Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q854001 - IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente da Polícia Militar

Acerca da aplicação da lei penal militar, analise os itens abaixo:

I. O tempo de guerra, para os efeitos da aplicação da lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização se nele estiver compreendido aquele reconhecimento; e termina quando ordenada a cessação das hostilidades.
II. No cômputo dos prazos, exclui-se o dia do começo.
III. Aos crimes praticados em tempo de guerra, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de dois terços.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

a) apenas I.
b) apenas II.
c) apenas III.
d) I e II.
e) II e III.

2)

Q852822 - IDECAN - 2022 - CBM - MS - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Em confronto após assalto a uma agência bancária, Mévio, policial militar, atirou acidentalmente contra um bombeiro militar, o qual foi levado rapidamente ao hospital, porém, após dez dias internado na UTI, ele veio a falecer.

Nesse caso, de acordo com o Código Penal Militar, considera-se praticado o crime contra o bombeiro militar:

a)
No momento em que houve o falecimento.
b)
No momento em que Mévio deixou de prestar socorro.
c)
No momento em que o bombeiro militar ingressou no hospital.
d)
No momento em que Mévio acertou o bombeiro militar.
e)
No momento em que a agência bancária foi assaltada.

3)

Q830765 - FGV - 2022 - PM-AM - Oficial da Polícia Militar

Com base no Código Penal Militar, julgue as seguintes assertivas.

I. Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis.

II. Considera-se praticado o crime tanto no momento da conduta ou omissão quanto no momento do resultado do crime.

III. Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior.

IV. Se uma lei posterior deixar de considerar um fato um crime, nenhum agente poderá ser punido, salvo se já tiver sido condenado por sentença irrecorrível.

Estão corretas as afirmativas

a)
II e III
b)
I e III.
c)
I e II.
d)
II e IV.
e)
III e IV.

4)

Q852823 - IDECAN - 2022 - CBM - MS - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Em tempo de paz, Marcos, militar, praticou crime militar contra a vida do motoboy Fernando, que foi alvejado por não ter parado na blitz comandada por aquele.

Nesse caso, o julgamento do crime doloso contra Fernando será da competência do(a):

a) Justiça Comum Federal.
b) Tribunal do Júri.
c) Juiz de Paz.
d) Juiz Militar.
e) Justiça Especial Estadual.

5)

Q824572 - FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar

O soldado Castro, militar da Polícia Militar do Estado do Ceará, pratica um delito durante a vigência de uma lei temporária. A referida lei determina que a pena do delito será agravada se o crime tiver sido praticado por militar. Ocorre que, na época de seu julgamento, a mencionada lei já não estava em vigor. Sobre a situação descrita, com base no disposto no Código Penal Militar, assinale a afirmativa correta.

a) Durante o julgamento, deve ser observada a lei mais benéfica para o réu.
b) Durante o julgamento, deve ser aplicada a lei vigente.
c) A lei temporária só será aplicada se for mais benéfica ao réu.
d) A lei temporária, após o período de vigência, será aplicada ao fato ocorrido durante sua vigência, ainda que mais gravosa.
e) A lei temporária não pode mais ser aplicada, uma vez decorrido seu período de vigência.

6)

Q822811 - FGV - 2021 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar

Com base no disposto no Código Penal Militar, assinale a afirmativa incorreta.

a) A qualidade de superior ou de inferior deixa de ser elemento constitutivo do crime quando não conhecida pelo agente.
b) Se uma lei posterior deixar de considerar um fato um crime, nenhum agente poderá ser punido, ainda que tenha sido condenado por sentença irrecorrível.
c) Se sobrevier lei que, de qualquer forma, favoreça o agente, aplica-se a lei nova retroativamente, ainda que o agente tenha sido condenado por sentença irrecorrível.
d) Quanto às medidas de segurança, se houver divergência entre a lei vigente ao tempo da sentença e a lei vigente ao tempo da execução, prevalece a lei em vigor ao tempo da execução.
e) Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido em parte no território nacional, salvo se o agente tiver sido julgado pela justiça estrangeira.

7)

Q827412 - CONSUPLAN - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

Analise as afirmativas e assinale a correta.

a) Nos casos concretos, se houver divergência entre as normas da Lei Processual Penal Militar e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas
b) A Lei de Processo Penal Militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões, sendo inadmissível a interpretação extensiva ou restritiva de seus dispositivos
c) O Código de Processo Penal Militar rege o Processo Penal Militar apenas em tempo de paz, sendo que em tempo de guerra o processo deve ser regido por legislação específica ou tratados internacionais.
d) Os casos omissos no Código de Processo Penal Militar serão supridos unicamente pela legislação de Processo Penal Comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do Processo Penal Militar

8)

Q824574 - FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar

Com base no Código Penal Militar, avalie as afirmativas a seguir.

I. Para se reconhecer qual é a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis.

II. O Código Penal Militar adota a teoria mista em relação ao tempo do crime, considerando-se praticado o crime tanto no momento da conduta ou omissão, quanto no momento do resultado do crime.

III. Se uma lei posterior deixar de considerar um fato de um crime, nenhum agente poderá ser punido, salvo se já tiver sido condenado por sentença irrecorrível.

Está correto o que se afirma em

a)
I, apenas.
b)
II, apenas.
c)
I e II, apenas.
d)
I e III, apenas.
e)
II e III, apenas.

9)

Q789619 - CRSP - PMMG - 2019 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

Segundo as prescrições do Código Penal Militar (Decreto-lei n. 1.001/69) acerca das medidas de segurança, marque a alternativa CORRETA:

a) As medidas de segurança não podem ser impostas aos civis.
b) Quando o agente for imputável, mas suas condições pessoais e o fato praticado revelarem que ele não oferece perigo à incolumidade alheia, o juiz poderá determinar sua internação em manicômio judiciário.
c) As medidas de segurança são pessoais ou patrimoniais. As da primeira espécie subdividem-se em detentivas e não detentivas. As detentivas são a internação em manicômio judiciário e a internação em estabelecimento psiquiátrico anexo ao manicômio judiciário ou ao estabelecimento penal, ou em seção especial de um ou de outro. As não detentivas são a cassação de licença para direção de veículos motorizados, o exílio local e a proibição de frequentar determinados lugares. As patrimoniais são a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação, e o confisco.
d) A internação, cujo mínimo deve ser fixado de dois a seis anos, é por tempo determinado, perdurando enquanto for averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade do internado.

10)

Q789621 - CRSP - PMMG - 2019 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

Considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar (CPPM) em especial quanto às perícias e exames, marque a alternativa CORRETA:

a)
Não sendo possível o exame de corpo de delito direto, por haverem desaparecido os vestígios da infração, supri-lo-á a confissão do acusado.
b)
As infrações transeuntes imprescindem, em qualquer hipótese, do exame de corpo de delito, direto ou indireto.
c)
Classifica-se como prova pessoal os instrumentos empregados para a prática de crime, sujeitos a exame a fim de se lhes verificar a natureza e a eficiência e, sempre que possível, a origem e propriedade.
d)
Nos crimes em que haja destruição, danificação ou violação da coisa, ou rompimento de obstáculo ou escalada para fim criminoso, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado.

11)

Q789617 - CRSP - PMMG - 2019 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

Em relação ao crime de roubo, previsto no art. 242 do Código Penal Militar, nas assertivas abaixo, marque “V” se for verdadeira ou “F” se for falsa.

( ) Roubo impróprio ocorre quando o autor subtrai a coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante emprego ou ameaça de emprego de violência contra pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer modo, reduzido à impossibilidade de resistência.
( ) Roubo próprio ocorre quando o autor, em seguida à subtração da coisa, emprega ou ameaça empregar violência contra pessoa, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para outrem.
( ) Roubo qualificado ocorre quando a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo, se há concurso de três ou mais pessoas; se a vítima está em serviço de vigilância; se a vítima está em serviço; se é dolosamente causada lesão leve; e se resulta lesão grave e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis esse resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo.
( ) Latrocínio ocorre se o autor, para praticar o roubo, ou assegurar a impunidade do crime, ou a detenção da coisa, ocasiona dolosamente a morte de alguém, sendo irrelevante se a lesão patrimonial deixa de consumar-se.

Marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo.

a) F, V, F, F.
b) V, F, F, F.
c) F, F, F, V.
d) F, F, V, V.

12)

Q789657 - PM-MG - 2018 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

Para os efeitos da aplicação da lei penal militar, é CORRETO afirmar:

a) O militar da reserva conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, somente quando contra ele é praticado crime militar.
b) O oficial da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto, quando pratica ou contra ele é praticado crime militar, o que não ocorre com a praça, por não haverem tais prerrogativas em relação à sua graduação.
c) O militar da reserva, ou reformado, empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade, para o efeito da aplicação da lei penal militar.
d) O militar da reserva ou reformado não goza de prerrogativas do posto ou graduação relativas à aplicação da lei penal militar.

13)

Q687781 - IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Policial Militar - Combatente - QPPMC

Quanto à ação penal militar e o respectivo exercício e ao processo, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

a) O processo inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não.
b) Para oferecimento da denúncia, é necessário prova cabal do fato que, em tese, constitua crime militar e prova irrefutável da autoria.
c) O Ministério Público pode desistir da ação penal a qualquer tempo.
d) Uma vez iniciado, o processo penal militar não pode ser suspenso.
e) A ação penal militar é pública, mas pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar ou mediante queixa-crime, assinada por advogado constituído.

14)

Q752920 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Segundo o Código Penal Militar brasileiro,

a) a reforma é uma espécie de pena acessória que sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar.
b) a pena de impedimento sujeita o condenado à situação de inatividade e fora da unidade militar.
c) o crime cometido em país estrangeiro só atenua o crime quando praticado por civil.
d) a suspensão dos direitos políticos é efeito automático das condenações militares, ainda que o réu seja civil.
e) é vedada, em tempos de paz, a suspensão condicional da pena para o crime de desrespeito a superior.

15)

Q679212 - CESPE - 2018 - STM - Conhecimentos Específicos - Cargo 8 (Analista Judiciário – Área Judiciária)

À luz do Código Penal Militar, julgue os itens a seguir, no que diz respeito a aplicação da lei penal, imputabilidade penal, crime e extinção da punibilidade.

Situação hipotética: Um soldado das Forças Armadas, no cumprimento das atribuições que lhe foram estabelecidas pelo ministro de Estado da Defesa, cometeu crime doloso contra a vida de um civil. Assertiva: Nessa situação, o autor do delito deverá ser processado e julgado pela justiça militar da União.

Errado
Certo

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