Q768943 - Instituto AOCP - 2018 - PM-TO - Cadete I

Compete ao Quadro de Oficiais Policiais Militares – QOPM – do Estado do Tocantins, segundo as determinações da Lei complementar nº 79, de 27 de abril de 2012:

a) realizar o comando, a chefia e a direção dos órgãos que compõem a estrutura organizacional da PMTO.
b) realizar os serviços respectivos de cada habilitação na área da saúde, além de outros encargos próprios da carreira militar.
c) exercer as atividades técnico-administrativas inerentes à habilitação específica e assistência religiosa para os Oficiais Capelães, além de outros encargos próprios da carreira militar.
d) exercer as atividades administrativas definidas no Quadro de Organização e Distribuição do Efetivo – QOD – além de outros encargos próprios da carreira militar.
e) sem prejuízo da execução da habilidade instrumental, chefiar atividades administrativas e exercer a regência nas bandas de música, funções definidas no QOD, além de outros encargos próprios da carreira militar.

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Legislação Estadual