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Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude,
no recurso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, o juiz proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão.
no recurso de apelação, o prazo para interpor e para responder é sempre de 15 dias.
o preparo dos recursos deve ser recolhido dentro do prazo de interposição.
a apelação será sempre recebida somente no efeito devolutivo.
os recursos não terão preferência de julgamento e serão examinados pelo relator e pelo revisor.
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