Q290507 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, ou ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores, quando existente,

a)
elaborar proposta de orçamento de custeio e investimento, bem como de programação financeira.
b)
aprovar a constituição de Grupos de Atuação Especial (GAE), compostos por membros do Ministério Público.
c)
destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público e os Subcorregedores-Gerais, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão dos seus deveres legais.
d)
julgar o processo administrativo disciplinar instaurado contra membro do Ministério Público e aplicar as penalidades cabíveis.
e)
expedir recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções.

Legislação do Ministério Público