Questões de Concurso – Aprova Concursos

144271)

Q237842 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

As medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente ao adolescente que pratique ato infracional não incluem a

a) obrigação de reparar o dano.
b) liberdade assistida.
c) inserção em regime de semi-liberdade.
d) prestação de trabalhos forçados.

144272)

Q237859 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

José tabagista que consome um maço de cigarros por dia é empregado de uma indústria de cigarros. Recebe por mês um salário de R$ 1.000,00 e uma quantidade de cigarros equivalente a um maço por dia de trabalho.

Acerca da situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

a)
Os cigarros fornecidos pela empresa a José constituem salário, já que são uma prestação habitual fornecida pela empresa.
b)
Salário corresponde apenas ao valor em dinheiro pago pela empresa aos seus empregados, portanto, os cigarros fornecidos pela empresa a José não podem constituir salário.
c)
Os cigarros fornecidos pela empresa a José integram o seu salário, já que a atitude da empresa atenua o seu gasto mensal, uma vez que José teria de comprar diariamente um maço de cigarros para suprir a sua necessidade de fumar.
d)
Os cigarros fornecidos pela empresa a José não podem ser considerados como salário in natura.

144273)

Q237866 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Segundo o que dispõe o CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. A partir dessa informação, assinale a opção correta no que se refere a lançamento e suas modalidades.

a)
O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e a taxa de limpeza pública são tributos normalmente submetidos ao lançamento de ofício.
b)
A contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) constitui tributo sujeito ao lançamento por declaração.
c)
A legislação aplicável ao lançamento será a vigente na data em que o mesmo for efetivado.
d)
No lançamento por declaração, o sujeito passivo deve verificar a ocorrência do fato gerador, calcular o montante do tributo devido e efetuar o pagamento, cabendo ao sujeito ativo apenas conferir a apuração e o pagamento já realizados.

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Q237873 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Os irmãos João Silva e Carlos Silva constituíram sociedade limitada com Alberto Souza, sob a firma social Silva & Souza Comércio de Bebidas Limitada. Após algum tempo, Alberto resolveu alienar suas quotas a Carlos, e sair da sociedade. O contrato social é omisso sobre essa hipótese. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Após a alienação das quotas de Alberto, a sociedade poderá continuar suas atividades sob sua firma original.
b) De acordo com o Código Civil, Alberto só poderá ceder suas quotas a Carlos se João não se opuser.
c) A cessão das quotas de Alberto opera efeitos perante terceiros desde o momento em que for aperfeiçoada, independentemente de averbação no respectivo órgão de registro.
d) Caso Alberto tivesse optado por ceder suas quotas a terceiro estranho à sociedade, de acordo com o Código Civil, poderia fazê-lo, desde que não houvesse oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

144275)

Q237878 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com relação ao nome empresarial, assinale a opção correta.

a)
Em princípio, o nome empresarial, após ser registrado, goza de proteção em todo território nacional.
b)
O empresário individual opera sob denominação.
c)
O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.
d)
As companhias podem adotar firma ou denominação social.

144276)

Q237880 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Relativamente aos princípios gerais do direito ambiental e a suas formas de materialização, assinale a opção correta.

a) Em decorrência do princípio da prevenção, o empreendedor deve apresentar ao poder público estudo prévio de impacto ambiental referente a qualquer atividade que implique a utilização ou transformação de recursos naturais.
b) O princípio da função socioambiental da propriedade autoriza o poder público a impor limites apenas ao uso de bens imóveis localizados em área rural, no que respeita à exploração de seus recursos naturais, não se aplicando, porém, tal preceito à propriedade urbana.
c) De acordo com o princípio da precaução, diante de ameaças de danos sérios e irreversíveis, a falta de certeza científica não pode ser invocada como motivo para se adiarem medidas destinadas a prevenir a degradação ambiental, podendo a administração pública, com base no poder de polícia, embargar obras ou atividades.
d) Consoante o princípio do poluidor-pagador, a definição dos custos de produção de determinada empresa poluidora não pode levar em consideração os custos sociais externos decorrentes de sua atividade poluente, sob pena de cometimento de infração administrativa ambiental.

