A respeito de contratos civis e direito sucessório, julgue o item subsequente, com base no Código Civil.
No contrato de doação, qualquer alienação gratuita que afete a metade indisponível dos herdeiros necessários poderá ser declarada nula.
Considerando o texto precedente e aspectos a ele inerentes, julgue o item a seguir, com base no Código Civil.
Descumprimento de finalidades estatutárias significa o mesmo que desrespeito aos objetivos sociais da empresa.
Conforme o Código de Processo Civil vigente, julgue o item seguinte, a respeito da função jurisdicional, dos deveres das partes e de procuradores, do litisconsórcio e da assistência.
É lícito ao juiz limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, mas não por ocasião da execução da sentença.
A respeito da petição inicial, da tutela provisória, da suspensão do processo e das nulidades, julgue o próximo item à luz do Código de Processo Civil vigente.
Caso verifique que o Ministério Público não foi intimado em processo que envolva interesse de incapaz, o juiz deverá, com base nos princípios da celeridade e da eficiência, decretar a nulidade do processo, intimando o Ministério Público da decisão.
Acerca dos institutos penais da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior, julgue o item a seguir.
De modo geral, a doutrina indica a aplicação da fórmula de Frank quando o objetivo for estabelecer a distinção entre desistência voluntária e tentativa.
No que se refere aos crimes contra a administração da justiça, julgue o item seguinte.
O crime de suborno de testemunha só será consumado com a efetiva realização de depoimento em juízo, no qual sejam feitas afirmações falsas ou seja negada ou silenciada a verdade.
Com relação à competência no processo penal, julgue o item seguinte.
Situação hipotética: Caio, prefeito municipal, responde a ação penal pelo desvio, em proveito próprio, de verba destinada pelo Ministério da Educação à construção de escolas no município. Assertiva: Nessa situação, o TRF local é o órgão jurisdicional competente para o julgamento do crime cometido por Caio, porque se trata de infração praticada em detrimento de bem da União.
Com relação aos juizados especiais criminais, às nulidades, aos recursos no processo penal e à execução penal, julgue o item a seguir.
À luz do Código de Processo Penal, no procedimento comum, o recurso em sentido estrito é a medida cabível contra decisão de não recebimento da peça acusatória. Por outro lado, da decisão que determina o recebimento de denúncia ou queixa, por não haver previsão legal de recurso, admite-se a impetração de habeas corpus, objetivando-se o trancamento da ação penal.
Com relação aos juizados especiais criminais, às nulidades, aos recursos no processo penal e à execução penal, julgue o item a seguir.
Caso o único advogado constituído nos autos renuncie ao mandato antes de oferecer razões em sede de apelação, a não intimação prévia do réu para constituir novo defensor será causa de nulidade do julgamento daquele recurso, por cerceamento de defesa.
Julgue o item seguinte, relativos ao banco de dados Oracle.
Em Oracle PL/SQL, a declaração CONSTANT não pode impor a restrição NOT NULL.
Considerando o trecho de código precedente, com a definição de algumas variáveis, julgue o item a seguir.
De acordo com a definição das variáveis, o trecho de código a seguir permite uma conexão ao banco de dados em questão, sem gerar nenhum tipo de erro.
Com relação a sistemas operacionais, julgue o item a seguir.
Na técnica denominada escalonamento de processos, o sistema operacional mantém parte do espaço de endereçamento de um processo na memória principal e parte em dispositivo de armazenamento secundário, realizando trocas de trechos de código e de dados entre eles, de acordo com a necessidade.
A respeito do tratamento constitucional dispensado à administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens a seguir.
Servidor público que, embora exerça atribuições semelhantes às de outro servidor, receba subsídio inferior poderá requerer a equiparação da remuneração.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.
O item I trata essencialmente da falta de um alinhamento estratégico na organização, que pode ser realizado com ou sem um plano estratégico de negócio formal.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.
As ações citadas no item III podem ser realizadas com base no processo chamado “garantir a transparência para as partes interessadas" do domínio governança do COBIT 5, que trata, entre outros aspectos, da medição e dos relatórios de desempenho da TI corporativa para os stakeholders aprovarem metas e ações corretivas necessárias.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Infere-se do item II que a organização já atingiu necessariamente o nível de maturidade 2 — Gerenciado — do CMMI.
Julgue o item subsecutivo com relação à norma ABNT NBR ISO 27005, que fornece diretrizes para o processo de gestão de riscos de segurança da informação (GRSI) de uma organização.
As opções para tratamento do risco de segurança da informação — modificação do risco, retenção do risco, ação de evitar o risco e compartilhamento do risco — não são mutuamente exclusivas.
According to the text 3A5AAA, judge the following item.
The pronoun “this” (l.22) refers to the practice of keeping personal documents in a safe place.
According to the text 3A5AAA, judge the following item.
In the context, the expression “seeing around corners" (l. 9 and 10) means being suspicious.
No item seguinte é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada considerando-se os princípios que regem o direito administrativo e o regime jurídico das entidades paraestatais e do terceiro setor.
André integra a diretoria de uma organização de sociedade civil de interesse público e foi nomeado para ocupar cargo público efetivo. Nessa situação, de acordo com a legislação vigente, André poderá continuar integrando a diretoria da entidade mesmo após tomar posse no cargo público.
Acerca da organização do Estado e da competência legislativa, julgue o item subsecutivo.
As peculiaridades de cada cidade determinam a competência dos municípios para fixar horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais e bancários.
Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.
São princípios institucionais do Ministério Público e da Defensoria Pública, enquanto funções essenciais à justiça, a indivisibilidade, a unidade e a independência funcional.
Tendo como referência a doutrina jurídica majoritária, julgue o item a seguir, a respeito de conceitos, princípios e classificações do direito administrativo.
Para os autores que defendem o princípio da subsidiariedade, a atividade pública tem primazia sobre a iniciativa privada, devendo o ente particular se abster de exercer atividades que o Estado tenha condições de exercer por sua própria iniciativa e com seus próprios recursos.
A respeito da organização do Estado e da administração pública, julgue o item a seguir.
O principal critério de distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista é que esta integra a administração indireta, enquanto aquela integra a administração direta.
Acerca de delegação de serviço público, formalização de contrato administrativo e proteção ao patrimônio histórico e artístico, julgue o item subsequente, tendo como referência a legislação vigente acerca dessas matérias.
No âmbito dos contratos administrativos, o seguro-garantia e a fiança bancária são modalidades válidas de garantia.
Acerca das associações, das sociedades e das fundações, julgue o item seguinte, com base no Código Civil.
As fundações podem ser criadas independentemente da dotação especial de bens livres pelo instituidor.
Após a alienação e entrega de um estabelecimento comercial, entre duas sociedades empresárias, o objeto do negócio foi penhorado em face de dívida contabilizada do vendedor constituída antes do negócio.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item, considerando as premissas civilistas sobre o direito de empresa.
A referida penhora será considerada legal apenas se o alienante não tiver outros bens suficientes para solver o passivo do estabelecimento.
Acerca dos atos processuais, julgue o item subsequente.
O oficial de justiça poderá realizar penhora durante as férias forenses, desde que esteja autorizado judicialmente.
No que se refere ao cumprimento de mandados judiciais e suas repercussões criminais na esfera penal, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: No curso de diligência para a citação pessoal de réu em processo criminal, o destinatário da citação apresentou documento de identidade de outra pessoa, em que havia substituído a fotografia original, com o objetivo de se furtar ao ato, o que frustrou o cumprimento da ordem judicial. Assertiva: Nesse caso, o citado praticou o crime de falsa identidade.
Julgue o item subsequente, relativos a crimes contra a administração pública.
A distinção fundamental entre os tipos penais tráfico de influência e exploração de prestígio diz respeito à pessoa sobre a qual recairá a suposta prática delitiva.
