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É ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito
celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.
realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
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