Q370269 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Segundo disposição expressa no Código Tributário Nacional, NÃO se aplica exclusivamente a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre

a) outorga de isenção.
b) hipótese de incidência tributária.
c) suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
d) exclusão do crédito tributário.
e) dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória.

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Direito Tributário