Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q238204 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

De vez em quando, um amigo que mal me cumprimenta, ou um colega de trabalho que nunca me ajudou, me pede que seja seu avalista. Provavelmente, ele raciocina que perguntar não ofende, só depende da cara-de-pau de cada um. Por que os bancos insistem em obter um aval de um amigo do cliente? No fundo, o que os bancos querem é reduzir o risco da operação de crédito, arrolando também os bens pessoais do avalista como garantia. Mas que interesse tem o avalista em colocar seus bens em risco sem nada receber em troca? O avalista entra gratuitamente nesse contrato, como um voluntário, um altruísta, sem receber uma remuneração pelo serviço que presta ao banco. O avalista só entra com obrigações e não tem nenhum benefício, só chateação. O banco ficará obviamente feliz com o empréstimo que você viabilizou. Uma técnica que eu uso nessas ocasiões, e que aprendi com um verdadeiro amigo, é ficar indignado com os juros exorbitantes cobrados pelo banco e oferecer o mesmo empréstimo, sem cobrar juros. Seu amigo ou parente vai pular de alegria, e você coloca uma única e singela imposição: que o gerente ou o presidente do banco avalize a operação. Não é um pedido exorbitante, e nenhum gerente de banco poderá recusar, porque é exatamente o mesmo pedido que eles estão fazendo. Seria hipocrisia recusar (...).

Stephen Kanitiz. Procuro um avalista. Veja, 12/5/2004, p. 23 (com adaptações).

Considerando o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta relativamente ao aval no âmbito do Código Civil vigente.

a)
O avalista não pode, assim como sucede com o fiador de contrato de locação imobiliária urbana, invocar a proteção ao seu bem de família.
b)
Da mesma forma que o penhor, o aval constitui uma garantia real, instituída, entretanto, em título de crédito.
c)
Semelhantemente ao que ocorre na fiança, nenhum dos cônjuges, sem autorização do outro, pode prestar aval, exceto no regime da separação absoluta.
d)
O aval, no Código Civil, garante, em regra, o benefício de ordem ao avalista.

144362)

Q491559 - INEP - 2006 - ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio - prova amarela

Os textos a seguir foram extraídos de duas crônicas publicadas no

ano em que a seleção brasileira conquistou o tricampeonato

mundial de futebol.

O General Médici falou em consistência moral. Sem isso,

talvez a vitória nos escapasse, pois a disciplina consciente,

livremente aceita, é vital na preparação espartana para o rude

teste do campeonato. Os brasileiros portaram-se não apenas

como técnicos ou profissionais, mas como brasileiros, como

cidadãos deste grande país, cônscios de seu papel de

representantes de seu povo. Foi a própria afirmação do valor do

homem brasileiro, como salientou bem o presidente da República.

Que o chefe do governo aproveite essa pausa, esse minuto de

euforia e de efusão patriótica, para meditar sobre a situação do

país. (...) A realidade do Brasil é a explosão patriótica do povo ante

a vitória na Copa.

Danton Jobim. Última Hora, 23/6/1970 (com adaptações).

O que explodiu mesmo foi a alma, foi a paixão do povo:

uma explosão incomparável de alegria, de entusiasmo, de orgulho.

(...) Debruçado em minha varanda de Ipanema, [um velho amigo]

perguntava: — Será que algum terrorista se aproveitou do delírio

coletivo para adiantar um plano seu qualquer, agindo com frieza e

precisão? Será que, de outro lado, algum carrasco policial teve

ânimo para voltar a torturar sua vítima logo que o alemão apitou o

fim do jogo?

Rubem Braga. Última Hora, 25/6/1970 (com adaptações).

Avalie as seguintes afirmações a respeito dos dois textos e do

período histórico em que foram escritos.

I Para os dois autores, a conquista do tricampeonato mundial de

futebol provocou uma explosão de alegria popular.

II Os dois textos salientam o momento político que o país

atravessava ao mesmo tempo em que conquistava o

tricampeonato.

III À época da conquista do tricampeonato mundial de futebol, o

Brasil vivia sob regime militar, que, embora politicamente

autoritário, não chegou a fazer uso de métodos violentos contra

seus opositores.

É correto apenas o que se afirma em

a)
I.
b)
II.
c)
III.
d)
I e II.
e)
II e III.

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Q237971 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considerando as prerrogativas do advogado, assinale a opção correta.

a) Os advogados da União são empregados e, portanto, espécie do gênero advogado empregado, tendo seu regime jurídico regido exclusivamente pelo estatuto da advocacia, Lei n.º 8.906/1994.
b) A vista dos autos de processos judiciais em cartório somente pode ser deferida aos advogados que possuem procuração.
c) O advogado não tem imunidade profissional em razão de manifestação nos autos judiciais em nome de seu cliente.
d) O desagravo público é instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia e sua concessão não depende da concordância do advogado ofendido nem pode ser por este dispensado, devendo ser efetuado a exclusivo critério do conselho.

