Q238197 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com o fito de atuar no ramo de fabricação de móveis residenciais, dois amigos constituíram a sociedade JC Móveis Ltda., contrataram seis empregados, adquiriram um imóvel e alguns equipamentos para fomentar a atividade empresarial.

A respeito dessa situação e à luz das normas relativas às obrigações tributárias, assinale a opção correta.

a)
O domicílio tributário de JC Móveis Ltda. será determinado pela autoridade tributária com aptidão para fiscalizar e cobrar os tributos de sua respectiva competência.
b)
A pessoa jurídica JC Móveis Ltda. é responsável pelo recolhimento na fonte do imposto de renda devido por seus empregados e, nesse caso, sujeito passivo direto da obrigação tributária.
c)
O descumprimento de obrigações tributárias, como a abstenção de escrituração dos livros fiscais de JC Móveis Ltda., converte-se em obrigação principal relativamente a eventual penalidade pecuniária.
d)
Caso a autoridade tributária constate que a JC Móveis Ltda. não foi regularmente constituída, deverá ser decretada a perda de sua capacidade tributária passiva, sem prejuízo de aplicação de multa.

Q238197 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Direito Tributário