Caio, primário, foi preso e condenado à pena privativa de liberdade de 5 anos e 4 meses, em regime semiaberto, por infração ao Art. 157, §2º, II, do CP (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas). Cumpriu 3 anos da pena quando sobreveio nova condenação, por fato praticado anteriormente, por infração ao Art. 157, §2º, II, do CP (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas), à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto.
Em atenção às regras previstas na Lei de Execução Penal, bem como no Código Penal, que dispõem sobre a unificação das penas e fixação do regime de cumprimento de pena (Art. 111 e parágrafo único, da LEP e Art. 33, §2º, do CP, respectivamente), o(a) Defensor(a) Público(a) deverá requerer a unificação das penas e a fixação do regime:
“Predomina, segundo se conclui pelo conteúdo dos decretos presidenciais, a preocupação em se reduzir os prazos de encarceramento e o contingente carcerário e, além disso, proporcionar condições de reinserção social do condenado, evitando lesão aos direitos fundamentais pela deterioração das condições de encarceramento decorrente de superpopulação.” (Ferreira, Ana Lúcia Tavares. Indulto e sistema penal: limites, finalidades e propostas. São Paulo. LiberArs, 2017)
Sobre indulto e comutação de pena, é correto afirmar que:
“Essa violência [do sistema penal] e esse desprezo por outros seres humanos seriam teorizados desde os anos 1970 por aqueles que pretendiam acabar expressamente com o que denominavam domínio dos especialistas especialmente brandos com os delinquentes. Para eles era necessário abandonar as grandes teorizações e voltar ao básico, ao que as pessoas comuns entendem por bem e mal.” (ANITUA, Gabriel Ignácio. Histórias dos Pensamentos Criminológicos. Rio de Janeiro: Editora Revan: Instituto Carioca de Criminologia, 2008. Pg. 779).
Essa “criminologia da vida cotidiana” identifica-se com o pensamento de defensores e defensoras
Após várias tentativas de diálogo com o Estado brasileiro para assegurar assistência à população quilombola no enfrentamento da pandemia de COVID-19, a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ) constatou que não houve a elaboração e a implementação de um “Plano Nacional de Combate aos Efeitos da Pandemia de COVID-19 nas Comunidades Quilombolas”, garantindo acesso às medidas de proteção recomendadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) às comunidades quilombolas, tais como itens de higiene, álcool em gel, equipamentos de segurança individual, acesso à água potável e segurança alimentar. A omissão em assegurar essas medidas acaba por inviabilizar o isolamento social para a população quilombola.
Em relação à omissão indicada pela CONAQ, considera-se que:
Sobre o financiamento da saúde e a jurisprudência aplicável sobre o tema, é correto afirmar que:
Segundo a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, reforçada no “Caso Ximenes Lopes vs. Brasil”, são fundamentos da responsabilidade internacional do Estado:
No caso Simone André Diniz, uma empregada doméstica teve recusada a sua candidatura ao emprego por ser negra. O caso levado à justiça brasileira foi arquivado. Ao analisar o tema, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos entendeu que:
A respeito da situação acima, e também da atuação, atribuição, organização e funcionamento dos Conselhos Tutelares, é correto afirmar que:
Ao longo do ano de 2016, a Coordenadoria de Saúde e Tutela Coletiva (COSAU) e a Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDEDICA) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro vistoriaram todas as unidades de internação de adolescentes do Estado do Rio de Janeiro e verificaram a existência de inúmeras irregularidades que colocavam em risco a saúde das pessoas ali privadas de liberdade.
Sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, é correto afirmar que:
Tendo como referência o texto 1A4-I, verifica-se que a quantidade de linhas da tabela-verdade da proposição P que apresentam valor lógico F é igual a
Considere que um agente de pesquisa por telefone se dê conta, durante um teleatendimento, de que a pessoa com quem ele está falando é um amigo seu muito próximo. Nessa situação hipotética, considerando-se o disposto no Código de Ética do IBGE, o agente de pesquisa
Conforme a Lei n.º 8.112/1990, em caso de exercício irregular de suas atribuições, o servidor público poderá responder na(s) esfera(s)
Internet: <contextoshistoricos.blogspot.com>.
O processo de urbanização no Brasil produziu uma série de distorções e desequilíbrios que se manifestaram empiricamente de variadas formas, pois foi, e é, gerador de uma ampla gama de demandas de exclusão e reinclusão que concretamente cristalizam-se sob as formas de desequilíbrios regionais, urbano-rurais e urbano-urbanos.
Internet: <rigs.ufba.br> (com adaptações).
Considerando-se o papel do Estado perante as classes sociais no que se refere ao espaço de moradia da população urbana brasileira, a charge e o texto remetem à(ao)
A identificação e a delimitação de novos desenhos regionais denominados pelo IBGE de regiões de articulação urbana encontram-se vinculadas à compreensão das transformações socioespaciais que ocorrem no país. Acerca desse assunto, é correto afirmar que as regiões de articulação urbana
Tendo a figura anterior como referência sobre a dinâmica da população brasileira, assinale a opção correta.
No que se refere à composição da matriz energética brasileira, assinale a opção correta.
A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte.
Concluído o inquérito policial em que se investiga crime de ação penal privada, os autos deverão, obrigatoriamente, ser entregues ao ofendido ou seu representante legal, mediante traslado.
Sobre as competências gerais da BNCC, leia o texto e julgue os itens 1 e 2:
Ao longo da Educação Básica, as aprendizagens essenciais definidas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) devem concorrer para assegurar aos estudantes o desenvolvimento de dez competências gerais, que
consubstanciam, no âmbito pedagógico, os direitos de aprendizagem e desenvolvimento. […] É imprescindível
destacar que as competências gerais da Educação Básica, apresentadas na BNCC, inter-relacionam-se e
desdobram-se no tratamento didático proposto para as três etapas da Educação Básica (Educação Infantil,
Ensino Fundamental e Ensino Médio), articulando-se na construção de conhecimentos, no desenvolvimento de habilidades e na formação de atitudes e valores, nos termos da LDB. (Fonte: BRASIL, 2017, p. 8. Disponível
em: http://basenacionalcomum.mec.gov.br/. Acesso em agosto de 2021).
A competência 4, propõe utilizar diferentes linguagens, inclusive a digital, como forma de comunicação, bem como conhecimentos das linguagens artística, matemática e científica, para se expressar e partilhar informações, experiências, ideias e sentimentos em diferentes contextos e produzir sentidos que levem ao entendimento mútuo.
Com base nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, julgue o item 3:
As práticas pedagógicas que compõem a proposta curricular da Educação Infantil devem ter como eixos norteadores as interações e a brincadeira e devem garantir algumas experiências. (Fonte: Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, 2010, p. 25. Disponível em:
http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/diretrizescurriculares_2012.pdf. Acesso em agosto de 2021).
As experiências que envolvem recursos tecnológicos e midiáticos, não são contempladas nas práticas pedagógicas da Educação Infantil, visto que podem prejudicar o desenvolvimento infantil.
Com base na Deliberação nº 01/2020 - Conselho Municipal de Educação de Londrina (CMEL), julgue os itens 53 e 54:
Os estudos escolares não presenciais consistem em orientações às famílias na execução de atividades, por meio de propostas que indiquem o objetivo, a metodologia e o registro das aprendizagens, planejadas pelos professores, mediadas por um adulto e realizadas pelos estudantes da Pré-Escola, do Ensino Fundamental – anos iniciais e suas modalidades.
Leia o texto, a seguir, para julgar às questões 58 e 59:
O componente Língua Portuguesa da BNCC dialoga com documentos e orientações curriculares produzidos nas últimas décadas, buscando atualizá-los em relação às pesquisas recentes da área e às transformações das práticas de linguagem ocorridas neste século, devidas em grande parte ao desenvolvimento das tecnologias digitais da informação e comunicação (TDIC). Assume-se aqui a perspectiva enunciativo-discursiva de linguagem, já assumida em outros documentos, como os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN), para os quais a linguagem é “uma forma de ação interindividual orientada para uma finalidade específica; um processo de interlocução que se realiza nas práticas sociais existentes numa sociedade, nos distintos momentos de sua história” (fonte: MEC-BRASIL, 1998, p. 20). Disponível em: http://basenacionalcomum.mec.gov.br/images/BNCC_EI_EF_110518_versaofinal_site.pdf, Acesso em agosto de 2021.
Tal proposta assume a centralidade do texto como unidade de trabalho e as perspectivas enunciativo-discursivas na abordagem, de forma a sempre relacionar os textos a seus contextos de produção e o
desenvolvimento de habilidades ao uso significativo da linguagem em atividades de leitura, escuta e produção de textos em várias mídias e semioses.
O texto abaixo foi retirado da Base Nacional Comum Curricular – BNCC. Considerando o conteúdo e organização para a Educação Infantil presente nesse documento oficial, julgue os itens 33 e 34:
“Nas últimas décadas, vem se consolidando, na Educação Infantil, a concepção que vincula educar e
cuidar, entendendo o cuidado como algo indissociável do processo educativo. Nesse contexto, as creches e pré-escolas, ao acolher as vivências e os conhecimentos construídos pelas crianças no ambiente da família e no contexto de sua comunidade, e articulá-los em suas propostas pedagógicas, têm o objetivo de ampliar o
universo de experiências, conhecimentos e habilidades dessas crianças, diversificando e consolidando novas
aprendizagens, atuando de maneira complementar à educação familiar – especialmente quando se trata da educação dos bebês e das crianças bem pequenas, que envolve aprendizagens muito próximas aos dois contextos (familiar e escolar), como a socialização, a autonomia e a comunicação.”
Fonte: http://basenacionalcomum.mec.gov.br/abase/#infantil
A BNCC para a Educação Infantil está estruturada em Campos de Experiências. Cada campo apresenta objetivos de aprendizagem e saberes e conhecimentos e estão divididos por faixa etária. São eles: “O eu, o outro e o nós”, “Corpo, gestos e movimentos”, “Traços, sons, cores e formas”, “Escuta, fala, pensamento e imaginação” e “Espaços, tempos, quantidades, relações e transformações”.
Na frase: “O operário daquela empresa era um trator”, a palavra destacada adquire o sentido conotativo.
Leia o texto a seguir para julgar o item 27:
Numa ampliação ou redução de figuras geométricas planas, os lados conservam a mesma forma, mas não o
mesmo comprimento. Para que duas figuras geométricas planas sejam semelhantes, elas precisam ter ângulos congruentes, isto é, de mesma medida e lados proporcionais.
(Fonte: adaptado de http://clubes.obmep.org.br/blog/sala-para-leitura_032-ampliar-ou-reduzir-eis-a-questao/.
Acesso em agosto de 2021)
As imagens a seguir mostram dois retângulos construídos em malha quadriculada. Podemos dizer que o retângulo B representa uma ampliação do retângulo A, pois atende ao conceito de semelhança.
Leia o texto a seguir para julgar os itens 39 e 40:
Portanto, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) orienta-se pelo pressuposto de que a aprendizagem em
Matemática está intrinsecamente relacionada à compreensão, ou seja, à apreensão de significados dos objetos matemáticos, sem deixar de lado suas aplicações. Os significados desses objetos resultam das conexões
que os alunos estabelecem entre eles e os demais componentes, entre eles e seu cotidiano e entre os diferentes temas matemáticos.
(Fonte: MEC-BRASIL, 2017, p. 276. Disponível em: http://basenacionalcomum.mec.gov.br/. Acesso em: agosto de 2021)
O professor Rodrigo precisa ensinar a multiplicação aos estudantes do 3º ano. Para introduzir o assunto, ele
escreveu a tabuada do 2 no quadro de giz e os estudantes realizaram a cópia. Pediu, como tarefa, para que
memorizassem os resultados e no dia seguinte propôs um jogo de bingo, onde eles deveriam marcar na cartela, o resultado da multiplicação anunciada pelo professor. A estratégia de ensino utilizada pelo professor potencializa a compreensão da multiplicação, pois o jogo de bingo ajuda no processo de memorização.
A partir da leitura do texto, julgue os itens 15 e 16:
“Conheça a história de Naruto
Naruto é uma série de mangá japonesa escrita e ilustrada por Masashi Kishimoto. A série conta a história de Naruto Uzimaki, um jovem ninja que constantemente procura por reconhecimento e sonha em se tornar Hokage, o líder máximo e mais poderoso de sua vila. A série foi lançada em revista e mais tarde o mangá foi adaptado para anime e estreou no Japão em 2002. A série Naruto, chegou ao Brasil em janeiro de 2007 no Canal Cartoon Network e em julho do mesmo ano no SBT. Diversos canais pagos no Brasil e no mundo transmitem episódios de Naruto.
Além do mangá ser vendido em 35 países fora de sua pátria, em setembro de 2014, teve mais de 200 milhões
de cópias impressas, sendo mais de 130 milhões de cópias no Japão e os 70 milhões restantes no exterior, tornando-se a terceira série de mangá mais vendida da história. Críticos da série elogiaram o equilíbrio entre as cenas de combate e as de comédia, assim como a personalidade das personagens.”
Disponível em: https://coxinhanerd.com.br/história-de-naruto. Acesso em: 13/08/2021. Postagem de: Cris Siqueira.
A finalidade desse texto é vender as revistas do Naruto.
A Resolução nº 5, de 17 de dezembro de 2009 que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, prevê a criação de procedimentos que permitem acompanhar o trabalho pedagógico e avaliar o desenvolvimento das crianças. A respeito disso, julgue os itens 51 e 52:
Mesmo que não há retenção na Educação Infantil, devem ser criados procedimentos que garantam a observação crítica e criativa das atividades, das brincadeiras e interações das crianças no cotidiano.
Leia o texto para julgar os itens 7 e 8:
A pandemia provocada pelo novo coronavírus (COVID-19), gerou uma crise que afetou diversos setores da sociedade, entre eles o setor da Educação. Com a necessidade do isolamento social provocado pela pandemia, escolas foram fechadas, ocasionando a suspensão das aulas presenciais em instituições de ensino do mundo todo. Muitas instituições de ensino recorreram ao uso das tecnologias digitais de informação e comunicação para minimizar o impacto da suspensão das aulas presenciais. Em Londrina, não foi diferente, sendo iniciado o processo de implantação e utilização do Google Classroom ou Google Sala de Aula acompanhado de outras ferramentas como Google Drive, YouTube, Google Meet, WhatsApp, entre outras tecnologias digitais.
Após criar uma atividade no Google Classroom, o professor pode postar a atividade imediatamente, programar para uma data posterior ou salvar como rascunho.
Os distritos industriais do estado do Tocantins são espaços destinados às empresas que buscam localização estratégica para a sua produção. Segundo dados de 2020 divulgados pelo governo do estado do Tocantins, há onze distritos industriais no estado ― sete efetivamente implantados e quatro em projeto. Com relação à industrialização, à infraestrutura e ao planejamento no estado do Tocantins, assinale a opção correta.
Leia o texto para julgar os itens 4 e 5:
Segundo a BNCC, as práticas de linguagem contemporâneas não só envolvem novos gêneros e textos cada vez mais multissemióticos e multimidiáticos, como também novas formas de produzir, de configurar, de disponibilizar, de replicar e de interagir. As novas ferramentas de edição de textos, áudios, fotos, vídeos tornam acessíveis a qualquer um a produção e
disponibilização de textos multissemióticos nas redes sociais e outros ambientes da Web. Sendo possível acessar, produzir e publicar conteúdos variados em diferentes mídias como: fotos, vídeos diversos, podcasts, infográficos, enciclopédias colaborativas, revistas e livros digitais etc. (Fonte: BRASIL, 2017, p. 68. Disponível em: http://basenacionalcomum.mec.gov.br/. Acesso em agosto de 2021).
No que se refere ao uso das tecnologias digitais de informação e comunicação, aplicadas ao ensino da Língua Portuguesa, os gêneros textuais impressos e/ou textos em suportes físicos, cedem lugar para os novos gêneros e textos multissemióticos e multimidiáticos, visto que os estudantes do século XXI são nativos digitais.
