A Lei 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas:
1. Nos termos da lei, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa e civilmente, não sendo possível sua responsabilização penal , pois a pessoa jurídica não tem capacidade de culpabilidade.
2. Os antecedentes e a situação econômica do réu são critérios para a orientação da autoridade competente para a aplicação da sanção.
3. A lei objetiva a proteção do meio ambiente em sua dimensão global, abrangendo o meio ambiente natural (solo, água, ar), cultural (patrimônio artístico, turístico, paisagístico) e artificial (espaço urbano construído).
4. Não é crime o abate de animal quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.
Assinale a alternativa correta.
Sobre os crimes contra o patrimônio, considere as seguintes afirmativas:
1. Para a configuração do crime de furto é imprescindível a presença do elemento subjetivo diverso do dolo "para si ou para outrem". Nossa lei penal comum não tipifica o furto de uso.
2. O crime de extorsão é crime material, que se consuma com a obtenção da vantagem indevida.
3. Há crime de latrocínio tentado quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.
4. É isento de pena quem comete apropriação indébita em prejuízo do cônjuge na constância da sociedade conjugal.
Assinale a alternativa correta.
Diz o artigo 5º do Código Penal: "Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional". Sobre a lei penal no espaço, considere as seguintes afirmativas:
1. Como regra, são submetidos à lei brasileira os crimes cometidos dentro da área terrestre, do espaço aéreo e das águas fluviais e marítimas.
2. Consideram-se extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.
3. É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados à bordo de embarcações estrangeiras de propriedade privada que se encontrem em alto-mar.
4. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
Assinale a alternativa correta.
Sobre os tipos de hardware de memória responsáveis pelo armazenamento de dados e instruções em forma de sinais digitais em computadores, assinale a alternativa INCORRETA.
Com base no texto a seguir, responda as questões 01 a 05. 
Quanto ao texto, é correto afirmar:
Em relação à inscrição dos advogados na OAB, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da Advocacia.
Quanto ao processo legislativo, assinale a opção correta.
Acerca das pessoas e do domicílio, assinale a opção incorreta.
Assinale a opção correta acerca do processo penal.
No crime de apropriação indébita previdenciária, o pagamento integral dos débitos oriundos da falta de recolhimento de contribuições sociais, efetuado posteriormente ao recebimento da denúncia, é
Em relação aos honorários advocatícios tratados no Código de Ética e Disciplina dos Advogados, assinale a opção correta.
Acerca da teoria geral dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
Acerca da organização do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.
Acerca dos efeitos da decadência, prescrição, citação e revelia, assinale a opção correta.
Marcelo induziu Letícia em erro, fazendo que ela se enganasse sobre a identidade pessoal dele. Devido ao ardil, Letícia concordou em ter com ele conjunção carnal.
Nessa situação hipotética, a conduta de Marcelo é classificada no direito penal como
Assinale a opção correta acerca do direito penal.
O agente que, na qualidade de servidor do INSS, obtém de forma indevida a concessão de benefício previdenciário junto ao INSS, em favor de terceiro, pratica o crime de
Considerando que a Lei n.º 10.035/2000 autorizou o INSS a recorrer dos acordos que contenham parcelas indenizatórias, assinale a opção correta.
Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.
João auferiu renda superior a R$ 100.000,00 no ano calendário de 2005, mas não apresentou declaração ao fisco federal em virtude de essa renda ter sido proveniente da prática de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Em regular atividade fiscal, João foi compelido a pagar multa pecuniária pelo atraso na entrega de sua declaração de renda.
Considerando a situação hipotética apresentada acima e as normas do sistema tributário nacional, assinale a opção correta.
O plano de recuperação judicial para microempresas e para empresas de pequeno porte
Acerca da sociedade em comum, assinale a opção correta.
Acerca da execução penal, assinale a opção correta.
Na justiça do trabalho, os beneficiários da justiça gratuita são isentos do pagamento de custas. Entre os isentos do pagamento de custas, incluem-se as
A empresa Rio Corrente Ltda. funcionava em um único estabelecimento e empregava 15 funcionários. No mês de setembro, uma forte chuva de granizo destruiu por completo o estabelecimento onde funcionava a empresa, de forma que os prejuízos econômicos sofridos tornaram inviável a sua continuidade. Nos quadros da empresa, não havia nenhum empregado que gozasse de estabilidade.
Nessa situação hipotética, a empresa deve rescindir os contratos de trabalho de seus empregados
Interpretar a norma jurídica consiste em identificar o seu sentido e alcance. Chama-se hermenêutica a ciência da interpretação. A interpretação (ou exegese) é necessária para que se possa aplicar a lei às situações concretas que nela se subsumam.
Luciano Amaro. Direito tributário brasileiro. 11.a ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 205.
A partir do texto acima, é correto afirmar que se interpreta literalmente a legislação que disponha sobre
À luz do atual Código Civil, assinale a opção correta acerca das características das sociedades cooperativas.
Em 1947, a Organização das Nações Unidas (ONU)
aprovou um plano de partilha da Palestina que previa a criação de
dois Estados: um judeu e outro palestino. A recusa árabe em aceitar
a decisão conduziu ao primeiro conflito entre Israel e países árabes.
A segunda guerra (Suez, 1956) decorreu da decisão
egípcia de nacionalizar o canal, ato que atingia interesses anglofranceses
e israelenses. Vitorioso, Israel passou a controlar a
Península do Sinai. O terceiro conflito árabe-israelense (1967) ficou
conhecido como Guerra dos Seis Dias, tal a rapidez da vitória de
Israel.
Em 6 de outubro de 1973, quando os judeus comemoravam
o Yom Kippur (Dia do Perdão), forças egípcias e sírias atacaram de
surpresa Israel, que revidou de forma arrasadora. A intervenção
americano-soviética impôs o cessar-fogo, concluído em 22 de
outubro.
A partir do texto acima, assinale a opção correta.
Para evitar o atropelamento de pedestre que atravessa a rodovia fora da passarela de segurança, um motorista invade a pista contrária em manobra evasiva e acaba abalroando outro veículo que trafegava corretamente, causando danos materiais e morais ao seu condutor. Essa situação caracteriza:
