Diante de pagamento indevido feito por contribuinte em
tributo sujeito a lançamento por homologação, analise os
itens a seguir:
I. Terá direito à repetição do indébito o contribuinte
que anular decisão administrativa cujo teor é o
entendimento pelo pagamento do tributo. Neste
caso, o prazo para repetição será de 2 anos a contar
da decisão.
II. O prazo para propositura da ação para repetição de
indébito começa a ser computado a partir da data
do pagamento indevido e não da homologação,
expressa ou tácita.
III. A procedência da ação para repetição do indébito,
condenando o Fisco a restituir, resolve–se sempre
através da compensação, salvo se o contribuinte
não tem débito para com a Fazenda Pública.
IV. A restituição do tributo dá lugar, na mesma proporção,
dos juros de mora e das penalidades pecuniárias,
com as ressalvas legais.
Está correto o que se afirma APENAS em
Em relação ao princípio da continuidade dos serviços públicos, a legislação brasileira prevê:
NÃO é vedada a filiação partidária daquele que
Quanto ao crime previsto no art. 64 do Código de Defesa do Consumidor: “Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado: Pena − Detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa”, é correto afirmar que
Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude,
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do
Estado de Pernambuco, compete ao Sub–Procurador
Geral de Justiça em assuntos jurídicos
Quanto ao roubo e à extorsão,
No que toca às regras de fixação de competência no processo penal, é correto afirmar:
Em relação às medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, é correto afirmar:
Em relação à Lei nº 9.099/95, é INCORRETO afirmar:
Internada às pressas no Hospital Frei Vicente para tratamento de dores abdominais agudas, Eliana foi submetida a uma cirurgia de emergência executada pelo médico plantonista Lourenço. Dias depois, faleceu por infecção contraída durante a cirurgia, a qual teve como causa as más condições de higiene do hospital. Visando ao recebimento de compensação pelo falecimento da mãe, a filha de Eliana, menor impúbere representada pelo pai, ajuizou ação em que requereu a condenação do Hospital Frei Vicente e do médico Lourenço. Haverá responsabilidade
Em vista da gravidez do cônjuge Fabiane, pessoa plenamente capaz para os atos da vida civil, Lucas celebrou, por escritura pública, contrato de doação de bens móveis ao nascituro. A doação foi aceita por Fabiane, que possui outros dois filhos com Lucas. Os outros dois filhos jamais receberam bens de Lucas a título de doação. Neste caso, a doação feita por Lucas ao nascituro é
A intervenção federal, nos termos da Constituição da República,
I. funciona como limite circunstancial ao poder de reforma constitucional.
II. é matéria incluída nas competências tanto do Conselho da República, quanto do Conselho de Defesa Nacional.
III. será submetida à aprovação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas, quando decretada por ofensa a um dos princípios constitucionais sensíveis.
IV. enseja a convocação extraordinária do Congresso Nacional, pelo Presidente do Senado Federal, se decretada.
Está correto o que se afirma APENAS em
A Constituição da República prevê que se dê por votação secreta a
Ao disciplinar as formas de financiamento e aplicação de recursos públicos na educação, a Constituição da República
Sobre a administração da sociedade limitada, é correto afirmar:
O Registro Paroquial foi obrigatório para
A Constituição Federal de 1988, no seu art. 198, inciso III, estabelece que o Sistema Único de Saúde deve contar com a participação da comunidade. Essa participação ocorre
Se o sujeito passivo da obrigação tributária, de forma voluntária e consciente, fizer pagamento indevido de crédito tributário composto pelo valor do tributo, juros, correção monetária e multa moratória,
Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, ou ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores, quando existente,
Com relação aos títulos de crédito, é correto afirmar que:
Na assinatura de contrato pelo Banco X com sociedade
empresária do tipo limitada foram emitidas pelo administrador
da sociedade cinco notas promissórias, cada uma no valor de
R$12.000,00 (doze mil reais), vinculadas ao cumprimento do
contrato. Rosa de Lima, empregada do banco, recebeu o contrato
e os títulos para conferência e verificou que em nenhum deles foi
indicado o lugar de emissão. Ao consultar seu superior, recebeu a
informação correta de que as notas promissórias são:
Augusto Cardoso contraiu obrigação perante o Banco W S/A com
garantia pessoal (fiança) prestada por Cristóvão Carira. No
contrato de fiança ficou estabelecido que o fiador é garante
solidário ao afiançado, inexistindo qualquer benefício de ordem a
seu favor. Na data do vencimento, Augusto Cardoso obteve do
credor uma prorrogação de prazo para o pagamento por 120
(cento e vinte) dias, sendo tal acordo celebrado por escrito e sem
a anuência ou ciência de Cristóvão Carira. Com base nas
disposições do Código Civil relativas ao contrato de fiança, é
correto afirmar que:
A respeito da teoria política, julgue os itens subsecutivos.
O conceito de estrutura de oportunidade política, que envolve a valorização do contexto político e econômico para a ação coletiva, contribui para a compreensão dos motivos de se estimularem ou não, determinadas mobilizações sociais.
A respeito dos regimes políticos, julgue os itens a seguir.
A queda do regime comunista no Leste Europeu e dos últimos regimes autoritários na América Latina, na década de noventa do século XX, deu início à terceira onda de democratização mundial, conforme a definição de Samuel Huntington.
Considerando dois grandes modelos de democracia — a democracia majoritária, cujo maior objetivo é a obtenção de maiorias definidas, e a democracia consensual, cujo objetivo é a maior ampliação possível da maioria —, julgue os itens a seguir.
Segundo o modelo de democracia majoritária, o poder é concentrado e a relação entre governo e oposição, caracterizada pelo embate e pela competição.
A respeito das relações entre os sistemas eleitorais e os sistemas partidários, julgue os próximos itens.
As eleições e a ampliação progressiva do direito de voto contribuíram para a origem e o desenvolvimento dos partidos políticos na Europa no século XIX.
Acerca dos sistemas eleitorais, julgue os itens seguintes.
A disparidade entre o percentual de votos que cada partido obtém e o número de cadeiras por ele alcançadas é uma das principais críticas feitas ao sistema eleitoral majoritário de turno único.
Com base na legislação eleitoral e partidária brasileira, julgue os itens que se seguem.
São vedados, no período de campanha eleitoral, a doação de brindes, o uso de outdoors e a promoção de espetáculos com o objetivo de propaganda eleitoral.
No que diz respeito à estratificação e à mobilidade social, julgue os itens subsecutivos.
As estruturas sociais, assim como as classes, o status e os partidos, atendem a um padrão de fixidez determinado pelas condições econômicas dos indivíduos.
