Questões de Concurso – Aprova Concursos

208411)

Q370207 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

A respeito do parcelamento do solo urbano e do registro do loteamento, é correto afirmar:

a)
o processo de loteamento e os contratos depositados em Cartório poderão ser examinados desde que haja autorização judicial.
b)
após o registro não poderá mais haver seu cancelamento, exceto por decisão judicial transitada em julgado.
c)
aprovado o projeto de loteamento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário de imediato, sob pena de não mais fazê-lo.
d)
desde a data de registro, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças constantes do projeto e do memorial descritivo.
e)
o Ministério Público será ouvido em qualquer caso em que houver pedido de registro de loteamento.

208412)

Q370214 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Considerando que o Ministério Público propôs ação para

a decretação de nulidade de casamento, fundamentado

no fato de que somente um dos contraentes era enfermo

mental e o contraiu sem o necessário discernimento para

os atos da vida civil, em relação aos cônjuges haverá

a)
oposição, sendo ambos os demandados.
b)
assistência, sendo ambos os demandados.
c)
litisconsórcio necessário, sendo ambos os demandados.
d)
chamamento ao processo, se somente um deles for demandado.
e)
denunciação da lide, se somente um deles for demandado.

208413)

Q370219 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Assinale a alternativa correta a respeito da polícia administrativa.

a)
A concessão de licença é exemplo de ato discricionário decorrente do seu exercício.
b)
Não pode acarretar limitações ao exercício de direitos individuais do cidadão.
c)
A autoexecutoriedade e a coercibilidade são dois de seus atributos.
d)
É atividade típica do Poder Executivo, não sendo exercida pelos demais Poderes.
e)
Impõe suas sanções sobre atividades individuais que caracterizem ilícitos penais e administrativos.

208414)

Q370221 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

A respeito do processo e do procedimento judicial previstos,

expressamente, na Lei de Licitações e Contratos

(Lei n 8.666/93), é correto afirmar que

a)
na hipótese de a notícia do crime ser constatada nos autos do processo judicial, o juiz remeterá cópias e documentos pertinentes para o Delegado de Polícia e determinará a instauração do competente inquérito policial.
b)
ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e praticadas as diligências instrutórias deferidas ou ordenadas pelo juiz, os autos serão imediatamente remetidos à conclusão para a sentença.
c)
qualquer pessoa tem competência para provocar, para os efeitos dessa Lei, a iniciativa do Poder Judiciário, fornecendo-lhe informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
d)
os crimes definidos nessa Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.
e)
se a denúncia ao Ministério Público foi feita por comunicação verbal, o Promotor mandará o denunciante retornar posteriormente com a denúncia por escrito.

208415)

Q370226 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Tramita, atualmente, no Congresso Nacional, Proposta

de Emenda Constitucional de alteração do art. 228, que

passaria a vigorar com o seguinte teor: “Art. 228. São

penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos,

sujeitos às normas da legislação especial". Considerando

as previsões constitucionais acerca do processo legislativo

e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é

correto afirmar que

a)
a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando- -se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros, seguindo para a sanção presidencial.
b)
o parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que considerou constitucional a Proposta de Emenda Constitucional em questão, possui caráter vinculante, impedindo que se discuta sobre a constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional, caso esta venha a ser aprovada, no âmbito do Poder Judiciário.
c)
a Proposta de Emenda Constitucional poderá ser considerada aprovada se mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação manifestar-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, favoravelmente à aprovação da proposta.
d)
se a Câmara dos Deputados rejeitar a Proposta de Emenda Constitucional, poderá o Senado Federal, por iniciativa de maioria absoluta de seus membros, repropor a referida proposta, ainda que na mesma sessão legislativa.
e)
somente o parlamentar poderia impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir os atos praticados no processo de aprovação de tal emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo, alegando que não será objeto de deliberação Proposta de Emenda Constitucional tendente a abolir direitos e garantias individuais

208416)

Q370238 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à sociedade

cooperativa, segundo o regramento que lhe é conferido

pelo Código Civil.

a)
Impõe limitação ao número máximo de sócios.
b)
É sempre empresária, independentemente de seu objeto.
c)
A responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada.
d)
O quorum para funcionamento e deliberação da assembleia geral é fundado pelo capital social representado e não pelo número de sócios presentes à reunião.
e)
Pode ser constituída na configuração de sociedade em comandita simples.

208417)

Q370240 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição

judicial autônoma cujo objetivo é aplicar e interpretar

a Convenção Americana, exercendo, dentre outras, a

função contenciosa, na qual se encontra a resolução de

casos contenciosos e o mecanismo de supervisão de

sentenças. Para que um caso possa ser submetido à

decisão da Corte, é necessário que ele seja apresentado

a)
por um dos Estados-Parte ou pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
b)
pelo próprio interessado ou por uma entidade internacional de direitos humanos devidamente reconhecida como tal pela Corte.
c)
por um Estado-Nação, integrante ou não do Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos.
d)
pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos ou por entidade de direitos humanos sediada no país onde o caso ocorreu.
e)
por um dos Estados-Parte, pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ou pelo interessado ou seus sucessores.

208418)

Q370245 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

No que se refere à propaganda partidária ou eleitoral, no

período eleitoral, é correto afirmar que

a)
é permitida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.
b)
é proibida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.
c)
a realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto, depende de licença da polícia.
d)
a realização de comícios e a utilização de aparelhagem de sonorização fixa são permitidas no horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas.
e)
é vedado ao partido político utilizar na propaganda eleitoral de seus candidatos em âmbito regional, inclusive no horário eleitoral gratuito, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido político que integre a sua coligação em âmbito nacional.

208419)

Q370252 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Em relação à prescrição, considere:

I.As pretensões que protegem os direitos da personalidade e as que se vinculam ao estado das pessoas são imprescritíveis, como regra geral.

II.Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

III.A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

IV.A prescrição só pode ser interrompida pelo titular do direito violado.

V.A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I, II, III e V.
b)
II, III, IV e V.
c)
I, II e III.
d)
II, III e IV.
e)
I, IV e V.

208420)

Q370257 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Em relação à posse tem-se que

a) pode ela ser adquirida pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante, ou ainda por terceiro sem mandato, nesse caso dependendo de ratificação.
b) o sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor, mas o sucessor singular não pode unir sua posse à do antecessor, dada a natureza de sua condição jurídica.
c) induzem posse os atos de permissão ou tolerância, mas não autorizam sua aquisição os atos violentos ou clandestinos.
d) a posse do imóvel não tem qualquer vinculação com a posse das coisas móveis que nele estiverem, a qual depende de prova autônoma de aquisição.
e) obsta à manutenção ou à reintegração na posse a alegação de propriedade feita pelo réu.

208421)

Q370269 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Segundo disposição expressa no Código Tributário Nacional, NÃO se aplica exclusivamente a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre

a) outorga de isenção.
b) hipótese de incidência tributária.
c) suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
d) exclusão do crédito tributário.
e) dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória.

208422)

Q370271 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

A respeito das regras estabelecidas no Regimento Interno do TCE-CE para os recursos, tem-se que o recurso de

a) agravo é cabível contra decisão que converter processo em tomada de contas especial.
b) reconsideração é cabível apenas contra decisão que apreciou as contas do Governador, com efeito suspensivo.
c) revisão é cabível contra decisão definitiva do TCE-CE na hipótese de erro no cálculo nas contas, possuindo efeito suspensivo.
d) revisão, com efeito suspensivo, é cabível na hipótese de decisão definitiva do TCE-CE em que exista erro na fixação dos proventos de aposentadoria.
e) reconsideração de toda e qualquer decisão do Tribunal é cabível, para apreciação do Plenário, com efeito suspensivo.

208423)

Q370276 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

A composição do TCE-CE possui disciplina que emana da Constituição Estadual, definindo que será integrado por sete Conselheiros. Na seguinte conformidade:

a) três Conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e quatro pelo Governador do Estado, sendo que, no processo de escolha, a primeira e a terceira vaga serão de livre opção do Governador e a quarta e a sétima deverão recair em Auditor ou membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, alternadamente.
b) quatro Conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado, sendo que, no processo de escolha, a segunda e a terceira vaga serão de livre opção da Assembleia e a quinta e a sexta deverão recair em Auditor ou membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, alternadamente.
c) três Conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e quatro pelo Governador do Estado, sendo que, no processo de escolha, a primeira e a sétima vaga serão se livre opção do Governador e a quarta e a sexta deverão recair em Auditor ou membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, alternadamente.
d) quatro Conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado, sendo que, no processo da escolha, a primeira vaga será de livre opção do Governador e a quarta e a sétima deverão recair em Auditor ou Membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, alternadamente.
e) quatro Conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado, sendo que, no processo da escolha, a segunda e a terceira vaga serão de livre opção da Assembleia e a quinta e a sexta deverão recair em Auditor ou membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas.

208424)

Q370283 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

O Regime Geral da Previdência Social prevê modalidades de segurados e classes de dependentes. São considerados segurados obrigatórios e dependentes do segurado que gozam de presunção legal de dependência econômica, respectivamente, o

a) síndico de condomínio não remunerado e o filho não emancipado de 20 anos.
b) trabalhador temporário da Lei no 6.019/1974 e o companheiro.
c) segurado especial e o irmão não emancipado de 16 anos.
d) trabalhador avulso e a mãe com idade superior a 60 anos.
e) estudante bolsista e o cônjuge.

208425)

Q370290 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Considere os dados abaixo. − Tecido brasileiro − custo por Ton: R$ 150,00 − Tecido Inglês − custo por Ton: £75 Qual é a taxa de câmbio entre o real e a libra?

a) Um real (R$1 ) vale duas libras(£2 ).
b) Uma libra (£1 ) vale dois reais (R$2 ).
c) Dois reais (R$2 ) valem meia libra (£0,5 ).
d) Uma libra (£1 ) vale um real (R$1 ).
e) Uma libra (£1 ) vale meio real (R$0,5 ).

208426)

Q370295 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

A contratualização de resultados tem sido apontada como uma das principais estratégias da Nova Gestão Pública, capaz de promover mudanças substantivas na qualidade dos serviços públicos. Sobre o tema, considere: I.Para ter validade jurídica, o contrato de gestão deve prever remuneração variável e recompensas financeiras segundo o desempenho ou sanções para metas não cumpridas. II.São objetivos da contratualização de resultados: promover mais flexibilidade, transparência de custos, melhor desempenho, aumento da qualidade, produtividade, eficiência e efetividade na prestação de serviços públicos. III.A contratualização de resultados é um instrumento de controle, razão pela qual o gestor público carece de autonomia e flexibilidade na promoção de mudanças e na prestação de serviços. IV.A contratualização de resultados é um instrumento destinado a proporcionar coordenação, ajuste e aprendizado organizacional. V.O contrato de gestão deve prever indicadores de eficácia, eficiência e efetividade. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I, III e V.
c) II e IV.
d) III e IV.
e) II, IV e V.

208427)

Q370409 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação,

Dois amigos estavam conversando sobre exercícios físicos quando um deles disse: “Se você fizer esteira, então você emagrecerá e melhorará o condicionamento físico”. O outro amigo, para negar a afirmação, deverá dizer:

a) Faça esteira e você não emagrecerá e não melhorará o condicionamento físico.
b) Faça esteira e você não emagrecerá ou não melhorará o condicionamento físico.
c) Se você fizer esteira e não emagrecer, então não vai melhorar o condicionamento físico.
d) Faça esteira e você emagrecerá e não melhorará o condicionamento físico.
e) Se você fizer esteira e emagrecer, então não melhorará o condicionamento físico.

208428)

Q370411 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo Geral

Considere as afirmações verdadeiras:

- Se compro leite ou farinha, então faço um bolo.

- Se compro ovos e frango, então faço uma torta.

- Comprei leite e não comprei ovos.

- Comprei frango ou não comprei farinha.

- Não comprei farinha.

A partir dessas afirmações, é correto concluir que

a)
fiz uma torta.
b) não fiz uma torta e não fiz um bolo.
c) fiz um bolo.
d) nada comprei.
e) comprei apenas leite e ovos.

208429)

Q370416 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação,

Considere as afirmações:

I.Se a música toca no rádio, então você escuta.

II.A música não tocou no rádio.

III.Renato é bom em matemática ou é bom em português.

IV.Se as nuvens estão escuras, então vai chover.

Sabe-se que as afirmações I e II são verdadeiras, e as afirmações III e IV são falsas. A partir dessas afirmações, é correto

concluir que

a) Você escutou a música, e Renato não é bom em matemática, e não é bom em português.
b) A música não tocou no rádio, e as nuvens não estão escuras, e vai chover.
c) Você escutou a música, e Renato é bom somente em matemática, e está chovendo.
d) A música não tocou no rádio, e Renato não é bom em português, e as nuvens estão escuras.
e) A música não tocou no rádio, e Renato não é bom em matemática, e é bom em português, e não vai chover.

208430)

Q370423 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação,

A Constituição do Estado do Ceará estabelece que os auditores do TCE-CE são em número de

a) quatro, nomeados pelo Governador do Estado.
b) quatro, nomeados pelo Presidente do Tribunal.
c) três, nomeados pelo Plenário do Tribunal.
d) três, nomeados pelo Governador do Estado.
e) três, nomeados pelo Presidente do Tribunal.

208431)

Q370430 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo Geral

A Constituição Federal é o texto legislativo supremo de qualquer ordenamento jurídico interno. Neste sentido, todas as demais normas jurídicas devem observar seus princípios e postulados. Para que determinado texto legislativo possa ser reconhecido como tendo a natureza de Constituição rígida e de origem democrática como a brasileira, é indispensável que contenha a

a) previsão expressa em mencionado sentido, assim declarada pela Casa Legislativa.
b) previsão de quórum diferenciado para a sua reforma, assim como os órgãos integrantes da estrutura do Estado e a asseguração dos direitos fundamentais.
c) previsão das funções que serão exercidas pelos órgãos do Estado, assim como as dívidas interna destes.
d) iniciativa legislativa do Chefe de Governo e a sua aprovação pelo Congresso Nacional.
e) previsão exaustiva dos direitos e deveres individuais e coletivos, bem como das funções que serão exercidas pelos órgãos do Estado.

208432)

Q370435 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo Geral

Dentre outras hipóteses, NÃO é possível à União intervir nos Estados para

a) manter a integridade nacional.
b) repelir invasão estrangeira.
c) garantir o livre exercício da função jurisdicional do Estado-membro.
d) assegurar o cumprimento de decisão judicial advinda do Superior Tribunal de Justiça.
e) exercer o policiamento ostensivo, na hipótese da existência de organização criminosa de âmbito estadual.

208433)

Q370442 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo Geral

Tem crescido em número e importância as relações do Estado com o denominado terceiro setor. As parcerias (sentido amplo) estão sujeitas a instrumentos jurídicos distintos e a diferentes regimes jurídicos. Considerando o regime jurídico aplicável às Organizações Sociais (OS ) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), há de se considerar que

a) as primeiras OSs são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que recebem recursos públicos para desempenhar serviços sociais exclusivos do Estado, o que se dá por meio de termo de parcerias.
b) a outorga, pela Administração pública, de qualificação como OSCIP à pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, é ato discricionário do Poder Público, mesmo nas hipóteses em que preenchidos os requisitos legais para tanto.
c) a entidade que descumprir as regras e princípios regedores do contrato de gestão poderá ser desqualificada como OS, o que independe de processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa nas hipóteses em que a entidade tiver bens e valores públicos entregues à sua utilização.
d) a relação do Poder Público com as Organizações Sociais encontra disciplina no Contrato de Gestão, já a relação das OSCIPs é instrumentalizada por meio de termo de parceria; ambas as relações têm por objeto o fomento e o desempenho de serviços sociais não exclusivos do Estado.
e) a celebração de contratos de prestação de serviços do Estado com OSs para atividades contempladas no contrato de gestão depende da realização de licitação, na modalidade pregão, nas formas presencial ou eletrônica.

