Q617979 - IESES - 2017 - IGP-SC - Perito Criminal - Ambiental

São áreas de preservação permanente, pelo só efeito da Lei n. 12.651/12, EXCETO:

a) Entornos de lagos e lagoas naturais, em faixa de largura mínima variável conforme se trate de área urbana ou rural.
b) Dunas.
c) Restingas como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
d) Manguezais, em toda a sua extensão.

Direito Ambiental