Q366385 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa

A empresa Zunic, após o devido procedimento licitatório,

celebrou contrato administrativo com a União Federal,

para a construção de importante obra pública. Por ter

descumprido o contrato administrativo, recebeu a sanção

de multa, aplicada após regular processo administrativo e

descontada de valores a serem recebidos da União

Federal. Nesse caso,

a)
a multa pode ser descontada dos pagamentos devidos, independentemente da garantia contratual.
b)
o desconto só é possível se a garantia contratual for insuficiente para o pagamento da multa imposta.
c)
a multa jamais pode ser descontada de valores contratuais devidos ao particular pela Administração pública.
d)
é incabível a sanção de multa para a hipótese narrada.
e)
é cabível a sanção de multa, mas somente pode ser cobrada judicialmente, consoante preceitua a Lei de Licitações.

Direito Administrativo