144277)

Q237885 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com relação aos mecanismos de tutela administrativa do meio ambiente, assinale a opção correta.

a)
No exercício do poder de polícia administrativa, o órgão ambiental pode lavrar autos de infração e aplicar multas apenas nos casos em que a conduta lesiva ao meio ambiente estiver descrita em lei como crime ambiental.
b)
No exercício do poder de polícia administrativa, o órgão ambiental poderá aplicar sanções referentes a condutas lesivas ao meio ambiente, bastando que estas, em consonância com o princípio da taxatividade, estejam expressa e previamente tipificadas em portaria ou resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
c)
A implantação de reserva legal florestal em imóvel rural gera, para o proprietário, direito a indenização, em face da limitação ao potencial econômico do bem.
d)
A fixação de um regime peculiar de fruição de um bem imóvel em área merecedora de especial proteção, em razão de sua relevância ambiental, nem sempre dependerá de desapropriação pelo poder público.

144278)

Q418149 - INEP - 2007 - ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio - prova amarela

Um dia, os imigrantes aglomerados na

amurada da proa chegavam à fedentina quente de um

porto, num silêncio de mato e de febre amarela.

Santos. — É aqui! Buenos Aires é aqui! — Tinham

trocado o rótulo das bagagens, desciam em fila.

Faziam suas necessidades nos trens dos animais

onde iam. Jogavam-nos num pavilhão comum em São

Paulo. — Buenos Aires é aqui! — Amontoados com

trouxas, sanfonas e baús, num carro de bois, que

pretos guiavam através do mato por estradas

esburacadas, chegavam uma tarde nas senzalas

donde acabava de sair o braço escravo. Formavam

militarmente nas madrugadas do terreiro homens e

mulheres, ante feitores de espingarda ao ombro.

Oswald de Andrade. Marco Zero II –

Chão. Rio de Janeiro: Globo, 1991

Levando-se em consideração o texto de Oswald de

Andrade e a pintura de Antonio Rocco reproduzida

acima, relativos à imigração européia para o Brasil,

é correto afirmar que

a)
a visão da imigração presente na pintura é trágica e, no texto, otimista.
b)
a pintura confirma a visão do texto quanto à imigração de argentinos para o Brasil.
c)
os dois autores retratam dificuldades dos imigrantes na chegada ao Brasil.
d)
Antonio Rocco retrata de forma otimista a imigração, destacando o pioneirismo do imigrante.
e)
Oswald de Andrade mostra que a condição de vida do imigrante era melhor que a dos exescravos.

144279)

Q237973 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Quanto às incompatibilidades e impedimentos dos advogados, assinale a opção correta.

a) O impedimento implica proibição total para o exercício da advocacia, como é o caso dos membros do Poder Judiciário.
b) Os militares da Marinha, por integrarem a administração federal direta, são impedidos de advogar contra a União, mas não, contra as entidades da administração federal indireta.
c) Os professores de direito nas universidades públicas federais não são impedidos de advogar contra a União.
d) Os tabeliães podem exercer a advocacia, exceto no território em que se encontra localizado o seu cartório.

144280)

Q237978 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca de remédios constitucionais.

a) A ação popular é o remédio constitucional cabível para o cidadão atacar ato lesivo à moralidade, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
b) O habeas data é o remédio constitucional apropriado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
c) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
d) O mandado de injunção será concedido para assegurar o conhecimento de informações, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, relativas à pessoa do impetrante.

144281)

Q237985 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com relação ao STF e ao controle de constitucionalidade das leis, assinale a opção correta.

a)
No sistema constitucional brasileiro, não cabe ao juiz a declaração de inconstitucionalidade de lei, que é da competência exclusiva dos tribunais.
b)
Ao julgar apelação interposta com fundamento na inconstitucionalidade de lei, a turma do tribunal pode declarar a inconstitucionalidade desta e afastar a sua incidência no caso concreto.
c)
O controle incidental é a prerrogativa do STF de declarar, em abstrato e com efeito erga omnes, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
d)
O STF poderá, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.

144282)

Q238003 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

De acordo com o direito de empresa, assinale a opção correta.

a) Somente a pessoa maior e capaz e em pleno exercício de todos os seus direitos tem atribuição para exercer a atividade de empresário na condição de titular de firma individual. No caso de superveniente incapacidade do empresário e sua conseqüente impossibilidade de continuar a empresa antes exercida, ocorrerá a extinção e dissolução da empresa, pois o incapaz não pode exercer a atividade de empresário, ainda que assistido por seu representante legal.
b) O empresário é a pessoa que exerce, no campo de direito privado, qualquer atividade econômica, comercial ou científica com finalidade lucrativa. É obrigatória a inscrição do empresário no cartório civil das pessoas jurídicas da respectiva sede.
c) Na sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios é restrita, ou seja, cada sócio responde pela parcela do capital que integralizar. Entretanto, enquanto o capital social não for totalmente integralizado, os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social.
d) A sociedade tem por nome comercial uma razão social ou uma denominação social. Caberá ao empresário a livre escolha do nome da sociedade, podendo ele usar tanto denominação como razão social, independentemente do tipo da sociedade empresarial. Pode ele, ainda, optar pelo uso de um nome fantasia ou por um nome retirado do seu objeto social.

144283)

Q238010 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do procedimento no júri.

a) A absolvição sumária somente será pertinente quando o juiz, ao decidir, ficar convencido, pelas provas colhidas nos autos, da inexistência da materialidade do delito ou de indícios suficientes de sua autoria.
b) Não é causa de nulidade a leitura, durante sessão do tribunal do júri, de cópia ou extrato de sentença condenatória do réu em outro processo, se tal documento já constava dos autos na certidão de antecedentes.
c) O juízo de pronúncia é, essencialmente, um juízo de certeza, no qual vigora o princípio in dubio pro reo.
d) A instalação da sessão do tribunal do júri depende do comparecimento de pelo menos 21 jurados, quorum que, se não atingido, implica nova convocação para o dia útil imediato.

144284)

Q238022 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

De acordo com jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção correta.

a)
A inexistência de dinheiro ou de outro objeto de valor em poder da vítima afasta a tentativa do crime de roubo.
b)
Relativamente ao advogado, a imunidade profissional contemplada na Constituição Federal é absoluta, não sofrendo restrições legais.
c)
O decreto de prisão preventiva há de substanciar-se no fatocrime e no homem-autor concretos, porém é cabível inferir-se fuga em função da revelia do paciente.
d)
Estão submetidos à disciplina da Lei de Imprensa, entre outros, os delitos contra a honra por meio dela praticados, quais sejam, aqueles cuja ofensa à honra subjetiva ou objetiva é veiculada em jornais e outras publicações periódicas.

144285)

Q238034 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A respeito das hipóteses de justa causa do empregado, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), julgue os itens seguintes.

I O pagamento, em audiência, dos salários atrasados elide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho.
II O fato de o empregador enfrentar dificuldades provenientes de política governamental não autoriza nem descaracteriza a mora salarial.
III Podem ser considerados como atos lesivos da honra e boa fama, capazes de justificar a justa causa do empregado, a calúnia, a difamação, a injúria e o dano moral.
IV Tanto a rescisão para atender obrigações legais quanto a morte do empregador que constitui empresa individual são consideradas hipóteses de justa causa do empregado para a rescisão do contrato de trabalho.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) III e IV.

144286)

Q238041 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca do controle dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo.
b) O Poder Judiciário pode anular ato administrativo, com base nos critérios de conveniência e oportunidade.
c) O Poder Executivo pode anular ato administrativo ilegal a qualquer tempo.
d) A anulação de ato administrativo ilegal pela própria administração terá efeitos ex tunc.

144287)

Q238046 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta com relação aos agentes públicos.

a) A regra do concurso público é exigida para toda forma de provimento originário em cargos públicos.
b) O limite de idade para inscrição em concurso público legitima-se quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo.
c) A acumulação ilegal de cargos não ocorre na hipótese de um servidor público federal ocupar dois cargos efetivos de professor com 40 horas semanais de trabalho cada um.
d) Os servidores públicos federais detentores exclusivamente de cargo em comissão integram o regime próprio de previdência social.

144288)

Q238053 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Na composição do lançamento tributário, são observados alguns fatores necessários ao cálculo do valor dos tributos. Esses fatores não incluem o(a)

a) vencimento.
b) base de cálculo.
c) alíquota.
d) identificação do contribuinte.

144289)

Q238058 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A base normativa do direito tributário compreende não apenas as leis, mas também, entre outras, as normas complementares. Não se classificam como normas complementares

a) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
b) os decretos.
c) as decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
d) os convênios que entre si celebrem a União, os estados, o DF e os municípios.

144290)

Q238060 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

De acordo com o CTN, o crédito tributário não pode ser suspenso por

a)
conversão de depósito em renda.
b)
moratória.
c)
reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
d)
concessão de medida liminar em mandado de segurança.

144291)

Q238123 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Considere que, para o estado de Minas Gerais (MG) ter acesso ao mar, alguns parlamentares desse estado advoguem a incorporação a MG do território do Espírito Santo (ES). Nessa situação, a referida incorporação

a)
seria inconstitucional, por violação do princípio federativo.
b)
somente poderia ser realizada por meio da edição de uma emenda à Constituição da República.
c)
deveria ser realizada mediante lei complementar federal, que somente entraria em vigor caso fosse referendada pela maioria absoluta dos eleitores domiciliados tanto em MG quanto no ES.
d)
dependeria da prévia aprovação tanto da população de MG quanto da população do ES.

144292)

Q238128 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca do litisconsórcio e da assistência, assinale a opção correta.

a) O assistente simples ou o litisconsorcial, por defender o interesse alheio, pode formular o pedido de admissão em qualquer momento da instrução processual, isto é, só pode formulá-lo antes de proferida a sentença.
b) O terceiro que tiver interesse jurídico em que uma das partes vença a ação pode intervir como assistente simples, que não assume a posição de parte, mas pode praticar atos processuais que sejam benéficos ao assistido.
c) O litisconsórcio necessário ocorre somente quanto ao pólo passivo da relação processual. Quanto ao pólo ativo, o litisconsorte é sempre facultativo, porque o direito de ação é uma faculdade que se coloca à disposição daquele que tiver seu direito violado. Assim, quando o autor tiver necessariamente de litisconsorciar-se para promover a ação, a recusa do outro litisconsorte impedirá que se promova validamente a ação.
d) Para admissão do assistente simples ou do litisconsorcial, é necessário que exista uma relação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido e que os efeitos da sentença influam diretamente nessa relação jurídica, com ou sem o ingresso deste terceiro no processo. Entretanto, se o assistente não integrar a lide, pode discutir os fatos e fundamentos da sentença em processo posterior, pois a coisa julgada não atinge quem não foi parte no processo.

144293)

Q238142 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca do direito das coisas, assinale a opção correta.

a) Um imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade, por força da referida cláusula, não está sujeito a usucapião, nem pode ser objeto de posse.
b) O dono de prédio sem acesso a via pública, nascente ou porto, pode exigir que seu vizinho lhe dê passagem. Trata-se de direito de vizinhança oneroso, pois inexiste reciprocidade em prol do dono do prédio serviente, razão pela qual tem direito de ser indenizado dos prejuízos oriundos do trânsito.
c) Se o bem que constitui o único imóvel do espólio estiver hipotecado, cada herdeiro é responsável tão-somente pelo pagamento da dívida relativa ao seu quinhão, podendo resgatar a dívida da parte que lhe cabe.
d) A servidão é um direito real de uso. Trata-se de uma limitação recíproca ao direito de propriedade, imposta por lei a determinados prédios encravados, em razão de sua proximidade e da indivisibilidade destes com os prédios dominantes.

144294)

Q238147 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A respeito do direito das sucessões, assinale a opção correta.

a)
A doação de ascendente para descendente importa em adiantamento da legítima, isto é, uma antecipação de suas quotas legítimas necessárias. Desse modo, quando da abertura do inventário, o herdeiro contemplado com a doação é obrigado a trazer à colação, nos autos do inventário, os bens e dotes que recebeu.
b)
A renúncia de todos os herdeiros da mesma classe em favor do monte impede os filhos desses herdeiros de sucederem por direito próprio ou por cabeça. Serão chamados a sucederem em todos os direitos em que eles sucederiam, por direito de representação, os parentes dos renunciantes.
c)
Se o autor da herança for casado em regime de separação de bens e, não tendo descendentes, deixar cônjuge e pais sobreviventes, serão chamados à sucessão os ascendentes, que receberão a totalidade dos bens particulares do de cujus.
d)
É admissível que um indivíduo viúvo, maior e capaz transfira, em doação universal e ainda em vida, a totalidade de seus bens para seu único filho.

144295)

Q238154 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

As hipóteses excludentes de imputabilidade penal não incluem a

a)
menoridade penal.
b)
emoção ou paixão.
c)
embriaguez fortuita completa.
d)
dependência toxicológica comprovada.

144296)

Q238159 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta de acordo com o STJ e o STF.

a)
O oferecimento de denúncia ou queixa pressupõe a existência de elementos probatórios mínimos que justifiquem a abertura de ação penal.
b)
Incompetência relativa, como a relacionada ao lugar da infração, pode ser reconhecida de ofício.
c)
O habeas corpus constitui meio idôneo para discussão de matéria de fato no processo.
d)
O defensor público e o dativo não têm a prerrogativa de intimação pessoal.

144297)

Q238166 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O recurso cabível da decisão que revoga o livramento condicional é o(a)

a)
carta testemunhável.
b)
recurso em sentido estrito.
c)
apelação.
d)
agravo.

144298)

Q238185 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A norma jurídica necessária à criação de uma autarquia ou à autorização da instituição de uma empresa pública foi definida pela Constituição Federal como

a)
lei, no caso de criação de autarquia, e decreto, no caso de instituição de empresa pública.
b)
lei específica, tanto para a criação de autarquia, como para a instituição de empresa pública.
c)
decreto, quando se tratar de criação de autarquia, e lei, para a instituição de empresa pública.
d)
decreto específico, tanto para a criação de autarquia, quanto para a instituição de empresa pública.

144299)

Q238192 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A Lei n.^o 8.666/1993 assevera que o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos e supressões que se fizerem necessários nas obras, serviços ou compras, bem como na reforma de edifício ou de equipamento. Acerca desse assunto, assinale a opção que apresenta, respectivamente, o percentual de acréscimo ou supressão que o contratado é obrigado a aceitar nos contratos de obras, serviços e compras, e o percentual para reforma de edifício ou de equipamentos.

a)
25% e 50%
b)
25% e 75%
c)
50% e 25%
d)
50% e 75%

144300)

Q238197 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com o fito de atuar no ramo de fabricação de móveis residenciais, dois amigos constituíram a sociedade JC Móveis Ltda., contrataram seis empregados, adquiriram um imóvel e alguns equipamentos para fomentar a atividade empresarial.

A respeito dessa situação e à luz das normas relativas às obrigações tributárias, assinale a opção correta.

a)
O domicílio tributário de JC Móveis Ltda. será determinado pela autoridade tributária com aptidão para fiscalizar e cobrar os tributos de sua respectiva competência.
b)
A pessoa jurídica JC Móveis Ltda. é responsável pelo recolhimento na fonte do imposto de renda devido por seus empregados e, nesse caso, sujeito passivo direto da obrigação tributária.
c)
O descumprimento de obrigações tributárias, como a abstenção de escrituração dos livros fiscais de JC Móveis Ltda., converte-se em obrigação principal relativamente a eventual penalidade pecuniária.
d)
Caso a autoridade tributária constate que a JC Móveis Ltda. não foi regularmente constituída, deverá ser decretada a perda de sua capacidade tributária passiva, sem prejuízo de aplicação de multa.

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