O contrato de franquia
Determinado taxista dirigia embriagado quando colidiu contra o prédio de determinada secretaria estadual, que foi danificado com a batida.
Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STJ, o estado federado prejudicado deverá propor ação de ressarcimento
Considerando-se a aplicabilidade e a eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar que aquelas que preveem políticas públicas são classificadas como normas
Com base nas disposições do Código Civil referentes a pessoas jurídicas, assinale a opção correta.
A manifestação de vontade pelo representante em relação ao representado
De acordo com o CPC, possui natureza de título executivo extrajudicial
A respeito da aplicação da retroatividade da lei no direito penal, assinale a opção correta.
De acordo com a Lei n.º 9.099/1995 e o posicionamento doutrinário dominante, a citação do autor de delito pelos juizados especiais criminais
Um usuário do MS-Windows 7, em sua configuração padrão, está utilizando o Windows Explorer para visualizar os arquivos de uma pasta do disco rígido de seu computador. Para determinar a data de criação de um desses arquivos, esse usuário deve clicar com o botão direito (ou secundário) do mouse sobre o nome do arquivo desejado e selecionar a opção
Leia o texto para responder à questão.
Marco Civil da Internet: cinco anos de evolução nos direitos digitais
Acesso à internet como um direito universal e essencial; sistemas jurídicos para assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura; proteção de dados pessoais e privacidade reconhecidas como direito do internauta; dever dos provedores de acesso à internet de tratarem de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo ou aplicação e independentemente de questões econômicas, políticas ou religiosas – a neutralidade da rede. Essas são algumas conquistas do Marco Civil da Internet (MCI), de 24 de abril de 2014, que completou cinco anos.
Ao longo de todo o processo de construção da lei, que se iniciou com uma consulta pública aberta em 2009, com ampla participação social, a proposta ganhou robustez em virtude de amplos e democráticos debates. Aliás, é importante frisar que uma das conquistas do MCI foi a garantia de que a governança
da internet se dará por mecanismos multissetoriais, com representação de governos, empresas, academia e terceiro setor, de modo a viabilizar que as diretrizes estratégicas para o desenvolvimento e uso da internet no Brasil sejam definidas em ambiente democrático.
(Flávia Lefèvre. www.cartacapital.com.br, 25.04.2019. Adaptado)
No 1º parágrafo, o ponto e vírgula separa
Leia o texto para responder à questão.
Marco Civil da Internet: cinco anos de evolução nos direitos digitais
Acesso à internet como um direito universal e essencial; sistemas jurídicos para assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura; proteção de dados pessoais e privacidade reconhecidas como direito do internauta; dever dos provedores de acesso à internet de tratarem de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo ou aplicação e independentemente de questões econômicas, políticas ou religiosas – a neutralidade da rede. Essas são algumas conquistas do Marco Civil da Internet (MCI), de 24 de abril de 2014, que completou cinco anos.
Ao longo de todo o processo de construção da lei, que se iniciou com uma consulta pública aberta em 2009, com ampla participação social, a proposta ganhou robustez em virtude de amplos e democráticos debates. Aliás, é importante frisar que uma das conquistas do MCI foi a garantia de que a governança
da internet se dará por mecanismos multissetoriais, com representação de governos, empresas, academia e terceiro setor, de modo a viabilizar que as diretrizes estratégicas para o desenvolvimento e uso da internet no Brasil sejam definidas em ambiente democrático.
(Flávia Lefèvre. www.cartacapital.com.br, 25.04.2019. Adaptado)
Preservando as relações de sentido originais, o termo destacado no trecho – “Ao longo de todo o processo de construção da lei, que se iniciou com uma consulta pública aberta em 2009, com ampla participação social…” (2º parágrafo) – pode ser corretamente substituído, conforme a norma-padrão da língua portuguesa, por:
Leia o texto para responder à questão.
O que você deve entender antes de dizer que é perfeccionista no trabalho
Você sente (ou conhece alguém) que nunca consegue trabalhar em equipe porque acredita ser a única pessoa que sabe fazer a tarefa direito? Está sempre tentando agradar aos outros, anulando as próprias vontades? E, de tão acostumado à autocrítica, acaba vendo “defeitos” em tudo e em todos? Essas características são comuns aos perfeccionistas, e, se antes esse termo era sinônimo de dedicação, agora se transformou em um sinal de alerta. Pesquisas realizadas nos Estados Unidos e no Reino Unido apontam para uma população que não está se tornando mais bem-sucedida apesar de buscar a perfeição, mas que, na verdade, está ficando cada vez mais doente.
Segundo os estudos, existem dois tipos de perfeccionismo. O primeiro é o adaptativo, que é saudável. Nele a pessoa se sente motivada a novas conquistas, tem um padrão alto de metas e disciplina para alcançá-las. Porém, o outro tipo de perfeccionismo, o mal-adaptativo, é perigoso para a saúde. O tipo mal-adaptativo nunca está satisfeito com seu desempenho. Isso acontece porque suas metas não são apenas altas, mas irreais. Seus padrões de autocobrança passam do limite, afetando a forma como se comporta, além de estimular uma personalidade controladora, impactando negativamente suas relações interpessoais e levando ao esgotamento físico e mental.
(Sofia Esteves. https://exame.abril.com.br, 10.10.2019. Adaptado)
A autora emprega com sentidos semelhantes os seguintes termos:
Um reservatório de água, com capacidade total, abastece outros reservatórios menores. Abrindo-se quatro acessos aos reservatórios menores, ao mesmo tempo, e com a mesma e maior vazão possível em todos eles, o reservatório maior esvazia-se, totalmente, em 5 horas. Se apenas três desses acessos forem abertos nas mesmas condições, o tempo necessário para o esvaziamento total do maior reservatório, inicialmente cheio, será de
Para a questão, considere a planilha a seguir, elaborada por meio do MS-Excel 2010, em sua configuração padrão.
A coluna D representa a ação que deve ser tomada pelo usuário, dependendo do tipo de documento recebido. Para isso, o usuário preencheu a célula D2 com uma fórmula e aplicou nas demais células da coluna D arrastando a alça de preenchimento.
A fórmula que deve estar em D2, conforme o enunciado, para estar de acordo com o exibido na imagem é:
Assinale a alternativa em que as palavras estão acentuadas seguindo a mesma regra de islandês e hambúrguer, respectivamente.
Cada uma das opções a seguir apresenta proposta de reescrita para o seguinte trecho do texto CG2A1-I: “Embora os números
absolutos estejam caindo, o tema ainda é um dos mais delicados da agenda internacional.” (l. 36 e 37). Assinale a opção em que
a proposta de reescrita apresentada mantém os sentidos e a correção gramatical do texto.
O conjunto de direitos que dá ao indivíduo a possibilidade de participar ativamente da vida do governo e de atuar efetivamente a partir de seu grupo social é denominado de
Tendo em vista o regime de concessão e permissão de serviços públicos, estabelecido pela Lei n.º 8.987/1995, julgue os próximos itens.
- Havendo previsão legal específica, a cobrança da tarifa do serviço público concedido poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
- A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem aprovação do poder concedente acarretará a anulação da concessão.
- Encampação consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
Assinale a opção correta.
Ao tratar das denominadas funções essenciais à justiça, a Constituição Federal de 1988 (CF) exige que a representação judicial dos entes da federação deva ser feita por órgão ou instituição composta por advogados públicos
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o regime de previdência privada complementar será regulado por lei complementar que assegurará ao participante de planos de benefícios de entidade privada
Paulo mora e detém a posse mansa e pacífica de imóvel, com animus domni, justo título e boa-fé, há cinco anos e seis meses. O imóvel havia sido adquirido, de forma onerosa, com base em registro constante em cartório, mas esse registro foi posteriormente cancelado.
Nessa situação hipotética, Paulo cumpre os requisitos necessários para a usucapião
A respeito de aceitação e renúncia de herança, julgue os itens seguintes.
- Aceitando a herança, o herdeiro passa a responder por todo o passivo deixado pelo de cujus, ainda que isso supere os limites das forças da herança.
- Conforme entendimento do STJ, é possível a constituição de mandatário com poderes expressos para renunciar a herança, admitindo-se que a outorga dos referidos poderes seja conferida por instrumento público ou particular.
- Os credores prejudicados pelo devedor que renuncia a herança poderão aceitá-la em nome do renunciante, desde que habilitem seus créditos no juízo do inventário e solicitem autorização judicial para aceitação no prazo de 180 dias seguintes ao conhecimento do fato.
Assinale a opção correta.
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), o domicílio para fins de competência do foro em ação ajuizada em desfavor de sociedade sem personalidade jurídica que tenha descumprido obrigação contratual será o do local onde
A respeito de produtos e serviços na relação jurídica de consumo, assinale a opção correta, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a doutrina consumerista.
O pai que usa de força física contra seu filho menor de idade para discipliná-lo incide no que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) denomina
O Ministério Público terá legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente
Considerando o entendimento sumulado e a jurisprudência do STJ acerca da interpretação da Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre o
registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, assinale a opção correta.
Antônio estava em uma festa, acompanhado de amigos e de Maria, sua esposa. Depois de consumir uma grande quantidade de bebida alcóolica, ele decidiu furtar o celular que estava sobre a mesa. Antônio, que acreditava que o objeto era de propriedade de algum desconhecido — na verdade, o aparelho era de Maria —, sorrateiramente o colocou no bolso. Passados alguns minutos, tendo percebido que o aparelho estava quebrado, arrependido, ele decidiu deixar o aparelho dentro do banheiro, com a esperança de que o proprietário do celular o recuperasse. Após isso, retornou para sua casa.
Considerando que a conduta de Antônio tenha sido descoberta e denunciada à polícia, assinale a opção correta.
O Ministério Público ofereceu denúncia contra Paulo em razão de ele, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo por um comparsa não identificado, ter subtraído de uma pessoa R$ 80 e um aparelho celular que custava R$ 700. Perseguido por populares, Paulo foi preso com os produtos do crime. Não houve apreensão da arma utilizada no crime. Após confissão espontânea do crime, Paulo foi condenado à pena mínima pela prática do crime de roubo simples, pois, na sentença, alegou-se que a arma de fogo não havia sido utilizada pelo réu nem apreendida à época dos fatos. Tanto o Ministério Público quanto a defesa, no entanto, recorreram da sentença: o Ministério Público requereu o reconhecimento das qualificadoras de concurso de pessoas e emprego de arma de fogo; a defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento da tentativa e a aplicação de pena aquém do mínimo, alegando atenuante da confissão espontânea e aplicação do princípio da insignificância.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Cinco dias antes do julgamento pelo tribunal do júri, Danilo ingressou com pedido para ser assistente da acusação no processo no qual seu genitor fora acusado de matar sua genitora, tendo o juiz indeferido o pedido.
De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, contra essa decisão cabe
