Q366373 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa

As vedações constitucionais expressas impostas simultaneamente

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e

aos Municípios alcançam

a)
a existência de regime tributário fundado na cumulatividade; a observância de simetria entre os Poderes de cada um dos entes; intangibilidade da dignidade humana.
b)
a proibição de desapropriação de bens imóveis entre si; a de legislar concorrentemente sobre qualquer tema; ao direito de secessão.
c)
a de obrigatória simetria entre os entes; a de adoção de regime unicameral parlamentar; a de limitação de uso das forças armadas.
d)
a proibição de órgão de controle externo da Administração; a não intervenção sobre o Poder Judiciá- rio e o Ministério Público; autonomia orçamentária.
e)
o conceito de Estado laico; a proibição de recusa de fé em documentos públicos e a proibição de distin- ções entre brasileiros ou preferências entre si.

Direito Constitucional