Considere hipoteticamente que tendo assumido o compromisso de buscar alternativas para recuperar parte dos expressivos montantes registrados a título de Dívida Ativa, o Procurador-Geral do Estado do Amapá determinou que as certidões de dívida ativa que se enquadrassem em determinadas circunstâncias de valor e data de registro deveriam ser imediatamente enviadas a protesto no Tabelionato de Protesto de Títulos da Capital. Assim procedendo, o Procurador-Geral teria errado, pois
O limite com despesas de pessoal é uma grande preocupação da Constituição de 1988, finalmente regulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF no ano 2000. Acerca do controle da Despesa Total com Pessoal (DTP) na LRF, é correto afirmar que
São pessoas jurídicas de direito privado
No tocante ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considere os enunciados seguintes: I. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. II. A instauração do incidente dar-se-á mesmo que a desconsideração da personalidade jurídica tenha sido requerida na petição inicial, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. III. Concluída a instauração no incidente instaurado, será ele resolvido por meio de sentença. IV. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. Está correto o que se afirma APENAS em
A confissão
Em relação à coisa julgada,
Em relação às provas,
Em relação ao contrato individual de trabalho, conforme regras contidas na Consolidação das Leis do Trabalho,
Uma companhia de transporte fluvial, que trabalhava na estrita legalidade, com as licenças ambientais em dia, sofreu a colisão de outra embarcação desgovernada, no momento em que realizava o abastecimento dos produtos químicos destinados a uma indústria têxtil. A embarcação que causou o acidente navegava de forma irregular e sem qualquer licença ambiental. Na ocasião, houve vazamento dos produtos carregados e uma explosão de grande dimensão, gerando contaminação dos corpos hídricos da região, além de danos aos pescadores, eis que por um período de 3 meses a associação de pescadores locais, composta por 100 pescadores, ficou impossibilitada de exercer a sua atividade econômica. O vazamento causou ainda a morte de diversas espécies de pássaros e peixes, e foi responsável pela interdição de vários balneários. Diante da situação hipotética acima e considerando os princípios de direito ambiental e a doutrina da responsabilidade civil por dano ambiental:
De acordo com a Lei no 11.105/2005, que dispõe sobre as normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvem Organismos Geneticamente Modificados (OGM), é
Considerando a ausência de lei federal na matéria, determinado Estado editou lei, de iniciativa parlamentar, para o fim de exigir que os ônibus que realizam o serviço público de transporte coletivo municipal e intermunicipal de passageiros contem com equipamentos redutores de estresse aos motoristas e cobradores. Trata-se de norma que, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, revela-se
Certo Estado, ao editar lei dispondo sobre a estrutura dos órgãos do Poder Executivo, determinou, entre outras medidas:
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, promover as reformas necessárias à adequação dos órgãos, entes e unidades integrantes das suas estruturas básica e operacional, compreendendo:
I. criação e extinção, fixando-lhes as respectivas competências, denominações e atribuições;
II. vinculação, denominação e estrutura operacional;
III. a criação e as atribuições de cargos públicos.
À luz da Constituição Federal, trata-se de lei que se mostra
Acerca das modernas correntes doutrinárias que buscam repensar o Direito Administrativo no Brasil, Carlos Ari Sundfeld observa:
Embora o livro de referência de Bandeira de Mello continue saindo em edições atualizadas, por volta da metade da década de 1990 começou a perder aos poucos a capacidade de representar as visões do meio – e de influir [...] Ao lado disso, teóricos mais jovens lançaram, com ampla aceitação, uma forte contestação a um dos princípios científicos que, há muitos anos, o autor defendia como fundamental ao direito administrativo [...].
(Adaptado de: Direito administrativo para céticos, 2a ed., p. 53)
O princípio mencionado pelo autor e que esteve sob forte debate acadêmico nos últimos anos é o princípio da
Na gestão dos contratos administrativos, repactuação é a
Uma gleba de terras devolutas estaduais foi arrecadada por ação discriminatória e o Governo do Estado, por meio de lei, declarou-a como indispensável à proteção de um relevante ecossistema local, incluindo-a na área de parque estadual já constituído para esse fim. Tal gleba deve ser considerada bem
O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins − Lei no 1.818/2007 − estabelece o procedimento de ajustamento de conduta dos servidores, em matéria disciplinar. Acerca de tal procedimento, é correto afirmar:
Sobre o reconhecimento extrajudicial da usucapião, considere: I. O pedido será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, que não precisará estar representado por advogado. II. O pedido deverá ser instruído com ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias. III. Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes, o titular será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar consentimento expresso em quinze dias, interpretado o silêncio como concordância. IV. O oficial de registro de imóveis dará ciência à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município, pessoalmente, por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se mani festem, em quinze dias, sobre o pedido. V. Não é lícito ao interessado suscitar o procedimento de dúvida, mas a rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento da ação de usucapião. Está correto o que se afirma APENAS em
A questão refere-se ao Texto I.
Relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Oração Subordinada Adverbial.
2. Oração Subordinada Substantiva.
3. Oração Subordinada Adjetiva.
( ) “[...] construindo bem, tornam-se bons arquitetos […]."
( ) “É preciso, pois, atentar para a qualidade dos atos que praticamos."
( ) “[…] os legisladores tornam bons os cidadãos por meio de hábitos que lhes incutem."
( ) “[…] de tocar a lira surgem os bons e os maus músicos […]."
( ) “Por tudo isso, evidencia-se também que nenhuma das virtudes morais surge em nós por natureza […]."
A questão refere-se ao Texto I.
No seguinte excerto, para construir sua linha argumentativa, o autor vale-se de que tipo de relação lógico-semântica?
“Com efeito, as coisas que temos de aprender antes de poder fazê-las, aprendemo-las fazendo (...); por exemplo, os homens tornam-se arquitetos construindo e tocadores de lira tangendo esse instrumento. Da mesma forma, tornamo-nos justos praticando atos justos, e assim com a temperança, a bravura, etc. “
A questão refere-se ao Texto II.
Quanto à tipologia da sinopse apresentada do filme “Abril despedaçado” e às características desse gênero textual, é correto afirmar que
A contrapositiva da afirmação “Se uma figura é um retângulo, então essa figura é um quadrilátero” será dada por
A capital de Tocantins vem registrando uma grande mortalidade de macacos atribuída a um ciclo do vírus da Febre Amarela. Como a população já foi imunizada em sua maioria, esse ciclo não representa grandes riscos para seres humanos. Sobre essa doença, é correto afirmar que
Os povos indígenas são representantes da riqueza cultural brasileira, abarcando a produção material e imaterial de inúmeros e distintos povos que habitaram e habitam o território brasileiro. Sobre a população indígena brasileira, assinale a alternativa correta.
Os artigos 160 a 162 do Código Penal Militar tratam do desrespeito a superior e a símbolo nacional ou a farda. Acerca desses temas, assinale a alternativa correta.
Considerando o Microsoft Excel 2013, versão em português, instalado no Sistema Operacional Windows 10, em sua configuração padrão, acerca da opção de autopreenchimento de “copiar células", observe os dados contidos na imagem da planilha a seguir:
Considere que, após formatar a planilha, o usuário preencheu na célula E3 a seguinte fórmula:
=C3+H2*D3
Logo em seguida, pressionou a tecla ENTER para executar a fórmula e, então, clicou no canto inferior direito da célula com o botão esquerdo do mouse, conforme circulado na imagem, mantendo o botão do mouse pressionado e “arrastando" até a célula E6.
Após liberar o clique do mouse, os valores que serão exibidos nas células E3, E4, E5 e E6 serão, respectivamente:
Compete ao Quadro de Oficiais Policiais Militares – QOPM – do Estado do Tocantins, segundo as determinações da Lei complementar nº 79, de 27 de abril de 2012:
Atenção: Leia a tira para responder à questão.
Na organização das informações textuais, os termos “Quando" (2° quadrinho) e “Hoje" (3° quadrinho), apesar de pertencerem a diferentes classes gramaticais, assemelham-se porque estabelecem relações de sentido de
Leia o texto para responder à questão.
Com base nos dados estatísticos apresentados no texto, é correto afirmar que houve
Leia o texto para responder à questão.
Na passagem do primeiro parágrafo “Foi a primeira vez que isso ocorreu em 22 anos.", o pronome em destaque refere-se
Determinado departamento de uma empresa realizou, em um mesmo mês, três reuniões. A tabela a seguir mostra o tempo de duração de cada uma delas.
Considerando-se o tempo total das três reuniões, cada reunião durou, em média, 1 hora e 45 minutos. O tempo de duração da 3a reunião foi
