Q801523 - CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle: Externo

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o regime de previdência privada complementar será regulado por lei complementar que assegurará ao participante de planos de benefícios de entidade privada

a) um regime de benefício definido e correspondente à remuneração que o participante detinha quando em atividade.
b) a contagem recíproca de contribuições vertidas no regime geral de previdência social.
c) o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos.
d) aportes dos entes públicos patrocinadores às entidades de previdência privada em quantia superior à contribuição normal do segurado, limitada ao dobro do benefício.
e) a inclusão, no contrato de trabalho do participante, das contribuições do empregador, dos benefícios e das condições contratuais previstas nos planos de benefícios.

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Direito Previdenciário