A respeito de inquérito policial, julgue o item subsequente.
Apesar de se tratar de procedimento inquisitorial no qual não se possa exigir a plena observância do contraditório e da ampla defesa, a assistência por advogado no curso do inquérito policial é direito do investigado, inclusive com amplo acesso aos elementos de prova já documentados que digam respeito ao direito de defesa.
José, vereador do município de Luziânia – GO, foi denunciado pela prática de crime doloso contra a vida praticado contra Antônio, policial rodoviário federal que, no momento do crime, se encontrava no exercício de suas funções em Brasília – DF.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A competência para processar e julgar José é, em regra, do tribunal do júri federal situado em Brasília – DF, porém, caso exista previsão de foro por prerrogativa de função para vereadores, estabelecido exclusivamente na Constituição estadual, a competência será do TRF da 1.ª Região.
Com relação a nulidades no processo penal, a recursos em geral e a execução penal, julgue o item a seguir.
A prática de falta grave pelo apenado, no curso da execução penal, acarreta a perda da totalidade dos dias remidos com trabalho, recomeçando-se a contagem a partir da data da infração disciplinar.
Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.
O presidente do tribunal competente que, por ação ou omissão, retardar a regular liquidação de precatório cometerá crime de responsabilidade.
A respeito da organização político-administrativa dos entes federados, julgue os itens que se seguem.
Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.
Com relação à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens a seguir.
Administração direta remete à ideia de administração centralizada, ao passo que administração indireta se relaciona à noção de administração descentralizada.
A respeito do tratamento constitucional dispensado à administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens a seguir.
A avaliação especial de desempenho, obrigatória para que servidor adquira a estabilidade, será realizada pelo superior direto do servidor: não há a necessidade de se instituir comissão específica para esse fim.
Acerca da vigência, aplicação, interpretação e integração das leis bem como da sua eficácia no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir.
A vigência das leis pode ocorrer de forma temporária ou por tempo indeterminado.
Acerca da prescrição e da decadência, julgue os próximos itens.
O juiz pode reconhecer, de ofício, a decadência, mesmo quando convencionada pelas partes.
A respeito de aspectos relativos à ação, julgue os itens a seguir.
O interesse processual deverá estar presente tanto para propor quanto para contestar a ação.
Julgue os próximos itens, relativos aos atos processuais
O serventuário deverá remeter os autos conclusos no prazo de um dia contado da data em que tiver cumprido ato processual anterior; o não cumprimento dessa regra, sem motivo legítimo, acarretará a instauração de processo administrativo.
José, com vinte anos de idade, e seu primo, Pedro, de quinze anos de idade, saíram para conversar em um bar. José, que estava ingerindo bebida alcoólica, ficou muito bêbado rapidamente em razão do efeito colateral provocado por medicamento de que fazia uso. Pedro, percebendo o estado de embriaguez do primo, fez que este praticasse um ato que sabia ser tipificado como delituoso.
A respeito dessa situação hipotética e considerando o concurso de pessoas e a imputabilidade penal, julgue os itens que se seguem.
José e Pedro cometeram crime em concurso de pessoas, e, haja vista que Pedro foi o mentor, a ele deverá ser imputada punição mais grave que a de José.
À luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.
As penas previstas na lei em apreço serão sempre aplicadas de forma cumulativa, independentemente da gravidade do fato.
Acerca do inquérito policial, julgue os próximos itens.
Apenas no caso em que o investigado estiver preso preventivamente, o inquérito policial deverá se encerrar em até dez dias, contados a partir do dia subsequente à execução da ordem de prisão.
A respeito da ação penal, julgue os itens a seguir.
O Ministério Público detém, privativamente, a legitimidade para propor ação penal pública, ainda que a proposição seja condicionada à representação do ofendido ou à requisição do ministro da Justiça.
Uma das definições de local de crime "é a região do espaço onde ocorreu uma ação delituosa". Considere a seguinte situação: Em uma rua, um pedestre atravessando-a, pela faixa de pedestres, com sinalização verde para a travessia é atingido por um veículo conduzido por motorista alcoolizado, que para imediatamente após, prestando socorro à vítima (pedestre). A alternativa que melhor exemplifica os dois elementos que formam um local de crime, para o evento descrito acima é:
Qual alternativa indica uma situação em que NÃO haveria a necessidade de exame de local de crime?
Em 1789, o francês Alphonse Bertillon criou o primeiro método científico de identificação humana amplamente aceito. O sistema, conhecido como antropométrico ou Bertillonage/ Bertiolagem em homenagem a seu criador, confiava em uma combinação de medidas físicas coletadas por procedimentos cuidadosamente prescritos. Sobre este sistema de identificação, é correto afirmar:
I. Além dos assinalamentos antropométrico (onze medidas), descritivo e dos sinais particulares, também incluíam fotografias do identificado, de frente e de perfil.
II. Contribuíram para o abandono do uso do método: o aumento do número de fichas de identificação arquivadas - que gerou problemas na classificação; sua aplicação somente em indivíduos adultos; as medidas tomadas tinham forte componente pessoal, passíveis de erros, e dois indivíduos poderiam apresentar valores antropométricos idênticos, dentro dos limites de precisão do sistema.
III. Baseava-se em três princípios: 1-fixidez do esqueleto humano adulto; 2-variação das dimensões do esqueleto humano entre um indivíduo e outro; 3- facilidade e precisão na tomada de medidas ósseas.
IV. Apesar do sistema ter sido adotado na França, e posteriormente por outros países da Europa e do mundo, nunca foi utilizado no Brasil.
V. Bertillon passou a adicionar as impressões digitais do identificado nas fichas sinaléticas. Porém, representavam um mero elemento de identificação a mais, pois o sistema era baseado na antropometria.
A sequência correta é:
Um cadáver dá entrada no Instituto Médico Legal/IGP/SC sem que tenha havido um reconhecimento e/ou está desacompanhado de um documento de identidade. Em relação a esse indivíduo não identificado, seria o papel do Papiloscopista:
I. Realizar, se necessário, movimentos para diminuir a rigidez cadavérica dos dedos, flexões nos braços e antebraços para relaxamento das mãos e posteriormente efetuar a necropsia do cadáver.
II. Efetuar, quando possível, a coleta das impressões datiloscópicas pelo método do entintamento.
III. Utilizar outros métodos de coleta de impressões digitais, dependendo do estado de conservação do corpo. Ex: cadáver em adiantado estado de putrefação pode ser utilizado o processo de destacamento das “luvas epidérmicas".
IV. Confrontar as impressões digitais coletadas do cadáver com aquelas apresentadas como padrão datiloscópico para confirmação da identidade e, se necessário, incluí-las no Sistema Automatizado de Impressão digital (AFIS).
A sequência correta é:
Em relação à Representação Facial Humana-RFH, assinale a opção INCORRETA:
A organização e administração de arquivos compreende 4 etapas, sendo elas de forma sequencial:
A tabela de temporalidade é um instrumento arquivístico resultante da avaliação dos documentos e tem como objetivos:
Conforme Resolução CONAMA No 4, de 04 de maio de 1994, com a necessidade de se definir vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica, foram definidos parâmetros estatísticos e ecológicos para a caracterização da floresta, entre eles, temos:
I. Área basal média de até 15,00 metros quadrados por hectare.
II. Fisionomia arbórea e arbustiva predominando sobre a herbácea podendo constituir estratos diferenciados.
III. Altura total média de até 12 metros.
IV. Cobertura arbórea variando de aberta a fechada, com ocorrência eventual de indivíduos emergentes.
V. Distribuição diamétrica apresentando amplitude moderada, com predomínio dos pequenos diâmetros.
VI. DAP médio de até 15 centímetros.
VII. Trepadeiras, quando presentes, são predominantemente lenhosas.
VIII. Serapilheira presente, variando de espessura, de acordo com as estações do ano e a localização.
IX. Diversidade biológica significativa.
X. Espécies indicadoras.
XI. Floresta Ombrófila Densa: Rapanea Ferruginea (Capororoca), árvore de 7,00 a 15,00 metros de altura, associada a Dodonea viscosa (Vassoura-vermelha).
XII. Floresta Ombrófila Mista: Cupanea vernalis (Cambotá-vermelho), Schinus therebenthifolius (Aroeira-vermelha), Casearia silvestris (Cafezinhodo-mato).
XIII. Floresta Estacional Decidual: Inga marginata (Inga feijão), Baunilha candicans (Pata-de-vaca).
Conforme os parâmetros assinalados a floresta se enquadra como:
Sobre o perfil dos solos, é correto afirmar que:
No tocante a descarga de águas subterrâneas para aquíferos na superfície, é INCORRETO afirmar, que,
Nas aplicações do sensoriamento remoto, foram desenvolvidos índices de vegetação, os quais são obtidos por combinações matemáticas das reflectâncias em diferentes bandas do espectro eletromagnético. Há vários tipos destes índices, um dos mais utilizados e consagrados refere-se ao Índice de Vegetação da Diferença Normalizada (Normalized Difference Vegetation Index – NDVI), que é calculada:
São áreas de preservação permanente, pelo só efeito da Lei n. 12.651/12, EXCETO:
São crimes ambientais, EXCETO:
A Operação Lava Jato é a maior investigação sobre corrupção conduzida até hoje no Brasil. Sobre a Lava Jato, assinale a alternativa INCORRETA:
Referente a estrutura de palavras, bem com a formação de palavras, ou até mesmo os estrangeirismos, assinale a alternativa CORRETA para as seguintes palavras: “Aguardente, guarda-roupa e delete."
