Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afrmar:
Em relação ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos, é correto afrmar:
A federalização das violações de direitos humanos, implementada a partir do disposto no art. 109, parágrafo 5° , da Constituição da República, tem seu fundamento teórico na seguinte afrmação:
A sociologia da dominação weberiana propõe, como tipos ideais de dominação, a racional - legal, a tradicional e a carismática. Na realidade esses tipos difcilmente são encontrados na sua forma pura e sim, pelo contrário, numa combinação específca de cada conjuntura política e tipos de estado.
Um dos elementos da dominação tradicional que ainda sobrevive na modernidade é o patrimonialismo, defnido como:
No contexto da perícia, o parecer social refere-se à opinião fundamentada que o assistente social emite sobre uma situação social estudada. Essa opinião estará baseada na análise realizada e deverá conter os aspectos mais pertinentes, pois são eles que darão sustentação ao parecer. Para conhecer e analisar a situação vivida por determinados sujeitos, sobre a qual se tenha sido chamado a opinar, o assistente social, conforme destaca Mioto (2001), utiliza-se
A família é o locus, o status nascendi, a matriz dos primeiros___________sociais da criança. Quando a família não cumpre seu papel social de_____________de sua prole, de transmissora de valores culturais, considerando como critério seu aspecto funcional, pode-se dizer que ela fracassou no cumprimento de suas funções. Quando ocorrem situações de vitimização física e sexual de crianças e adolescentes na família, pode-se dizer, conforme Ferrari (2002), que se está diante de um grave problema de___________entre pais e filhos, que se deteriorou.
A adoção de criança e adolescente é de competência do Juízo da Infância e Juventude. Conforme estabelece o artigo 39 do ECA, deve-se recorrer à adoção apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes, e por família extensa ou ampliada, aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou o adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. Sobre a adoção, no artigo 42, o ECA prescreve que
Ética e política, conforme expressa Barroco (2010), embora de naturezas diferenciadas, realizam-se nas condições reais da sociedade de classes, em seus limites concretos, por meio de ações políticas dirigidas à luta social, que podem se configurar tanto na direção de uma oposição e crítica à ordem burguesa, objetivando sua transformação e superação, como em ações que, de diferentes formas, visem apenas à sua manutenção.
Dentre os princípios fundamentais estabelecidos no Código de Ética do assistente social, destaca(m)-se
Os movimentos sociais latino-americanos ocuparam o centro do cenário político na década de 1990 a partir de resistências contra as privatizações e os programas de ajuste estrutural. É nesse contexto que ocorre o incremento da resistência e da luta popular na América Latina, que abarca as mais diversas formas de protesto social. No Brasil, ainda nos anos 90, surgem também mobilizações coletivas centradas mais em questões________________ com mobilizações que partem de um chamamento à consciência individual das pessoas, apresentando-se mais como___________ do que como movimentos sociais.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
No Brasil, a conjuntura de crise econômica dos anos 80 e a ebulição dos movimentos sociais que aprofundam a luta pela democracia e por direitos de cidadania constituem o cenário do debate e de formulação da Constituição de 1988. Esta, chamada Constituição Cidadã, expressa e responde a esses anseios democráticos. Ao lado da diretriz de descentralização e municipalização das políticas públicas, concretizadoras de direitos, é afiançada a participação da população no controle e na gestão dessas políticas. Para tanto, as legislações ordinárias regulamentadoras da Constituição previram, para essa participação,
Os modos de ser e de se afirmar das ações profissionais têm uma temporalidade histórica, uma vez que sofrem profundas influências das conjunturas sociais que vivenciam e que forjam as visões de mundo que as informam e as relações em que se materializam. Importante recurso à disposição dos profissionais, a avaliação está presente dialeticamente em todo o processo de planejamento. Como destaca Baptista (2009), a avaliação, via de regra, tem por base um ponto de vista peculiar, que determina o modo de perceber e de explicar as coisas e o mundo da pessoa que avalia. É este o ponto de vista que fornece o referencial e os critérios sobre os quais se apoiam os juízos. Isso significa que avaliar é
Quanto à proposta orçamentária do Ministério Público, analise as seguintes alternativas:
I. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
II. Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fns de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
III. Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver em nenhuma hipótese a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
IV. Se a proposta orçamentária do Ministério Público for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, somente o Poder Legislativo poderá proceder aos ajustes necessários para sua adequação.
De acordo com a Constituição da República, está(ão) correta(s) somente a(s) afrmativa(s):
Quanto ao direito de propriedade na CRFB, analise as afrmativas a seguir:
I. A propriedade atenderá a sua função social.
II. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.
III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sempre assegurando ao proprietário indenização ulterior.
IV. A pequena propriedade rural, assim defnida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de qualquer dívida.
Estão corretas as afrmativas:
A obrigação alimentar é um dos mais importantes temas do Direito de Família. O advento do Código Civil e de microssistemas legislativos ensejou grandes mudanças na normatização da matéria. Diante disso, é correto afrmar que:
Sobre o contrato de doação, é INCORRETO afrmar
que:
