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A norma jurídica necessária à criação de uma autarquia ou à autorização da instituição de uma empresa pública foi definida pela Constituição Federal como
lei, no caso de criação de autarquia, e decreto, no caso de instituição de empresa pública.
lei específica, tanto para a criação de autarquia, como para a instituição de empresa pública.
decreto, quando se tratar de criação de autarquia, e lei, para a instituição de empresa pública.
decreto específico, tanto para a criação de autarquia, quanto para a instituição de empresa pública.
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