A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição
judicial autônoma cujo objetivo é aplicar e interpretar
a Convenção Americana, exercendo, dentre outras, a
função contenciosa, na qual se encontra a resolução de
casos contenciosos e o mecanismo de supervisão de
sentenças. Para que um caso possa ser submetido à
decisão da Corte, é necessário que ele seja apresentado
