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As vedações constitucionais expressas impostas simultaneamente
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios alcançam
a existência de regime tributário fundado na cumulatividade; a observância de simetria entre os Poderes de cada um dos entes; intangibilidade da dignidade humana.
a proibição de desapropriação de bens imóveis entre si; a de legislar concorrentemente sobre qualquer tema; ao direito de secessão.
a de obrigatória simetria entre os entes; a de adoção de regime unicameral parlamentar; a de limitação de uso das forças armadas.
a proibição de órgão de controle externo da Administração; a não intervenção sobre o Poder Judiciá- rio e o Ministério Público; autonomia orçamentária.
o conceito de Estado laico; a proibição de recusa de fé em documentos públicos e a proibição de distin- ções entre brasileiros ou preferências entre si.
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