De acordo com a legislação dos partidos políticos, o detentor de cargo eletivo que se desfiliar sem justa causa poderá perder o seu mandato. Tal legislação prevê expressamente hipóteses de justa causa para a desfiliação. Assinale a opção que apresenta tais hipóteses.
Conforme as normas constitucionais a respeito do orçamento público, é possível
A aferição da alfabetização como requisito de elegibilidade
Abel, Breno e Celso são sócios de uma sociedade simples que exerce atividade não empresarial. Do contrato social dessa sociedade, regularmente redigido e inscrito no registro civil das pessoas jurídicas, consta exclusivamente como administrador o não sócio Danilo. No exercício de suas atribuições sociais, o administrador Danilo distribui lucros ilícitos aos sócios Breno e Celso, que recebem os valores com total conhecimento da ilicitude.
Abel não recebe lucro algum nem conhece a distribuição ilegítima.
Acerca da responsabilidade civil pela distribuição de lucros ilícitos nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Segundo a assentada jurisprudência do STJ, quando um cidadão brasileiro importa diretamente um veículo automotor, a incidência de imposto sobre produtos industrializados (IPI) é
Em razão de queimadas florestais, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou e o governador sancionou determinada lei que amplia para cem metros a área de proteção em torno de nascentes.
Nessa situação hipotética, a lei é
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade
Segundo o entendimento majoritário do STJ, no caso de ação indenizatória ajuizada contra a fazenda pública em razão da responsabilidade civil do Estado, o prazo prescricional é
Infere-se do texto 1A11-I que, na ocasião do concerto em Paris, em 1837,
No texto 1A3-I, a oração “se o Estado reduzisse a tributação de determinado setor da economia” (ℓ. 10 e 11) apresenta, no período em que se insere, noção de
O proprietário de estabelecimento comercial que impeça o acesso de auditor fiscal da SEFAZ, regularmente identificado e com atribuição para dar início à ação fiscal, pratica
É punido na modalidade culposa o crime de
As funções de um sistema de gerenciamento de banco de dados (SGBD) incluem
Saulo, sonegador de impostos, fez a seguinte afirmação durante uma audiência para tratar de sua eventual autuação: “como sou um pequeno comerciante, se vendo mais a cada mês, pago meus impostos em dia”.
Nessa situação hipotética, considerando as afirmações estabelecidas no texto 1A10-I, assinale a opção que apresenta uma afirmação verdadeira.
Em determinada cidade, foram fiscalizadas 20 empresas, classificadas quanto ao porte e quanto ao setor de atividade econômica em que atuam. Quanto ao porte, cada empresa recebe uma única classificação: microempresa (ME), pequena (P), média (M) ou grande (G). Quanto ao setor, cada empresa também recebe uma única classificação: 1, 2, 3, 4 ou 5. Não há empresa que receba, simultaneamente, a mesma classificação de porte e de setor que outra empresa já recebe. Para a realização dessa fiscalização, tais empresas foram distribuídas igualmente e designadas a quatro auditores fiscais, Aldo, Bruno, Carlos e Dário. Cada empresa foi fiscalizada por apenas um desses auditores. Após a conclusão do trabalho, os auditores fizeram as seguintes afirmações:
- Aldo: “Fiscalizei cinco empresas de porte médio”.
- Bruno: “Fiscalizei quatro empresas de um mesmo setor”.
- Carlos: “Fiscalizei cinco empresas cujo porte recebe uma classificação que começa com a letra M”.
- Dário: “Fiscalizei três empresas de um setor e duas empresas de outro setor”.
Considerando que, nessa situação hipotética, somente uma das afirmações feitas pelos auditores seja falsa, assinale a opção que apresenta o maior número de empresas de porte G que podem ser fiscalizadas por um mesmo auditor.
Informações a respeito da riqueza econômica gerada por uma entidade e sobre a forma de distribuição dessa riqueza podem ser obtidas mediante a análise do(a)
Determinada sociedade anônima adquiriu 90% das ações de uma companhia, por $ 11 milhões. Os dados patrimoniais (em $ milhões) da companhia são mostrados a seguir. A alíquota de imposto de renda sobre contribuição social sobre o lucro líquido (IR/CSLL) vigente é de 34%.
Nessas condições, o goodwill apurado pela referida sociedade anônima na combinação de negócios é um valor
Considerando-se o aumento do volume de vendas de 120 unidades para 150 unidades na empresa referida no texto 2A4-I, é correto afirmar que, nas condições apresentadas, a alavancagem operacional é
Um estado da Federação criou uma premiação como forma de reconhecimento pelos serviços prestados por agentes públicos de diversos órgãos. Assim, o estado contratou um artista plástico amplamente consagrado pela crítica especializada para elaborar os troféus e as medalhas, hipótese que configura
Acerca das ações constitucionais, assinale a opção correta.
Os itens a seguir apresentam proposições normativas a respeito da eficácia das normas constitucionais.
- A lei disporá sobre a criação e a extinção de ministérios e órgãos da administração pública.
- É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
- Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
- A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988.
São normas de eficácia limitada apenas as proposições normativas apresentadas nos itens
De acordo com a CF, no que se refere à distribuição de competência legislativa de natureza tributária,
Isenção do crédito tributário estabelecida por determinada lei federal
A administração tributária de um estado federado deverá propor execução fiscal em desfavor de um contribuinte pessoa física