208434)

Q370447 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo Geral

Para Alexandre de Moraes atos de improbidade são “aqueles que, possuindo natureza civil e devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da Administração pública”. Nesse sentido, os atos de improbidade foram disciplinados pela Lei Federal nº 8.429/1992. Segundo o referido regime jurídico,

a) as sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos somente se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
b) o ato de improbidade em si não constitui crime e não pode caracterizá-lo, isso em razão do princípio da especialidade.
c) para que uma conduta seja caracterizada como improba deve, além de atentar contra os princípios da Administração, implicar enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.
d) a aplicação das sanções aos agentes administrativos previstas na denominada Lei de Improbidade Administrativa depende da efetiva ocorrência do dano ao patrimônio público, hipótese em que se deve aguardar decisão do Tribunal de Contas competente quanto à aprovação ou rejeição das contas.
e) os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração pública compreendem tão somente a ação, excluindo a omissão.

208435)

Q370454 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo Geral

A Administração pública gerencial emergiu na segunda metade do século passado como estratégia para tornar a gestão pública mais eficiente. A Administração pública gerencial

a) propôs a redução dos custos transferindo ao Estado a execução de serviços privados e centralizando a tomada de decisão.
b) buscou organizar o serviço público por meio de san- ções no caso de descumprimento das regras e procedimentos estabelecidos para os servidores.
c) diminuiu a morosidade na prestação dos serviços públicos por meio do estabelecimento de regras e procedimentos detalhados para cada etapa da implementação das políticas públicas.
d) aumentou a eficiência da gestão dos serviços pú- blicos ao estabelecer remuneração por desempenho para os servidores que exercem suas funções de forma estritamente profissional, respeitando o devido distanciamento do cidadão.
e) atribuiu ao Estado o papel de regulador e delegou parte da execução dos serviços públicos à Administração indireta, às organizações sociais e à iniciativa privada.

208436)

Q370473 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

É ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito

a)
celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.
b)
realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
c)
conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
d)
frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
e)
perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

208437)

Q370478 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Os softwares são essenciais para a interação homem/máquina. Existem softwares que são proprietários e outros que são livres. Segundo a Fundação para o Software Livre, é considerado livre qualquer programa que pode ser copiado, usado, modificado e redistribuído de acordo com as necessidades do usuário. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de software livre.

a) iOS.
b) Windows Server.
c) Ubuntu Linux.
d) MS-Office.
e) Windows 7.

208438)

Q370480 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

NÃO constitui condição de elegibilidade prevista na constituição

a) a quitação eleitoral.
b) o pleno gozo dos direitos políticos.
c) a filiação partidária.
d) a nacionalidade brasileira, nativa ou naturalizada.
e) a idade mínima para o cargo em disputa.

208439)

Q370485 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

ESTÃO Em relação ao Ministério Público Eleitoral, assinale a alternativa correta.

a) Perante as Zonas Eleitorais, atuam os procuradores federais.
b) o Procurador Geral poderá designar quaisquer outros membros do Ministério Público, com exercício no Distrito Federal, e sem prejuízo das respectivas funções, para auxiliá-lo junto ao Tribunal Superior Eleitoral.
c) Perante o Tribunal Superior Eleitoral, atuará o Procurador Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal.
d) São inelegíveis, para o cargo de Presidente da República, os membros do Ministério Público que não tenham se afastado das suas funções até 3 (três) meses anteriores ao pleito.
e) Perante os Tribunais Regionais Eleitorais, atuará um Procurador de Justiça, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal.

208440)

Q370497 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ainda em relação à Lei da ficha limpa, Lei Complementar n° 64/90, fica inelegível, por oito anos, para qualquer cargo,

a) quem for condenado pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público, o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência.
b) quem for condenado pelos crimes de abuso de autoridade, mesmo se não houver inabilitação para o exercício da função pública.
c) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por qualquer conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais.
d) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso ou culposo de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso H do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição.
e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para fins previdenciários.

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