Q812674 - FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público

Segundo a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, reforçada no “Caso Ximenes Lopes vs. Brasil”, são fundamentos da responsabilidade internacional do Estado:

a) as ações atribuíveis aos órgãos ou funcionários do Estado;
b) somente as ações dos particulares, desde que atribuíveis às omissões do Estado;
c)

as ações dos particulares que violem qualquer direito consagrado na Convenção Americana de Direitos Humanos;
d) as ações de qualquer pessoa ou órgão estatal que esteja autorizado pela legislação do Estado a exercer autoridade governamental, seja pessoa física ou jurídica, sempre e quando estiver atuando na referida competência;
e) tanto as ações ou omissões atribuíveis aos órgãos ou funcionários do Estado, como a omissão do Estado em prevenir que terceiros vulnerem os bens jurídicos que protegem os direitos humanos consagrados na Convenção Americana de Direitos Humanos.