A lei considerará crime(s) inafiançável(is) e insuscetivel(is) de graça ou anistia
De acordo com a Constituição Federal, no que tange ás cláusulas pétreas, NÃO será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a
Em relação às súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A estruturação da máquina administrativa no Brasil passou por reformas que provocaram mudanças e impactos nas estruturas administrativas do setor público. Dentre essas reformas, surgiu o Plano Diretor da Reforma do Estado para modificar a burocracia púbica brasileira, dividindo as atividades estatais em dois segmentos. Quais são esses segmentos?
Em relação ao processo administrativo, disciplinado na Lei n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.
O sistema operacional Linux é um sistema multiusuário e multitarefa. Ele possui diversos diretórios que organizam os seus arquivos. Um dos diretórios mais importantes é o "etc", cuja função é armazenar os
No que se refere ao levantamento do Balanço Patrimonial, é correto afirmar que
Quanto ao impacto da despesas orçamentárias no patrimônio da entidade, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A despesa orçamentária é registrada contabilmente a partir do empenho que representa a aplicação do regime de caixa.
II. A despesa orçamentária efetiva
representa a permutação de valores entre elementos patrimoniais, como desembolso ou apropriação de obrigações, sem afetar o Patrimônio Liquido da entidade.
III. A despesa orçamentária efetiva é aquela, empenhada e liquidada, que proporciona diminuição efetiva do Patrimônio Liquido da entidade.
IV. Um exemplo de despesa orçamentária efetiva é a amortização da dívida fundada.
V. Na despesa orçamentária efetiva, o impacto no Patrimônio Liquido da entidade só será efetivo se não houver reconhecimento de obrigações a pagar em momento que antecede à etapa da despesa orçamentária.
Referente aos demonstrativos que devem acompanhar o Relatõrio Resumido da execução orçamentária a que se refere à Lei Complementar n.° 101/2000, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Apuração da receita corrente liquida, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício.
II Receitas e despesas previdenciárias.
III. Resultados com as metas fiscais.
IV. Avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
V. Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.
A auditoria que objetiva examinar a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas e atividades governamentais, com a finalidade de avaliar o seu desempenho e de promover o aperfeiçoamento da gestão pública é a auditoria
O instrumento útil capaz de subsidiar e nortear a elaboração do relatório de auditoria, porque permite reunir, de forma estruturada, os principais elementos que constituirão os capítulos centrais do relatório, é
Com relação aos indicadores da análise por quocientes, assinale a alternativa correta.
Em uma auditoria para verificar a confiabilidade e integridade
dos dados de um sistema de informação, o auditor
identificou um grande risco de amostragem e pretende trabalhar
com uma maior taxa aceitável de desvio, considerando
que a taxa esperada de desvio é pequena. Neste
caso, a amostra deve
De acordo com a Constituição Federal, dentre os direitos e garantias individuais e coletivos, considera-se crime inafiançável e imprescritível a prática
A sistemática dos precatórios judiciais está prevista no artigo 100 da Constituição Federal que dispõe: Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. O citado dispositivo constitucional constitui cristalina aplica- ção do princípio da
Manoel, servidor público estadual, praticou o ato administrativo denominado visto, de modo a controlar ato do administrado Francisco, aferindo sua legitimidade formal e, assim, dando-lhe exequibilidade. O visto corresponde a ato administrativo
Matheus, atualmente Deputado Estadual, é um renomado
político do Estado da Paraíba, já tendo ocupado o cargo
de Prefeito de um dos municípios do Estado. No início do
ano de 2015, foi processado por improbidade administrativa
por conduta praticada à época em que exerceu o
cargo de Prefeito. Em sua defesa, sustentou que teve as
contas aprovadas pelo respectivo Tribunal de Contas,
razão pela qual não poderia sofrer as sanções previstas
na Lei no
8.429/1992. A tese de defesa de Matheus
O revel NÃO tem o direito de
Considere as seguintes situações hipotéticas:
I.Aloísio é denunciado pelo Ministério Público como
incurso no artigo 155, caput, do Código Penal
(furto), com pena de reclusão de 1 a 4 anos e
multa.
II.Patrícia é denunciada pelo Ministério Público como
incursa no artigo 333, do Código Penal (crime de
corrupção ativa), com pena de reclusão de 2 a
12 anos e multa.
III.Mauro é denunciado pelo Ministério Público como
incurso no artigo 297, caput, do Código Penal
(falsificação de documento público), com pena de
reclusão de 2 a 6 anos e multa.
IV.Priscila é denunciada pelo Ministério Público como
incursa no artigo 331, do Código Penal (desacato),
com pena de detenção de 6 meses a 2 anos, ou
multa. Nos termos preconizados pela Lei nº 9.099/1995 (Juizados
Especiais Criminais), considerando que os quatro denunciados
são primários e não ostentam qualquer antecedente
criminal o Ministério Público poderá propor a suspensão
condicional do processo para
Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos é INCORRETO afirmar:
Viviane é viúva e tem quatro filhos e todos a ajudam financeiramente. Ronaldo, 17 anos, trabalha como empacotador no supermercado “Bom Amigo”, Rodineia, 16 anos, trabalha como garçonete na lanchonete “Mais cinco”, Kassia, 14 anos, é aprendiz de cozinheira e Linda, 13 anos, trabalha como aprendiz de corte e costura. Considerando que nenhum dos trabalhos é noturno, perigoso ou insalubre, a Constituição Federal está sendo respeitada para
Considere: I.Custas dos serviços forenses. II.Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. III.Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. IV.Populações indígenas. V.Direito penal. De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre as matérias indicadas APENAS em
Pietra, servidora pública, apostilou determinado tema, apenas reconhecendo a existência de direito criado por norma legal. No que concerne às espécies de atos administrativos, a apostila citada corresponde a ato administrativo
Cindy, Técnica do Ministério Público do Estado da Paraíba, praticou determinado ato administrativo. Dias depois, foi procurada pelo particular Nuno, que comprovou ter o ato vício de finalidade, haja vista ter se distanciado da finalidade pública. Nesse caso, Cindy
Atenção: Responda às questões de números 46 a 50 de acordo com a Lei no 8.429/1992 (Improbidade Administrativa)
O Ministério Público do Estado da Paraíba ingressou com ação de improbidade administrativa contra Manoel, técnico daquele órgão, sob o fundamento de que o servidor público, no exercício de suas funções, teria concorrido para que terceiro enriquecesse ilicitamente. O juiz, ao sentenciar a demanda, entendeu estar provada, nos autos, a conduta culposa de Manoel. Nesse caso e, nos termos da Lei nº 8.429/1992, a sentença
Considerando os diferentes conceitos de déficit e superávit público, se os juros nominais incidentes sobre a dívida líquida do setor público superam o resultado nominal do setor público, então:
Em relação ao tópico Consumo, Investimento e Poupança, considere o modelo de dois períodos de alocação intertemporal de renda de Fischer com depreciação. O nível de investimento que maximiza a riqueza de uma família ocorre quando:
“Uma super-colheita de trigo reduz os preços do pão”. A opção que indica a justificativa correta desse trecho é:
Em relação à teoria do consumidor, à elasticidade-preço e à
elasticidade-renda, analise as afirmativas a seguir, considerando
V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( ) A elasticidade-preço da demanda é definida como a variação
percentual na quantidade dividida pela variação percentual no
preço, ou seja, mede como a quantidade demandada muda com
uma variação no preço.
( ) Se um bem tiver elasticidade-preço da demanda menor do
que 1(um) em valor absoluto, dizemos que ele tem uma demanda
elástica.
( ) A elasticidade-renda da demanda descreve como a
quantidade demandada reage a variações na renda.
( ) Um bem é dito normal quando o aumento da renda provoca
uma redução da sua quantidade demandada.
A sequência correta é:
Com relação à teoria da produção, analise as afirmativas a seguir:
I - Uma função de produção homogênea de grau um apresenta
retornos decrescentes de escala.
II - Se uma empresa reduz um determinado insumo “A” em uma
unidade e então aumenta o uso de um outro insumo “B” o
suficiente para que a quantidade do produto final permaneça a
mesma, tem-se que o montante adicional de insumo “B” que foi
necessário para compensar a redução daquela unidade de
insumo “A” é chamado de taxa marginal de substituição técnica.
III - Como o custo fixo não muda quando ocorrem alterações no
nível de produção de uma empresa, o custo marginal é apenas o
aumento do custo variável que resulta de uma unidade extra de
produto.
IV - As curvas de isocusto descrevem possíveis combinações de
insumos de produção que custam o mesmo montante para a
empresa.
Está correto o que se afirma em:
