Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q828934 - FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto

A partir do que dispõe a legislação federal sobre os direitos e garantias dos usuários do SUS, é correto afirmar que:

a) é direito líquido e certo do usuário do SUS o acesso a medicamentos não registrados na Anvisa, desde que a prescrição ocorra por profissional médico vinculado ao SUS;
b) a Relação Nacional de Medicamentos e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas aprovados pelo SUS têm caráter exemplificativo, ou seja, indicam um rol mínimo de fármacos que o SUS deve adquirir e ofertar;
c) o usuário do SUS tem a garantia de custeio de seu tratamento em unidade privada de saúde no caso de negativa de atendimento em emergências de unidades públicas de saúde;
d) é obrigação do SUS em relação aos seus usuários a oferta de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

2)

Q812667 - FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público

Nos últimos meses, os meios de comunicação divulgaram amplamente que a versão preliminar do relatório da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial previa a extinção dos valores mínimos a serem aplicados em saúde e educação pela União, Estados e Municípios.
Sobre o financiamento da saúde e a jurisprudência aplicável sobre o tema, é correto afirmar que:

a) os planos de saúde são a base das atividades e programações de cada nível de direção do SUS, e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária. É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área da saúde;
b) os recursos destinados ao custeio de ações e serviços públicos de saúde transferidos pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e pelos Estados a seus respectivos Municípios, são considerados transferência obrigatória. Por isso, é vedado o condicionamento dessas transferências à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da Federação e à elaboração do Plano de Saúde;
c)

não atenta contra a Constituição da República de 1988, a emenda à Constituição que, objetivando adequar o texto constitucional às variações ocorridas nos campos político, econômico e social, retire os pisos mínimos de custeio das ações e serviços públicos de saúde, uma vez que permanece hígida a previsão constitucional (artigos 5º, 6º e 196) do dever do Estado de proteção ao direito fundamental à saúde e à vida;
d) a União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde no mínimo 15% da receita corrente líquida do respectivo recurso financeiro. Os Estados e os Municípios, por sua vez, aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, 12% e 25%, respectivamente, da receita vinculada prevista na Constituição da República de 1988, deduzidas, no primeiro caso, as parcelas que forem transferidas aos Municípios. O repasse dos recursos correspondentes ao piso mínimo de custeio das ações e serviços públicos de saúde será feito diretamente ao Fundo de Saúde do respectivo ente da Federação e, no caso da União, também às demais unidades orçamentárias do Ministério da Saúde;
e) com esteio no modelo de determinação social do processo saúde-doença e para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos em saúde, considerar-se-ão como despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas (i) destinadas às ações e serviços públicos de acesso universal, igualitário e gratuito; (ii) que estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde de cada ente da Federação; e (iii) que sejam de responsabilidade do setor de saúde, incluindo as despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicas incidentes sobre as condições de saúde da população.

3)

Q820981 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

A Lei no 8.080/1990, ao regular, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, dispõe expressamente que

a)
a vigilância epidemiológica compreende um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva.
b)
os protocolos clínicos estabelecerão os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença, ressalvada a autonomia do médico na utilização de outros meios cientificamente reconhecidos para o diagnóstico e da execução do tratamento
c)
as ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), serão organizados de forma centralizada, unificada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente
d)
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, a atribuição de elaborar normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública
e)
as ações e serviços públicos de saúde obedecerão, dentre outros, aos princípios da universalidade da assistência, igualdade no acesso, integração dos recursos e participação da comunidade para o estabelecimento de prioridades.

4)

Q810906 - SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Social

O Sistema Único de Saúde de que trata a Lei nº 8.080/90 organizará suas ações e serviços de acordo com os seguintes princípios:

a) universalidade, participação, centralização, igualdade, integralidade e autonomia
b) autonomia, integralidade, igualdade, hierarquização, gratuidade e participação
c) universalidade, equidade, integralidade, descentralização, hierarquizaçãoe regionalização
d) equidade, regionalização, centralização, universalidade, igualdade e autonomia

5)

Q817519 - CESGRANRIO - 2019 - UNIRIO - Enfermeiro

A Integralidade da assistência constitui um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços de promoção, prevenção, diagnóstico precoce, tratamento e reabilitação, da saúde, estando prevista como uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde.
Uma estratégia para conferir assistência integral à saúde tem como um dos principais pilares o(a)

a) marketing institucional
b) investimento em tecnologia de ponta
c) aumento do tempo de internação
d) trabalho em equipe multiprofissional
e) divisão do trabalho entre as diferentes equipes

6)

Q817521 - CESGRANRIO - 2019 - UNIRIO - Enfermeiro

Um gerente de saúde de um determinado município apresenta a um outro gerente da mesma área, de um município vizinho, proposta para otimizar os parcos recursos que ambos têm para tratamento dos pacientes de suas localidades.
Nos termos da Lei n^o 8.080/1990, os municípios, para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam, poderão constituir

a) empresas
b) consórcios
c) organizações
d) sociedades
e) associações

7)

Q813661 - CEV - 2019 - COREN-MT - Administrador

Em relação à Legislação do Sistema Único de Saúde (SUS), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Lei n.º 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

( ) A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização segregada das ações assistenciais e das atividades preventivas, é um dos objetivos e atribuições do SUS.

( ) A universalidade de acesso aos serviços de saúde nos níveis de alta complexidade de assistência é um dos princípios do SUS.

( ) Os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino integram-se ao SUS, mediante convênio, preservada a sua autonomia administrativa, em relação ao patrimônio, recursos humanos e financeiros, ensino, pesquisa e extensão nos limites conferidos pelas instituições a que estejam vinculados.

( ) A Lei n.º 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Assinale a sequência correta.

a) V, V, F, F, V
b) F, V, V, F, F
c) V, F, F, V, V
d) F, F, V, V, F

8)

Q646701 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de São Bernardo - MA - Técnico de Enfermagem

Analise as afirmativas abaixo:

I. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

II. Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

III. A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS).

O número de afirmativas INCORRETAS corresponde a:

a) Zero.
b) Uma.
c) Duas.
d) Três.

9)

Q646700 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de São Bernardo - MA - Técnico de Enfermagem

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). NÃO está incluído no campo de atuação do SUS:

a) A formulação e execução da política de sangue e seus derivados.
b) A ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde.
c) A participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.
d) A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo animal.

10)

Q646452 - AgiRH - 2018 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Médico PSF,

De acordo com artigo 17 da Lei 8080/90: "À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:"

I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde;

II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS);

III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde;

IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços: de vigilância epidemiológica; de vigilância sanitária; de alimentação e nutrição; e de saúde do trabalhador.

São CORRETAS:

a)
apenas uma afirmativa está correta.
b)
duas afirmativas estão corretas.
c)
três afirmativas estão corretas.
d)
todas afirmativas estão corretas.

11)

Q646451 - AgiRH - 2018 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Médico PSF,

De acordo com a Lei 8080/90, no âmbito da União, a direção do Sistema Único de Saúde deve ser exercida:

a)
pela Secretaria de Saúde.
b)
pelo Conselho Gestor.
c)
pelo Poder Executivo.
d)
pelo Ministério da Saúde.

12)

Q691336 - EXCELÊNCIA - 2018 - Prefeitura de São Carlos - SP - Médico Psiquiatra,

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a lei 8.080 de 19 de setembro de 1990.

a) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
b) O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
c) A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.
d) As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
e) Nenhuma das alternativas.

13)

Q814216 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa CORRETA:

a) A internação domiciliar não está incluída no âmbito dos programas disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, porquanto sua execução demanda procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social de alto custo.
b) A internação psiquiátrica involuntária da pessoa portadora de transtorno mental depende de decisão judicial, que será proferida após pedido formulado por terceiro que tenha legitimidade para promover a interdição do paciente e definirá a instituição asilar adequada ao tratamento.
c) A participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde não pode compreender atos de gestão e administração de unidades públicas ou quaisquer estabelecimentos de saúde com equipamentos, funcionários e recursos públicos, mas apenas a execução de determinadas ações e serviços públicos onde tais unidades não forem suficientes para a cobertura assistencial.
d) É permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa, tendo em vista que o Estado utiliza-se da iniciativa privada para aumentar e complementar a sua atuação em benefício da saúde da população.

14)

Q330400 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde

Ao utilizarem, para cumprir o seu papel, as Organizações Sociais em processos inerentes à gestão de saúde, os gestores públicos agem de forma:

a)
correta, tendo em vista que esse item está previsto na Participação Complementar do SUS;
b)
correta, quando essa utilização faz parte do Plano de Saúde;
c)
incorreta, porque a Comissão Bipartite não aprovou a demanda no Relatório Anual de Gestão;
d)
correta, quando aprovada pelo Conselho de Saúde;
e)
incorreta, porque a Lei 8.080/90 é explícita em relação a essa proibição.

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