“Mister é não olvidar que a compreensão do direito como 'fato
histórico-cultural' implica o conhecimento de que estamos
perante uma realidade essencialmente dialética, isto é, que
não é concebível senão como 'processus', cujos elementos ou
momentos constitutivos são fato, valor e norma (...)"
(Miguel Reale, in Teoria Tridimensional do Direito)
Assinale a opção que corretamente explica a natureza da
dialética de complementaridade que, segundo Miguel Reale,
caracteriza a Teoria Tridimensional do Direito.
Ocorreu um grande escândalo de desvio de verbas públicas na
administração pública federal, o que ensejou a instauração de
uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), requerida pelos
deputados federais de oposição. Surpreendentemente, os
oponentes da CPI conseguem que o inexperiente deputado M
seja alçado à condição de Presidente da Comissão. Por não
possuir formação jurídica e desconhecer o trâmite das
atividades parlamentares, o referido Presidente, sem
consultar os assessores jurídicos da Casa, toma uma série de
iniciativas, expedindo ofícios e requisitando informações a
diversos órgãos. Posteriormente, veio à tona que apenas uma
de suas providências prescindiria de efetivo mandado judicial.
Assinale a opção que indica a única providência que o
deputado M poderia ter tomado, prescindindo de ordem
judicial.
A sociedade empresária brasileira do ramo de comunicação,
Personalidades, celebrou contrato internacional de prestação
de serviços de informática, no Brasil, com a sociedade
empresária uruguaia Sacramento. O contrato foi celebrado em
Caracas, capital venezuelana, tendo sido estabelecido pelas
partes, como foro de eleição, Montevidéu.
Diante da situação exposta, à luz das regras do Direito
Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro (LIND
Civil, assinale a afirmativa correta.
A União ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica XYZ
Ltda., devedora de tributos federais. No curso da execução
fiscal, a falência da pessoa jurídica foi decretada. Após
requerimento da União, deferido pelo Juízo, Francisco, sócio
da pessoa jurídica XYZ Ltda., é incluído no polo passivo da
execução fiscal, em razão da decretação de falência.
Sobre a hipótese, é possível afirmar que
O Município W, durante a construção de avenida importante,
ligando a região residencial ao centro comercial da cidade,
verifica a necessidade de ampliação da área a ser construída,
mediante a incorporação de terrenos contíguos à área já
desapropriada, a fim de permitir o prosseguimento das obras.
Assim, expede novo decreto de desapropriação, declarando a
utilidade pública dos imóveis indicados, adjacentes ao plano
da pista.
Diante deste caso, assinale a opção correta.
Ester, viúva, tinha duas filhas muito ricas, Marina e Carina.
Como as filhas não necessitam de seus bens, Ester deseja
beneficiar sua irmã, Ruth, por ocasião de sua morte,
destinando-lhe toda a sua herança, bens que vieram de seus
pais, também pais de Ruth. Ester o(a ) procura como
advogado(a ), indagando se é possível deixar todos os seus
bens para sua irmã. Deseja fazê-lo por meio de testamento
público, devidamente lavrado em Cartório de Notas, porque
suas filhas estão de acordo com esse seu desejo.
Assinale a opção que indica a orientação correta a ser
transmitida a Ester.
Um conselheiro tutelar, ao passar por um parquinho, observa
Ana corrigindo o filho, João, por ele não permitir que os
amigos brinquem com o seu patinete. Para tanto, a genitora
grita, puxa o cabelo e dá beliscões no infante, na presença das
utras crianças e mães, que assistem a tudo assustadas.
Assinale a opção que indica o procedimento correto do
Conselheiro Tutelar.
Tommy adquiriu determinado veículo junto a um revendedor
de automóveis usados. Para tanto, fez o pagamento de 60%
do valor do bem e financiou os 40% restantes com garantia de
alienação fiduciária, junto ao banco com o qual mantém
vínculo de conta-corrente. A negociação transcorreu
normalmente e o veículo foi entregue. Ocorre que Tommy,
alguns meses depois, achou que a obrigação assumida estava
lhe sendo excessivamente onerosa. Procurou então você
como advogado(a) a fim de saber se ainda assim seria possível
questionar o negócio jurídico realizado e pedir revisão do
contrato que Tommy sequer possuía.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Lauro emitiu uma nota promissória com vencimento a dia
certo em favor da sociedade empresária W Corretora de
Imóveis Ltda. Embora o título esteja assinado pelo emitente,
nele não constam a data e o lugar de emissão. Há cláusula de
juros remuneratórios, com fixação de taxa anual de 12%.
Antes do vencimento, o título recebeu aval em branco
prestado por Pedro, irmão de Lauro.
Sendo certo que os dados omitidos na nota promissória não
foram preenchidos pela sociedade empresária antes da
cobrança judicial, assinale a afirmativa correta.
Reconhecida a prática de um injusto culpável, o juiz realiza o
processo de individualização da pena, de acordo com o Art. 68
do Código Penal.
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
assinale a afirmativa correta.
Cristiane, revoltada com a traição de seu marido, Pedro,
decide matá-lo. Para tanto, resolve esperar que ele adormeça
para, durante a madrugada, acabar com sua vida. Por volta
das 22h, Pedro deita para ver futebol na sala da residência do
casal. Quando chega à sala, Cristiane percebe que Pedro
estava deitado sem se mexer no sofá. Acreditando estar
dormindo, desfere 10 facadas em seu peito. Nervosa e
arrependida, liga para o hospital e, com a chegada dos
médicos, é informada que o marido faleceu. O laudo de exame
cadavérico, porém, constatou que Pedro havia falecido
momentos antes das facadas em razão de um infarto
fulminante. Cristiane, então, foi denunciada por tentativa de
homicídio.
Você, advogado(a ) de Cristiane, deverá alegar em seu favor a
ocorrência de
Após regular instrução processual, Flávio foi condenado pela
prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes a uma
pena privativa de liberdade de cinco anos de reclusão, a ser
cumprida em regime inicial fechado, e 500 dias-multa.
Intimado da sentença, sem assistência da defesa técnica,
Flávio renunciou ao direito de recorrer, pois havia confessado
a prática delitiva. Rafael, advogado de Flávio, porém, interpôs
recurso de apelação dentro do prazo legal, buscando a
mudança do regime de pena.
Neste caso, é correto dizer que o recurso apresentado por
Rafael
Josué e Marcos são funcionários da sociedade empresária
Empreendimento Seguro Ltda., especializada em consultoria
em segurança do trabalho e prevenção de acidentes. No
ambiente de trabalho de ambos, também ficam outros 10
funcionários, havendo placas de proibição de fumar, o que era
frisado na contratação de cada empregado. O superior
hierárquico de todos esses funcionários dividiu as atribuições
de cada um, cabendo a Marcos a elaboração da estatística de
acidentes ocorridos nos últimos dois anos, tarefa a ser
executada em quatro dias. Ao final do prazo, ao entrar na sala,
o chefe viu Josué fumando um cigarro. Em seguida, ao
questionar Marcos sobre a tarefa, teve como resposta que ele
não a tinha executado porque não gostava de fazer
estatísticas.
Diante do caso, assinale a afirmativa correta.
A papelaria Monte Fino Ltda. foi condenada numa reclamação
trabalhista movida pelo ex-empregado Sérgio Silva. Uma das
parcelas reivindicadas e deferidas foi o 13º salário, que a
sociedade empresária insistia haver pago, mas não tinha o
recibo em mãos porque houve um assalto na sociedade
empresária, quando os bandidos levaram o cofre, as matériasprimas
e todos os arquivos com a contabilidade e os
documentos da sociedade empresária. Recuperados os
arquivos pela polícia, agora, no momento do recurso, a Monte
Fino Ltda. pretende juntar o recibo provando o pagamento,
inclusive porque a sentença nada mencionou acerca da
possível dedução de valores pagos sob o mesmo título.
De acordo com o caso apresentado e o entendimento
jurisprudencial consolidado, assinale a afirmativa correta.
Atenção: Responda às questões de números 16 a 20 de acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região.
São órgãos da Justiça do Trabalho da 3a Região e do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, respectivamente,
Considere o trecho do artigo doutrinário abaixo indicado: Não é possível que haja uma única solução para cada caso concreto, tampouco é lícito querer que a interpretação correta seja aquela sustentada pelos órgãos de controle, por exemplo. A complexidade das situações fáticas, em face da imensa gama de interesses públicos envolvidos, colabora para a existência de um considerável leque de escolhas possíveis para cada situação. Não se pode confundir, todavia, a pretensa única interpretação possível com a melhor interpretação possível. Ao administrador compete interpretar a fim de atingir os seus objetivos, logo, a interpretação que indique opção inadequada não pode ser considerada como a interpretação mais correta. (FORTINI, Cristiana; MIRANDA, Iúlian. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte − RPGMBH, Belo Horizonte, ano 5, n. 10, p. 55-78, jul./dez. 2012) De acordo com o artigo citado,
A respeito do domicílio, considere:
I.Em regra, não se exige que a pessoa natural possua ânimo de permanecer definitivamente em uma residência para que esta
seja considerada seu domicílio.
II.Quanto às relações concernentes à profissão, também se considera domicílio da pessoa natural o lugar onde a profissão
é exercida, admitindo-se a pluralidade de domicílios, inclusive profissionais.
III.Considera-se domicílio do preso o último lugar em que residiu antes da prisão.
IV.É defeso, nos contratos escritos, especificar-se domicílio onde deverão ser cumpridas as obrigações dele resultantes,
salvo nas relações de consumo.
Está correto o que consta APENAS em
Mário é pecuarista e disputa com Cláudio a posse de bois que estariam prestes a serem abatidos por ele. De acordo com o Código de Processo Civil, o juiz, a requerimento da parte, poderá
O Governador de determinado Estado da Federação
encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de Lei disciplinando
procedimentos em matéria processual, bem
como regulamentando a atuação da Defensoria Pública do
Estado em juízo em defesa de pessoas com menos
recursos financeiros. A matéria versada na proposta
Dentre os requisitos de validade do ato administrativo, alguns
são de cunho geral, facilmente identificáveis em todos os
atos, outros nem tanto. A identificação de vícios nos elementos
do ato administrativo pode ensejar diferentes consequências,
pois há ilegalidades insuperáveis. A motivação do ato
administrativo, por sua vez,
As vedações constitucionais expressas impostas simultaneamente
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios alcançam
Moisés, agente público encarregado da guarda do patrimônio de museu público, não tomou as medidas necessárias para
garantir a inviolabilidade do local, acarretando a invasão do museu e o furto de valiosa obra de arte. A conduta negligente de
Moisés
A empresa Zunic, após o devido procedimento licitatório,
celebrou contrato administrativo com a União Federal,
para a construção de importante obra pública. Por ter
descumprido o contrato administrativo, recebeu a sanção
de multa, aplicada após regular processo administrativo e
descontada de valores a serem recebidos da União
Federal. Nesse caso,
Os processos podem ser definidos como um conjunto de
meios articulados de forma organizada para atingir os resultados
pretendidos e comportam diversas classificações,
dentre as quais:
I.Gerenciais, ligados às estratégias e utilizados na
tomada de decisões e na coordenação dos demais
processos.
II.Secundários, que correspondem a processos internos
e fornecem as condições necessárias para a
execução dos processos principais.
III.Macroprocessos, também denominados principais,
que resultam na entrega de bens ou serviços ao
cliente final.
Está correto o que consta APENAS em
O gestor de pessoas sugeriu a utilização do Método de
Escalas Gráficas para a Avaliação de Desempenho dos
servidores da Secretaria de Material e Logística do Tribunal
Regional do Trabalho – 3a
Região. Embora este mé-
todo seja simples e difundido, ele possui algumas desvantagens.
São desvantagens deste método de Avaliação de Desempenho,
EXCETO:
As decisões tomadas em Tribunais colegiados são formalizadas na forma de acórdão. Não haverá acórdão nas decisões proferidas em
Para serem considerados fontes documentais válidas em uma pesquisa histórica, os documentos devem ser
Considere:
(...) nem a generalização do sufrágio direto, nem o self-governement valerão nada sem o primado do Poder Judiciário – sem que
este poder tenha pelo Brasil todo a penetração, a segurança, a acessibilidade que o ponha a toda hora ao alcance do mais
humilde e desamparado... o sufrágio direto, sem a generalidade das garantias trazidas pelo Judiciário à liberdade civil do
cidadão, principalmente do homem-massa do interior, de nada valerá... estes desamparados e relegados continuarão entregues
aos caprichos dos mandões locais, dos senhores das aldeias e dos delegados cheios de arbítrios.
(VIANA, Francisco José de Oliveira. Populações meridionaes do Brasil, 2 ed. São Paulo: Monteiro Lobato e Cia., 1922, s/p. Apud:
FRANCO, Raquel Veras. “A Justiça do Trabalho entre dois extremos”. Disponível em: http://www.tst.jus.br/historia-da-justica-dotrabalho#_ftn15
Acesso em 20 de maio de 2015)
Oliveira Viana, ao expor suas ideias, defendia que
A expansão da Justiça do Trabalho no Brasil, após os anos 1940
A criação das Varas do Trabalho foi uma das mudanças importantes ocorridas na Justiça do Trabalho a partir dos anos 1990. Sua instituição implicou a
