Q218181 - FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial

Medida provisória tendo por objeto as garantias dos membros do Ministério Público é submetida à apreciação das Casas do Congresso Nacional, sendo convertida em lei noventa dias após sua publicação, com algumas alterações em relação ao texto original. Nessa hipótese, houve ofensa à disciplina constitucional da matéria porque

a) a medida provisória somente poderia versar sobre a carreira dos membros do Ministério Público, e não sobre suas garantias.
b) a medida provisória deve entrar em regime de urgência, se não for apreciada em quarenta e cinco dias contados de sua publicação, sob pena de perda de eficácia, desde a edição.
c) a medida provisória perde eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias, nem reeditada no mesmo prazo.
d) é expressamente vedada pela Constituição a edição de medida provisória sobre organização do Ministério Público, carreira e garantias de seus membros.
e) é vedado às Casas do Congresso Nacional introduzir alterações no texto original da medida provisória.

Q218181 - FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial

Direito Constitucional