Assinale a afirmativa correta com relação ao Ministério
Público, de acordo com os artigos 127 a 132 da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Considere as afirmativas abaixo acerca dos crimes
praticados por funcionários públicos contra a Administração
em geral.
I – O funcionário público que, por indulgência, deixar
de responsabilizar subordinado que cometeu
infração no exercício do cargo incidirá nas penas
do delito de prevaricação (art. 319 do CP), por ter
deixado de praticar ato de ofício.
II – O sujeito ativo do delito de condescendência
criminosa (art. 320 do CP) somente pode ser o
funcionário público que ostente posição hierarquicamente
superior à do funcionário infrator.
III – A pena do crime de condescendência criminosa
(art. 320 do CP) será aumentada da terça parte
se o agente for ocupante de cargo em comissão,
função de direção ou assessoramento.
IV – O funcionário público que cometer o crime de violência
arbitrária (art. 322 do CP) estará sujeito a
pena de detenção de 6 (seis) meses a 4 (quatro)
anos, além de pena correspondente à violência.
Quais estão corretas?
No texto, a utilização das figuras de
Machado de Assis e de Pele está a serviço de um
propósito argumentativo. Assinale a alternativa que
expressa adequadamente a relação entre a utilização
dos personagens mencionados e o propósito
argumentativo do texto.
Considerando as normas da
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul,
analise as seguintes afirmações:
I. O Governador e o Vice–Governador não
poderão, sem licença da Assembléia
Legislativa, ausentar–se do País, por qualquer
tempo, nem do Estado, por mais de quinze
dias, sob pena de perda do cargo.
II. A Procuradoria–Geral do Estado será chefiada
pelo Procurador–Geral do Estado, com
prerrogativas de Secretário de Estado, e o
cargo será provido em comissão, pelo
Governador, devendo a escolha recair em
membro da carreira, ativo ou inativo.
III. O Estado poderá intervir nos Municípios
quando o Tribunal de Justiça der provimento a
representação para assegurar a observância
do princípio da probidade administrativa.
Quais estão corretas?
No que diz respeito aos princípios
tributários a serem observados quando da instituição
de determinados impostos, analise as assertivas
abaixo:
I. A instituição do IPTU deve ser feita com
observância dos princípios da seletividade e da
progressividade, seja em razão do valor do
imóvel, seja como forma de promover o
cumprimento da função social da propriedade.
II. As alíquotas do IPVA podem ser diferenciadas
em função do tipo e da utilização do veículo.
III. Os impostos residuais devem observar os
critérios da generalidade, da universalidade e
da progressividade.
IV. Em relação ao ITR, será progressivo com o
intuito de desestimular a manutenção de
propriedades improdutivas.
Após análise, pode–se dizer que:
Em demanda processada na Justiça
Estadual do RS, a parte autora sustenta em seu
favor a aplicação de Lei Estadual do RS. A parte ré
requer ao juiz seja determinado à autora que prove
documentalmente o teor e a vigência da referida
legislação. O juiz indefere tal pedido e julga
procedente o pedido da parte autora. Neste caso:
I. Houve violação do artigo 337 do CPC, que
impõe à parte que alegar direito municipal,
estadual, estrangeiro ou consuetudinário,
provar–lhe o teor e a vigência.
II. A sentença é nula por violar as regras de ônus
da prova.
III. A parte autora não estava obrigada a provar o
conteúdo ou a vigência da legislação estadual,
seja porque isto não lhe foi determinado pelo
juiz, seja porque o juiz tem o dever de
conhecer o direito do local em que exerce
jurisdição.
Em relação às assertivas acima, afirma–se que:
A pensão por morte, no âmbito do
regime previdenciário a que estão atualmente
sujeitos os servidores providos exclusivamente em
cargos em comissão, segundo as normas
disciplinadoras e/ou à luz da jurisprudência dos
Tribunais Superiores (STF/STJ):
I. Tem sua concessão regida pelas leis em vigor
na data do óbito do segurado.
II. Pode ter como beneficiário qualquer pessoa
indicada pelo segurado, ainda que não seja
seu cônjuge, companheiro ou dependente.
III. Independe de período de carência.
Quais estão corretas?
O servidor público que executa ato de ofício contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal pratica o crime de:
Com suporte nos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir: I.A inviolabilidade do domicílio é garantia constitucional absoluta, admitindo-se, como exceção, o acesso às dependências da casa alheia apenas nos casos de desastre ou para prestar socorro. II.A cobrança de taxas de pedágio para circulação em rodovias estaduais ou federais viola a garantia constitucional de liberdade de locomoção no território nacional. III.O direito de petição aos órgãos públicos é assegurado pela Constituição Federal, não podendo seu exercício ser condicionado ao pagamento de taxas. IV.Por expressa previsão constitucional, não há crime ou pena sem lei anterior que os defina. Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa que consigna corretamente as
espécies de sanções disciplinares previstas no Estatuto
dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo
(Lei Estadual nº. 10.261/68.:
Sobre o direito fundamental à liberdade de associação, é errado afirmar:
É errado afirmar:
Assinale a alternativa errada:
Juigue as seguintes assertivas:
I – Em qualquer caso, a embriaguez acidental afasta a imputabilidade penal.
II – A coação moral irresistível (vis compulsiva) exclui a ação, por inexistência de vontade.
III – A ausência da potencial consciência da ilicitude dá lugar ao erro de proibição (art. 21, CP), que, quando inescusável, é causa excludente de culpabilidade.
IV – A cooperação dolosamente distinta é circunstância atenuante que somente se aplica à modalidade de participação, não abrangendo os casos de coautoria.
É errado afirmar:
