Q370271 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

A respeito das regras estabelecidas no Regimento Interno do TCE-CE para os recursos, tem-se que o recurso de

a) agravo é cabível contra decisão que converter processo em tomada de contas especial.
b) reconsideração é cabível apenas contra decisão que apreciou as contas do Governador, com efeito suspensivo.
c) revisão é cabível contra decisão definitiva do TCE-CE na hipótese de erro no cálculo nas contas, possuindo efeito suspensivo.
d) revisão, com efeito suspensivo, é cabível na hipótese de decisão definitiva do TCE-CE em que exista erro na fixação dos proventos de aposentadoria.
e) reconsideração de toda e qualquer decisão do Tribunal é cabível, para apreciação do Plenário, com efeito suspensivo.

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