Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, NÃO é correto o que se afirma em:
Experimentalmente, o enforcamento evolui em três períodos até o êxito letal. Constitui um sinal clínico característico da evolução do seu “segundo período":
A presença de coágulos brancos (fibrinosos) nos vasos da base do coração, em um exame de autópsia, denota uma morte
Tendo em vista as perspectivas de progresso, o então Território Federal do Guaporé foi elevado à condição de e s ta d o em 1 9 8 1 . E s s a m u d a n ç a político-administrativa guarda relação direta com:
O número de mortes em conflitos por terras nos últimos anos em Rondônia, acompanhando tendência que se verificou em todo o país. Esses conflitos chamam a atenção para o problema da violência no Estado e se deram notadamente entre:
São princípios da administração pública consagrados expressamente no caput do art. 37 da Constituição Federal:
Em relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:
Quanto à incapacidade definitiva do policial militar é correto afirmar que:
Quanto as promoções é correto afirmar que:
A passagem do policial militar à situação de inatividade, mediante reforma, será sempre ex-offício e aplicada a ele, desde que:
Os municípios que integram a República Federativa do Brasil regem-se por:
O Supremo Tribunal Militar é composto por:
Demonstrando a importância da Polícia, o artigo 12, da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, (França, 26 de agosto de 1789) afirma: “A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita de uma força pública; esta força é, pois, instituída para fruição por todos, e não para utilidade particular daqueles a quem é confiada." Tendo em vista tal consideração, assinale a única alternativa em que NÃO se vislumbra tarefa compreendida no âmbito das atividades da polícia militar.
um fato que anteriormente era qualificado como tal, NÃO será efeito da abolitio criminisa:
NÃO é direito social expressamente previsto na Constituição Federal:
Analise as seguintes afirmações, relativas à disciplina constitucional sobre o servidor público que venha a desempenhar mandato eletivo:
I.O servidor, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
II.Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção.
III.O servidor, investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Está INCORRETO o que se afirma em:
Segundo dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, o processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo:
Fulano da Silva, que está cumprindo a pena em regime fechado, apresentou atestado falso de prestação de serviço para fim de instruir seu pedido de remição. Diante de tal situação, a Lei de Execução Penal prevê que o condenado cometeu o crime de:
De acordo com a Lei Federal nº 9.455/1997, NÃO será considerada causa de aumento da pena para o crime de tortura, se o delito for cometido:
Conforme dispõe a Lei nº 11.404/1994, o Patronato é instituído em cada comarca, através de:
Considerando o regime jurídico da Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar que:
I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
II. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes, entre outros, expressamente previstos na Constituição Federal.
III. A administração fazendária e seus servidores terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Constituição e somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instrução de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.
Quais estão corretas?
Nos termos do previsto na
Constituição Federal, compete à União, aos Estados
e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I. Direito Tributário, financeiro, penitenciário,
econômico, artístico e urbanístico.
II. Orçamento, juntas comerciais, custas dos
serviços forenses e produção e consumo.
III. Proteção ao patrimônio histórico, cultural,
artístico, turístico e paisagístico.
Quais estão corretas?
Conforme prevê a Constituição Federal, o remédio jurídico para retificar dados, quando a parte não prefira fazê–lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo é:
Durante atividade regular de fiscalização de mercadorias em depósitos, o Técnico Tributário, acompanhado de Auditor–Fiscal da Receita Estadual, chega a determinada empresa, onde o responsável pelo estabelecimento comercial se opõe a execução do ato legal, ameaçando o funcionário público, nos seguintes termos: Caso você insista em entrar para efetivar a fiscalização, eu vou mandar a segurança lhe retirar a pancadas e, se for preciso, soltarei os cachorros ferozes para que lhe mordam. Nessa situação, o funcionário público foi vítima de qual crime?
A Administração Pública, no
exercício de suas funções, desempenha uma série de
atos administrativos. Sobre esse tema, analise as
seguintes assertivas:
I. Todo ato administrativo, salvo previsão legal em
contrário, possui, dentre os seus atributos, a
presunção absoluta de legitimidade.
II. A ‘fé pública’ dos atos administrativos está
correlacionada ao atributo da presunção de
validade dos atos administrativos.
III. A presunção de validade dos atos
administrativos proporciona a regra geral de
ausência de efeito suspensivo aos recursos
interpostos em relação às decisões
administrativas, embora possa o sistema
normativo atribuir efeito suspensivo a certos
recursos administrativos.
Quais estão corretas?
Analise as seguintes assertivas
sobre cargo, emprego e função públicos:
I. Provimento é o ato pelo qual o servidor público é
investido no exercício de cargo, emprego ou
função.
II. O provimento em comissão é o que se faz
mediante nomeação para cargo público,
independentemente de concurso e de caráter
transitório.
III. A exoneração é forma de penalidade imposta ao
servidor público, tendo como consequência o seu
desligamento dos quadros do funcionalismo
público.
Quais estão corretas?
Considerando o regramento previsto
no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado
do Rio Grande do Sul, analise as seguintes assertivas
sobre o sistema de responsabilidade dos referidos
servidores:
I. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o
servidor responde civil, penal e
administrativamente.
II. A responsabilidade penal absorve a
administrativa, mas não a responsabilidade civil
do servidor.
III. Nos casos em que a Fazenda Estadual tiver que
indenizar danos causados pelo servidor no
exercício de suas funções, o direito de regresso
em relação ao servidor ficará condicionado a
este ter praticado ato comissivo doloso.
Quais estão corretas?
No exercício de 2012 houve a
retenção, pela fonte pagadora, de imposto sobre a
renda e proventos de qualquer natureza. No exercício
de 2013 o Supremo Tribunal Federal declarou a
inconstitucionalidade do referido tributo somente para
o exercício de 2012. No caso de ajuizamento de uma
ação de repetição de indébito tributário, analise as
seguintes assertivas:
I. A legitimidade passiva ad causam (a ação
deverá ser proposta contra) é do Estado do Rio
Grande do Sul em relação às retenções
realizadas por este.
II. A legitimidade passiva ad causam (a ação
deverá ser proposta contra) é das empresas
privadas que realizaram a retenção na fonte dos
salários de seus empregados.
III. A legitimidade passiva ad causam (a ação
deverá ser proposta contra) é da União em
relação às retenções realizadas pelas empresas
privadas de seus empregados no exercício de
2012.
IV. A legitimidade passiva ad causam (a ação
deverá ser proposta contra) é do banco que
reteve o valor a título do imposto sobre o ganho
da aplicação financeira.
Quais estão corretas?
Em relação ao Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS), analise as seguintes assertivas:
I. Está submetido à anterioridade de exercício,
prevista na alínea b do inciso III, do Art. 150, da
Constituição Federal.
II. Está submetido ao prazo de noventa dias
(denominada “anterioridade nonagesimal”,
segundo alguns), previsto na alínea c do inciso
III, do Art. 150, da Constituição Federal.
III. É possível fixar a sua base de cálculo sem a
observância do disposto na alínea c do inciso III,
do Art. 150, da Constituição Federal.
IV. É possível majorar as suas alíquotas sem a
observância do disposto na alínea c do inciso III,
do Art. 150, da Constituição Federal.
Quais estão corretas?
É correto afirmar que:
