Questões de Concurso – Aprova Concursos

271501)

Q192091 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

Sobre a Parte Geral do Código Civil, é correto afrmar que:

a) o atual Código Civil, modifcando a legislação de 1916, trata a simulação como causa de anulabilidade, sendo um dos defeitos do negócio jurídico;
b) o direito brasileiro expressamente exclui a possibilidade de confrmação do ato nulo, sendo a ratifcação do ato uma maneira de afastar apenas a sua anulabilidade;
c) a simulação relativa, também chamada de dissimulação, ocorre quando as partes fngem um ato que é mera aparência, que na verdade não existe e, portanto, é vazio de conteúdo. Um exemplo: o devedor simula vender seus bens a pessoa de sua confança, em data pretérita, a fm de escapar de cobranças movidas por seus credores;
d) na coação física o sujeito é pressionado a adotar uma conduta, mas ele tem a opção de não seguir a orientação e suportar as consequências, por mais duras que sejam. A doutrina também a chama de violência relativa;
e) o instituto da lesão está vinculado à ideia de equidade e de justiça contratual. Os efeitos da lesão podem surgir no curso do contrato ou na sua execução. A desproporção pode surgir no momento da celebração do negócio jurídico ou durante a sua execução, sendo desnecessária a sua identifcação no momento da sua formação, ensejando a nulidade do negócio celebrado.

271502)

Q192096 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

No que tange ao processo penal eleitoral, analise as afrmativas abaixo:

As funções de polícia judiciária eleitoral serão exercidas precipuamente pela Polícia Federal, sendo admitida, contudo, a atuação complementar da Polícia Civil nas hipóteses em que a medida se mostrar necessária.

II. Ressalvadas as exceções expressamente previstas na Constituição Federal, compete à Justiça Eleitoral o processo e julgamento dos crimes eleitorais, bem como dos atos infracionais análogos aos referidos delitos.

III. O processo e o julgamento dos crimes eleitorais atribuídos a Juízes Eleitorais, Promotores Eleitorais e Prefeitos competem ao Tribunal Regional Eleitoral respectivo.

IV. A ação penal na hipótese dos crimes previstos no Código Eleitoral será sempre pública incondicionada, cabendo recurso em sentido estrito, no prazo de 05 (cinco) dias, das decisões de primeiro grau que rejeitarem a denúncia apresentada pelo Ministério Público Eleitoral.

V. Diante da aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Penal aos processos criminais eleitorais, caberá apelação ao Tribunal Regional Eleitoral das decisões fnais de condenação ou absolvição prolatadas no Juízo de primeiro grau, que deverá ser interposta por termo ou petição, no prazo de 05 (cinco) dias, abrindo-se após o recebimento do recurso o prazo de 08 (dias) para apresentação das respectivas razões recursais.

Estão corretas somente as afrmativas:

a) I, II e III;
b) I, II e IV;
c) I, III e IV;
d) II, IV e V;
e) III, IV e V.

271503)

Q192104 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

Após a reforma pontual operada no processo penal brasileiro, o procedimento do júri sofreu grandes transformações. Quanto ao novo procedimento, pode-se afrmar que:

a) está previsto na lei dentro dos procedimentos comuns;
b) está previsto na lei dentro dos procedimentos especiais;
c) fcou, na lei, fora da previsão clássica dos procedimentos;
d) podem ser inseridas agravantes e atenuantes na pronúncia;
e) ao decidir pela absolvição sumária, o juiz deve recorrer de ofício.

271504)

Q192109 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

José, prefeito na cidade de Campos, no Estado do Rio de Janeiro, cometeu um crime federal e deverá, portanto, ser julgado no:

a) Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em vista de sua prerrogativa de função;
b) Juízo Federal da Comarca de Campos, em vista da natureza do crime praticado;
c) Superior Tribunal de Justiça, em vista de reconhecido dissídio jurisprudencial;
d) Supremo Tribunal Federal, considerando ser esta uma evidente questão federal;
e) Tribunal Regional Federal da 2a Região, competente para RJ e ES.

271505)

Q192111 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

Com a reforma processual penal de 2008, foram inseridas várias novidades no arcabouço da lei processual penal, nas fases de recebimento e absolvição sumária. Dentre elas, encontra-se:

a) a desnecessidade de demonstração na denúncia oferecida pelo Membro do Ministério Público da existência dos pressupostos processuais;
b) a adoção da tese doutrinária de que a justa causa seria a quarta condição para o exercício da ação penal;
c) o não acatamento da inicial se faltar condição de procedibilidade para início da ação penal pública condicionada;
d) a impossibilidade de absolvição sumária no júri, caso seja o réu inimputável por doença mental comprovada;
e) a previsão expressa de se propor outra ação caso se corrija o defeito da ilegitimidade de parte ad causam.

271506)

Q192116 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

Admite tentativa a seguinte categoria de infração penal:

a)
crimes omissivos puros;
b)
contravenções penais;
c)
crimes omissivos impróprios;
d)
crimes unissubsistentes;
e)
crimes de atentado.

271507)

Q192123 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

Levando em conta as regras pertinentes à aplicação e execução das penas, é INCORRETO afrmar que:

a) no concurso formal perfeito de crimes é observado o sistema de exasperação da pena;
b) o condenado que for punido por falta grave perderá todo o tempo até então remido, começando nova contagem do período de remição a partir da data da infração disciplinar;
c) as causas de aumento de pena podem elevar a pena além do máximo abstratamente cominado ao crime;
d) a superveniência de condenação defnitiva por outro crime durante o cumprimento de pena restritiva de direitos pode ser causa de sua conversão;
e) a pena unifcada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

271508)

Q192128 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

Tem efeito retroativo, aplicando-se a ato ou fato pretérito, a lei tributária que:

a) estabeleça penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do ato;
b) benefcie o contribuinte tanto em relação à penalidade quanto aos juros de mora, nos casos defnitivamente julgados;
c) disponha sobre suspensão do crédito tributário
d) estabeleça hipóteses de redução de alíquota ou de base de cálculo;
e) defna as obrigações acessórias do contribuinte.

271509)

Q192130 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, é correto afrmar a respeito da isenção tributária:

a) se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, poderá ser revogada ou modifcada por lei a qualquer tempo;
b) é modalidade de extinção parcial ou integral da exigibilidade do crédito tributário;
c) extingue o crédito tributário de forma integral, quando a legislação tributária não dispuser a respeito;
d) afasta o cumprimento das obrigações acessórias, vez que não há obrigação principal;
e) é modalidade de exclusão do crédito tributário.

271510)

Q192135 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

Em suas faltas, o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro será substituído pelo:

a) Procurador de Justiça mais antigo na classe;
b) Subprocurador-Geral de Justiça de Administração;
c) Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional;
d) Subprocurador-Geral de Justiça que for indicado pelo Procurador- Geral de Justiça;
e) Corregedor-Geral do Ministério Público.

271511)

Q192142 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

Ato administrativo foi praticado com vício de legalidade há sete anos. Nesse caso, a Administração Pública:

a) pode anular o ato, mas deve recorrer ao Poder Judiciário para promover a ação anulatória;
b) é obrigada a manter o ato como se fosse válido, tendo em vista ter ocorrido a prescrição de sua pretensão;
c) pode legitimamente anular o ato, sem recorrer ao Poder Judiciário, por ser dotada da prerrogativa de autotutela;
d) tem que manter o ato com sua efcácia normal, porque foi extinto o direito do administrado;
e) está impedida de anular o ato em virtude da decadência, desde que não tenha havido comprovada má-fé.

271512)

Q195538 - FUNIVERSA - 2012 - IFB - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos

Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público tem direito a licença .

a)
por motivo de afastamento do cônjuge, por prazo indeterminado e com remuneração, desde que o cônjuge não seja servidor público, civil ou militar.
b)
para capacitação profissional, após cada biênio de efetivo exercício, no interesse da Administração.
c)
para exercício de mandato de prefeito, não lhe sendo facultado optar pela remuneração do cargo que ocupava.
d)
para tratar de interesses particulares pelo prazo de até dois anos, desde que seja ocupante de cargo efetivo e não esteja em estágio probatório.
e)
por motivo de doença do cunhado, bastando a comprovação da condição de dependente econômico do servidor público.

271513)

Q195540 - FUNIVERSA - 2012 - IFB - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos

Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, o servidor público será aposentado.

a)
aos sessenta e cinco anos de idade, compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
b)
aos sessenta anos de idade, compulsoriamente, se for mulher, com proventos integrais.
c)
por invalidez permanente com direito a proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando acometido de doença grave.
d)
aos sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, voluntariamente, se for homem, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo.
e)
voluntariamente, se for mulher, aos trinta anos de serviço, com proventos integrais.

271514)

Q195545 - FUNIVERSA - 2012 - IFB - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos

Tendo em vista o disposto na Lei n.º 11.892/2008 quanto à estrutura organizacional, assinale a alternativa correta.

a)
A administração de um instituto federal terá como órgãos superiores o colégio de dirigentes e o conselho superior.
b)
A presidência do colégio de dirigentes será exercida pelo pró-reitor mais antigo, e a do conselho superior será exercida pelo reitor do instituto federal.
c)
Cada instituto federal é organizado em estrutura multicampi, com proposta orçamentária anual identificada para cada campus e para a reitoria, incluindo, no que diz respeito a pessoal, encargos sociais e benefícios aos servidores.
d)
O colégio de dirigentes, de caráter consultivo, será composto pelos pró-reitores e pelo diretor-geral de cada um dos campi que integram o instituto federal.
e)
O conselho superior, de caráter consultivo, será composto por representantes dos docentes, dos estudantes, dos servidores técnico-administrativos, dos egressos da instituição, da sociedade civil, do Ministério da Educação e do colégio de dirigentes do instituto federal, assegurando-se a representação paritária dos segmentos que compõem a comunidade acadêmica.

271515)

Q189384 - CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Ciências Contábeis

O SPED ( Sistema Público de Escrituração Digital) prevê que os livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias serão emitidos de forma eletrônica e assinados digitalmente pelo contribuinte, por seu representante legal ou por quem a legislação pertinente indicar, seguindo as Normas da ICP- -Brasil, que é um conjunto de entidades, padrões técnicos e regulamentos, elaborados para suportar um sistema criptográfico com base em certificados digitais.

A Certificação Digital garante os três princípios básicos da comunicação segura em ambiente de rede de computador: autenticidade, privacidade e inviolabilidade (segurança).

Com relação à segurança, dentre os principais requisitos oferecidos, está a autenticação que representa a garantia de

a) identificar as pessoas ou entidades envolvidas na comunicação.
b) possibilitar a identificação de todas as operações transmitidas de forma eletrônica pela rede.
c) estabelecer que o conteúdo de uma mensagem ou resultado de uma consulta não será alterado durante seu tráfego.
d) impossibilitar que o emissor de uma mensagem ou a pessoa que executou determinada transação de forma eletrônica venha, posteriormente, a negar sua autoria.
e) restringir o acesso às informações transmitidas de forma eletrônica pela rede às pessoas envolvidas no processo.

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