Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q830765 - FGV - 2022 - PM-AM - Oficial da Polícia Militar

Com base no Código Penal Militar, julgue as seguintes assertivas.

I. Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis.

II. Considera-se praticado o crime tanto no momento da conduta ou omissão quanto no momento do resultado do crime.

III. Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior.

IV. Se uma lei posterior deixar de considerar um fato um crime, nenhum agente poderá ser punido, salvo se já tiver sido condenado por sentença irrecorrível.

Estão corretas as afirmativas

a)
II e III
b)
I e III.
c)
I e II.
d)
II e IV.
e)
III e IV.

2)

Q824572 - FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar

O soldado Castro, militar da Polícia Militar do Estado do Ceará, pratica um delito durante a vigência de uma lei temporária. A referida lei determina que a pena do delito será agravada se o crime tiver sido praticado por militar. Ocorre que, na época de seu julgamento, a mencionada lei já não estava em vigor. Sobre a situação descrita, com base no disposto no Código Penal Militar, assinale a afirmativa correta.

a) Durante o julgamento, deve ser observada a lei mais benéfica para o réu.
b) Durante o julgamento, deve ser aplicada a lei vigente.
c) A lei temporária só será aplicada se for mais benéfica ao réu.
d) A lei temporária, após o período de vigência, será aplicada ao fato ocorrido durante sua vigência, ainda que mais gravosa.
e) A lei temporária não pode mais ser aplicada, uma vez decorrido seu período de vigência.

3)

Q822811 - FGV - 2021 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar

Com base no disposto no Código Penal Militar, assinale a afirmativa incorreta.

a) A qualidade de superior ou de inferior deixa de ser elemento constitutivo do crime quando não conhecida pelo agente.
b) Se uma lei posterior deixar de considerar um fato um crime, nenhum agente poderá ser punido, ainda que tenha sido condenado por sentença irrecorrível.
c) Se sobrevier lei que, de qualquer forma, favoreça o agente, aplica-se a lei nova retroativamente, ainda que o agente tenha sido condenado por sentença irrecorrível.
d) Quanto às medidas de segurança, se houver divergência entre a lei vigente ao tempo da sentença e a lei vigente ao tempo da execução, prevalece a lei em vigor ao tempo da execução.
e) Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido em parte no território nacional, salvo se o agente tiver sido julgado pela justiça estrangeira.

4)

Q824574 - FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar

Com base no Código Penal Militar, avalie as afirmativas a seguir.

I. Para se reconhecer qual é a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis.

II. O Código Penal Militar adota a teoria mista em relação ao tempo do crime, considerando-se praticado o crime tanto no momento da conduta ou omissão, quanto no momento do resultado do crime.

III. Se uma lei posterior deixar de considerar um fato de um crime, nenhum agente poderá ser punido, salvo se já tiver sido condenado por sentença irrecorrível.

Está correto o que se afirma em

a)
I, apenas.
b)
II, apenas.
c)
I e II, apenas.
d)
I e III, apenas.
e)
II e III, apenas.

5)

Q791909 - IBFC - 2020 - PM-BA - Soldado

No que se refere ao crime de deserção, é correto afirmar que:

a) configura exercício regular de direito o ato de evadir-se o militar do poder da escolta, permanecendo ausente por mais de oito dias
b) é isento de pena o oficial que deixa de proceder contra desertor, sabendo, ou devendo saber encontrar-se entre os seus comandados
c) constitui conduta lícita o ato de dar asilo a desertor ou facilitar-lhe transporte, conhecendo sua particular situação frente às normas militares
d) na deserção especial, a pena é aumentada de um terço, se se tratar de sargento, subtenente ou suboficial, e de metade, se oficial
e) se a deserção ocorre em unidade estacionada em fronteira ou país estrangeiro, a pena é agravada de metade

6)

Q752920 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Segundo o Código Penal Militar brasileiro,

a) a reforma é uma espécie de pena acessória que sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar.
b) a pena de impedimento sujeita o condenado à situação de inatividade e fora da unidade militar.
c) o crime cometido em país estrangeiro só atenua o crime quando praticado por civil.
d) a suspensão dos direitos políticos é efeito automático das condenações militares, ainda que o réu seja civil.
e) é vedada, em tempos de paz, a suspensão condicional da pena para o crime de desrespeito a superior.

7)

Q679212 - CESPE - 2018 - STM - Conhecimentos Específicos - Cargo 8 (Analista Judiciário – Área Judiciária)

À luz do Código Penal Militar, julgue os itens a seguir, no que diz respeito a aplicação da lei penal, imputabilidade penal, crime e extinção da punibilidade.

Situação hipotética: Um soldado das Forças Armadas, no cumprimento das atribuições que lhe foram estabelecidas pelo ministro de Estado da Defesa, cometeu crime doloso contra a vida de um civil. Assertiva: Nessa situação, o autor do delito deverá ser processado e julgado pela justiça militar da União.

Errado
Certo

8)

Q679210 - CESPE - 2018 - STM - Conhecimentos Específicos - Cargo 8 (Analista Judiciário – Área Judiciária)

À luz do Código Penal Militar, julgue os itens a seguir, no que diz respeito a aplicação da lei penal, imputabilidade penal, crime e extinção da punibilidade.

Situação hipotética: Durante operação conjunta das Forças Armadas, um sargento danificou patrimônio militar. Em sua defesa, ele argumentou que agiu em estado de necessidade, não tendo podido, por esta razão, evitar o dano causado. Assertiva: Nessa situação, o estado de necessidade, se comprovado, será considerado excludente do crime, independentemente da valoração do bem sacrificado

Errado
Certo

9)

Q788257 - CESPE - 2017 - PM-AL - Soldado Combatente da Polícia Militar

Antônio, depois de presenciar um homicídio que ocorreu próximo de sua residência, foi à delegacia de polícia mais próxima e comunicou o crime à autoridade policial, por escrito.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.

Crime comum, como o homicídio, mesmo quando tipificado como crime militar, deve ser investigado por autoridade policial judiciária civil.

Errado
Certo

10)

Q621407 - CESPE - 2017 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros

Tendo em vista que a Emenda Constitucional n.º 18, editada em 1998, atribui aos militares um regime constitucional próprio, distinto do regime aplicável aos demais servidores públicos, julgue o item subsequente, acerca das disposições legais e doutrinárias aplicáveis aos agentes públicos militares.

O regime jurídico dos militares é estatutário.

Errado
Certo

11)

Q811290 - PM-MG - 2016 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

Nos termos do Código Penal Militar (Decreto-lei n. 1.001/69), marque a alternativa CORRETA.

a) O crime de estupro somente se consuma quando se constrange alguém à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça ou a praticar ou a permitir que se pratique outro ato libidinoso.
b) O crime de despojamento a símbolo nacional ocorre quando o militar pratica diante da tropa, ou lugar sujeito à administração militar, ato que se traduza em ultraje a símbolo nacional.
c) A fuga de preso de estabelecimento penal comum, cuja vigilância é exercida pela Polícia Militar, é crime definido no art. 178 (fuga de preso ou internado) do Código Penal Militar.
d) No crime de incitamento previsto no artigo 155 da lei penal militar há a consumação quando o militar, nos termos do art. 9º, incita a prática de
indisciplina.

12)

Q694380 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

Acompanhe o caso hipotético. Um Capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo, inativo e com 65 (sessenta e cinco) anos de idade comete uma transgressão disciplinar. Considerando o teor da Súmula 56 do Supremo Tribunal Federal: “Militar reformado não está sujeito à pena disciplinar", é correto afirmar que

a)
os policiais militares ativos e inativos (reserva e agregados) poderão ser submetidos ao Regulamento Disciplinar, porém o Capitão, em razão de sua idade, encontra-se reformado, portanto, aplicando-se a Súmula, não poderá ser submetido à Procedimento Disciplinar.
b) os policiais militares inativos, no Estado de São Paulo, somente serão submetidos a Procedimento Disciplinar na hipótese de cometimento, quando ainda na ativa, de transgressão disciplinar.
c) o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo determina a sua aplicação aos militares inativos (reformados e agregados) do Estado, porém, em razão do Capitão encontrar-se na reserva, poderá ser submetido a Procedimento Disciplinar.
d) a invocação da Súmula 56 do STF revela-se indevida para os inativos, pois o Regulamento Disciplinar determina a sua aplicação aos militares do Estado do serviço ativo, da reserva remunerada, aos reformados e aos agregados.
e) o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo determina a sua aplicação aos militares do Estado do serviço ativo, da reserva remunerada, aos reformados, excetuando-se apenas os agregados.

13)

Q806701 - FADESP - 2016 - PM-PA - Soldado da Polícia Militar

Sobre a aplicação da lei penal militar, é CORRETO afirmar que

a) as leis penais militares devem retroagir em benefício do acusado, mas uma lei posterior, que reduza a pena de um crime, não se aplica a casos de condenações já transitadas em julgado, regra que não foi alterada pela Constituição de 1988.
b) o Código Penal Militar já proibia a chamada “combinação de leis”, vedada pelo Supremo Tribunal Federal, ao determinar que a aferição da lei mais favorável deve ser feita pelo confronto do conjunto de dispositivos de cada lei.
c) a aplicação da lei penal militar no espaço é regida tanto pelo critério da territorialidade quanto pelo da extraterritorialidade, de modo que o militar brasileiro, em ação no exterior, deve ser julgado no país onde foi praticado o crime em tese.
d) o militar que, submetido à jurisdição estrangeira, tenha sido condenado, por crime militar, a uma pena não privativa de liberdade, não tem direito a qualquer redução da pena prisional que eventualmente receba no Brasil pelo mesmo fato.

14)

Q811292 - PM-MG - 2016 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

Em relação ao Decreto-lei n. 1.001/69 (Código Penal Militar), analise as assertivas abaixo:

I – O Código Penal Militar adota a teoria da atividade ou da ação em relação à definição de lugar de crime.
II – O furto de uso definido no art. 241, exige que o infrator não tenha por objetivo ter a posse de forma definitiva e o objeto seja restituído imediatamente após o uso, ou reposto no lugar onde se achava.
III – Nos termos da Lei Penal Militar, o militar que exerce função, a qual exerça autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, é considerado superior.
IV – Configura o delito do sono, o militar que, sendo negligente no plantão, deixa-se vencer pelo sono, vindo a cochilar durante o serviço.

São INCORRETAS as assertivas:

a) I, III e IV, apenas.
b) I e III, apenas.
c) I e IV, apenas.
d) Todas estão incorretas.

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