Acompanhe o caso hipotético. Um Capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo, inativo e com 65 (sessenta e cinco) anos de idade comete uma transgressão disciplinar. Considerando o teor da Súmula 56 do Supremo Tribunal Federal: “Militar reformado não está sujeito à pena disciplinar", é correto afirmar que
No tocante ao tema resposta do réu, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra a pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990,
A respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, assinale a opção correta conforme a LINDB.
A respeito dos contratos regidos pelo Código Civil, assinale a opção correta.
Acerca da jurisdição e dos princípios informativos do processo civil, assinale a opção correta.
O PROCON do estado do Amazonas, por intermédio de seu advogado, ajuizou ação civil pública contra determinada empresa privada de saúde suplementar, pleiteando o reconhecimento judicial da abusividade da cláusula contratual que prevê aumento dos valores cobrados em todo o estado a partir do momento que a pessoa atinge a condição de idoso. Requereu, também, a restituição dos valores pagos por aqueles indivíduos que já haviam atingido a idade de sessenta anos. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o tratamento dispensado pelo CDC à defesa do consumidor em juízo.
Texto para as duas próximas questões
Júlio foi denunciado em razão de haver disparado tiros de revólver, dentro da própria casa, contra Laura, sua companheira, porque ela escondera a arma, adquirida dois meses atrás. Ele não tinha licença expedida por autoridade competente para possuir tal arma, e a mulher tratou de escondê-la porque viu Júlio discutindo asperamente com um vizinho e temia que ele pudesse usá-la contra esse desafeto. Raivoso, Júlio adentrou a casa, procurou em vão o revólver e, não o achando, ameaçou Laura, constrangendo-a a devolver-lhe a arma. Uma vez na sua posse, ele disparou vários tiros contra Laura, ferindo-a gravemente e também atingindo o filho comum, com nove anos de idade, por erro de pontaria, matando-o instantaneamente. Laura só sobreviveu em razão de pronto e eficaz atendimento médico de urgência.
Com referência à situação hipotética descrita no texto anterior, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.
Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.o 12.850/2013.
Em relação à competência no processo penal e à jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
Acerca dos meios de prova no processo penal, assinale a opção correta.
O tribunal do júri condenou à pena de sete anos de reclusão em regime fechado réu acusado da prática de homicídio simples. Em apelação, o tribunal de justiça negou provimento ao recurso apresentado pela defesa. A condenação transitou em julgado. Ainda inconformado, o condenado pediu o ajuizamento de revisão criminal em seu favor, requerendo sua absolvição, sob o argumento de que a sentença condenatória contrariou a evidência dos autos. Com base na lei processual penal e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca da situação hipotética apresentada e de aspectos a ela relacionados.
Assinale a opção correta acerca das garantias constitucionais individuais, do funcionamento e atribuições das CPIs e dos chamados remédios constitucionais, considerando a jurisprudência do STF.
Tendo em vista que o direito à vida — valor central do ordenamento jurídico — desdobra-se em direito à existência física e direito a uma vida digna, assinale a opção correta.
Considerando que a fazenda pública deve observar os princípios constitucionais para a legítima cobrança de tributos, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.
Acerca da concorrência empresarial, assinale a opção correta.
A indústria de armamentos A, considerando-se detentora de créditos fiscais do ICMS originados do uso de projéteis balísticos em testes de qualidade de seus produtos, visando obter a convalidação de compensação tributária realizada em sua contabilidade e declarada nos formulários próprios às autoridades tributárias, impetrou mandado de segurança preventivo contra possível ato do secretário executivo da Receita da Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas. Acerca do cabimento, da adequação e dos efeitos de tal ação em relação às autoridades administrativas, assinale a opção correta.
O fiscal de determinado órgão ambiental constatou que um madeireiro cortava árvores de espécies protegidas. O madeireiro apresentou autorização para cortar exemplares que apresentavam risco de queda, mas, dado o excesso de espécimes cortados, o fiscal considerou que a situação configurava tanto infração administrativa como crime ambiental. Considerou, ainda, após exame da autorização, que o documento estava em desacordo com as normas ambientais aplicáveis, inclusive por vício de competência. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca de infrações ambientais e poder de polícia.
Acerca de biodiversidade, patrimônio genético e conhecimento tradicional associado, assinale a opção correta.
Os poderes administrativos são prerrogativas outorgadas aos agentes públicos para a consecução dos interesses da coletividade. A respeito desses poderes, assinale a opção correta.
No que se refere às sociedades de economia mista e às empresas públicas, assinale a opção correta.
A respeito dos bens públicos e dos servidores públicos, assinale a opção correta.
Caso de recenseamento
Carlos Drummond de Andrade
O agente do recenseamento vai bater numa casa de subúrbio longínquo, aonde nunca chegam as notícias.
— Não quero comprar nada.
— Eu não vim vender, minha senhora. Estou fazendo o censo da população e lhe peço o favor de me ajudar.
— Ah moço, não estou em condições de ajudar ninguém. Tomara eu que Deus me ajude. Com licença, sim?
E fecha-lhe a porta.
Ele bate de novo.
— O senhor, outra vez?! Não lhe disse que não adianta me pedir auxílio?
— A senhora não me entendeu bem, desculpe. Desejo que me auxilie, mas é a encher este papel. Não vai pagar nada, não vou lhe tomar nada. Basta respondera umas perguntinhas.
— Não vou respondera perguntinha nenhuma, estou muito ocupada, até logo!
A porta é fechada de novo, de novo o agente obstinado tenta restabelecer o diálogo.
— Sabe de uma coisa? Dê o fora depressa antes que eu chame meu marido!
— Chame sim, minha senhora, eu me explico com ele.
(Só Deus sabe o que irá acontecer. Mas o rapaz tem uma ideia na cabeça: é preciso preencher o questionário, é preciso preencher o questionário, é preciso preencher o questionário).
— Que é que há? — resmunga o marido, sonolento, descalço e sem camisa, puxado pela mulher.
— E esse camelô aí que não quer deixar a gente sossegada!
— Não sou camelô, meu amigo, sou agente do censo.
— Agente coisa nenhuma, eles inventam uma besteira qualquer, depois empurram a mercadoria! A gente não pode comprar mais nada este mês, Ediraldo! '
O marido faz-lhe um gesto para calar-se, enquanto ele estuda o rapaz, suas intenções. O agente explica-lhe tudo com calma, convertce-q de que não é nem camelô nem policial nem cobrador de impostos nem enviado de Tenório Cavalcanti. A ideia , de recenseamento, pouco a pouco, vai se instalando naquela casa, penetrando naquele espírito. Não custa atender ao rapaz, que é bonzinho e respeitoso.
E como não há despesa nem ameaça de despesa ou incômodo de qualquer ordem, começa a informar, obscuramente orgulhoso de ser objeto, pela primeira vez na vida, da curiosidade do governo. — O senhor tem filhos, seu Ediraldo?
— Tenho três, sim senhor.
— Pode me dizer a graça deles, por obséquio? Com a idade de cada um?
— Pois não. Tenho o Jorge Independente, de 14 anos; o Miguel Urubatã, de 10; e a Pipoca, de 4.
— Muito bem, me deixe tomar nota. Jorge... Urubatã... E a Pipoca, como é mesmo o nome dela?
— Nós chamamos ela de Pipoca porque é doida por pipoca.
— Se pudesse me dizer como é que ela foi registrada...
— Isso eu não sei, não me lembro.
E, voltando-se para a cozinha:
— Mulher, sabes o nome da Pipoca?
A mulher aparece confusa.
— Assim de cabeça eu não guardei. Procura o papel na gaveta.
Reviram a gaveta, não acham a certidão de registro civil.
— Só perguntando à madrinha dela, que foi quem inventou o nome. Pra nós ela é Pipoca, tá bom?
— Pois então fica se chamando Pipoca, decide o agente. Muito obrigado, seu Ediraldo, muito obrigado, minha senhora, disponham!
Na frase: “O agente do recenseamento vai bater numa casa de subúrbio longínquo, aonde nunca chegam as notícias", o termo “aonde" está empregado de maneira correta. Assinale a alternativa na qual os termos “onde” e “aonde" estejam empregados INCORRETAMENTE.
Caso de recenseamento
Carlos Drummond de Andrade
O agente do recenseamento vai bater numa casa de subúrbio longínquo, aonde nunca chegam as notícias.
— Não quero comprar nada.
— Eu não vim vender, minha senhora. Estou fazendo o censo da população e lhe peço o favor de me ajudar.
— Ah moço, não estou em condições de ajudar ninguém. Tomara eu que Deus me ajude. Com licença, sim?
E fecha-lhe a porta.
Ele bate de novo.
— O senhor, outra vez?! Não lhe disse que não adianta me pedir auxílio?
— A senhora não me entendeu bem, desculpe. Desejo que me auxilie, mas é a encher este papel. Não vai pagar nada, não vou lhe tomar nada. Basta respondera umas perguntinhas.
— Não vou respondera perguntinha nenhuma, estou muito ocupada, até logo!
A porta é fechada de novo, de novo o agente obstinado tenta restabelecer o diálogo.
— Sabe de uma coisa? Dê o fora depressa antes que eu chame meu marido!
— Chame sim, minha senhora, eu me explico com ele.
(Só Deus sabe o que irá acontecer. Mas o rapaz tem uma ideia na cabeça: é preciso preencher o questionário, é preciso preencher o questionário, é preciso preencher o questionário).
— Que é que há? — resmunga o marido, sonolento, descalço e sem camisa, puxado pela mulher.
— E esse camelô aí que não quer deixar a gente sossegada!
— Não sou camelô, meu amigo, sou agente do censo.
— Agente coisa nenhuma, eles inventam uma besteira qualquer, depois empurram a mercadoria! A gente não pode comprar mais nada este mês, Ediraldo! '
O marido faz-lhe um gesto para calar-se, enquanto ele estuda o rapaz, suas intenções. O agente explica-lhe tudo com calma, convertce-q de que não é nem camelô nem policial nem cobrador de impostos nem enviado de Tenório Cavalcanti. A ideia , de recenseamento, pouco a pouco, vai se instalando naquela casa, penetrando naquele espírito. Não custa atender ao rapaz, que é bonzinho e respeitoso.
E como não há despesa nem ameaça de despesa ou incômodo de qualquer ordem, começa a informar, obscuramente orgulhoso de ser objeto, pela primeira vez na vida, da curiosidade do governo. — O senhor tem filhos, seu Ediraldo?
— Tenho três, sim senhor.
— Pode me dizer a graça deles, por obséquio? Com a idade de cada um?
— Pois não. Tenho o Jorge Independente, de 14 anos; o Miguel Urubatã, de 10; e a Pipoca, de 4.
— Muito bem, me deixe tomar nota. Jorge... Urubatã... E a Pipoca, como é mesmo o nome dela?
— Nós chamamos ela de Pipoca porque é doida por pipoca.
— Se pudesse me dizer como é que ela foi registrada...
— Isso eu não sei, não me lembro.
E, voltando-se para a cozinha:
— Mulher, sabes o nome da Pipoca?
A mulher aparece confusa.
— Assim de cabeça eu não guardei. Procura o papel na gaveta.
Reviram a gaveta, não acham a certidão de registro civil.
— Só perguntando à madrinha dela, que foi quem inventou o nome. Pra nós ela é Pipoca, tá bom?
— Pois então fica se chamando Pipoca, decide o agente. Muito obrigado, seu Ediraldo, muito obrigado, minha senhora, disponham!
Assinale a alternativa INCORRETA em relaçao ao uso da ênclise.
Antônio pesa 5 Kg a mais que Patricia. Esta é 8 Kg mais leve que Joana. A média do peso dos três é de 65 Kg. O peso de Joana está numa faixa
O número correspondente aos pontos (...) na sequência 2, 5, 10..... 26, 37 e 50 é
Em conformidade com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, integra(m) a dívida pública consolidada
A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza
Compete ao Município instituir impostos sobre
Releia-se a seguinte passagem:
Não raro as palavras “moral” e “ética” aparecem num mesmo contexto e, às vezes, são erroneamente entendidas como sinônimos. A primeira tem caráter prático, relativo e restrito a determinada circunstância. Já a segunda é a reflexão filosófica sobre a moral, busca compreender sua lógica e justificá-la. (§1)
Dentre as instruções de mudança de pontuação sugeridas a seguir, aquela que a gramática condena é:
