a)
A certidão da dívida ativa que contiver erro substancial quanto ao nome do devedor é anulável, cabendo ao contribuinte pugnar pela correção do ato.
b)
O termo de inscrição da dívida ativa deve contemplar o demonstrativo de cálculo do tributo devido.
c)
A certidão da dívida ativa é título executivo cartular, cuja validade se prende à sua literalidade.
d)
A certidão da dívida ativa é prova pré-constituída do débito tributário, que pode ser elidida pelo contribuinte.
e)
A certidão da dívida ativa deve discriminar os juros e demais encargos que estejam sendo cobrados do contribuinte.