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Q237976 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca dos direitos e deveres individuais, assinale a opção correta.

a) A casa é asilo inviolável do indivíduo. Ninguém pode ingressar em residência alheia sem o consentimento do morador, salvo flagrante delito ou determinação judicial, independentemente do horário do dia ou da noite.
b) A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada sempre pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, independentemente da lei pessoal do de cujus.
c) Mediante o pagamento da respectiva taxa, fica assegurado a todos o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
d) Uma das inovações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 45 é a garantia dada a todos, no âmbito judicial e administrativo, da duração razoável do processo e dos meios que assegurem a celeridade de sua tramitação.

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Q238001 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A propósito dos fatos jurídicos, assinale a opção correta.

a) O negócio jurídico é nulo quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa. Essa nulidade é fixada no interesse de toda a coletividade, tendo alcance geral e eficácia erga omnes. Com a declaração da nulidade, o negócio não produzirá qualquer efeito por ofender princípios de ordem pública e conter vícios essenciais.
b) Configura-se o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, obriga-se a prestação desproporcional ao valor da prestação oposta, gerando um lucro exagerado ao outro contratante.
c) É nulo o negócio jurídico celebrado pelo representante legal em conflito com interesses com o representado, por se tratar de vício insanável em face da incapacidade de um dos participantes do negócio, não gerando, por isso, qualquer efeito jurídico, ainda que o terceiro, com o qual o representante celebrou o negócio, não tenha conhecimento da incapacidade do outro contratante.
d) A transação é um modo de extinção das obrigações oriundas de direitos patrimoniais contestados e tem como condição necessária a existência de ação judicial, por ser a sua finalidade terminar um litígio instaurado entre as partes. Os efeitos da transação começam a partir do trânsito em julgado da sentença homologatória.

144366)

Q238018 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta, considerando jurisprudência do STF e do STJ.

a)
Competem à justiça federal o processo e o julgamento de feito que vise à apuração de possível crime ambiental em área de preservação permanente perpetrada em terras particulares, mesmo quando não restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União.
b)
As normas de direito processual penal são regidas pelo princípio do tempus regit actum.
c)
A lei que instituiu os juizados especiais criminais no âmbito da justiça federal ampliou o rol dos delitos de menor potencial ofensivo, elevando para três anos o teto da pena abstratamente cominada ao delito.
d)
É inadmissível, segundo a lei processual penal, que as omissões da acusatória inicial possam ser supridas a todo tempo antes da sentença final.

144367)

Q238020 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta a respeito da prescrição.

a)
O prazo de prescrição da pretensão punitiva é regulado pela quantidade de pena imposta na sentença condenatória.
b)
No caso de evadir-se o condenado, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.
c)
Se, entre a data da sentença e a data do recebimento da denúncia, houver ocorrido o lapso de tempo de prescrição regulado pela pena in concreto, dar-se-á a prescrição intercorrente.
d)
O curso da prescrição é suspenso pela reincidência.

144368)

Q238025 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considere-se que, depois de esgotar todos os meios disponíveis para chegar à consumação da infração penal, o agente arrependase e atue em sentido contrário, evitando a produção do resultado inicialmente por ele pretendido. Nessa hipótese, configura-se

a)
arrependimento eficaz.
b)
desistência voluntária.
c)
crime impossível.
d)
arrependimento posterior.

144369)

Q238037 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

De acordo com a CLT, considera-se como salário

a)
o seguro de vida e de acidentes pessoais.
b)
a alimentação in natura habitualmente fornecida ao empregado.
c)
a previdência privada.
d)
a assistência médica.

144370)

Q238044 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considerando a responsabilidade civil do Estado e o controle judicial, assinale a opção correta.

a) Conforme entendimento do STF, a responsabilidade do Estado por atos omissivos e comissivos de seus agentes será sempre objetiva.
b) A responsabilidade objetiva das concessionárias do serviço público, segundo o STF, alcança os não-usuários do serviço público.
c) A ação de responsabilidade objetiva, com fundamento na Constituição da República, não pode ser proposta contra o servidor causador do dano, conforme entendimento do STF.
d) Na ação de responsabilidade objetiva do Estado, conforme entendimento predominante no STJ, será obrigatória a denunciação à lide do servidor causador do dano.

144371)

Q238049 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considerando os princípios da administração pública, assinale a opção correta.

a)
O ato imoral não pode ser anulado por meio de ação popular, já que esta pressupõe lesividade econômica, não se estendendo ao dano moral.
b)
Com base no princípio da segurança jurídica, o ordenamento jurídico em vigor veda, no âmbito da União, a aplicação retroativa de nova interpretação jurídica dada pela administração ao mesmo dispositivo legal.
c)
Com base no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, é lícito ao Estado desapropriar qualquer bem particular, sem que haja prévia e justa indenização.
d)
O princípio da razoável duração do processo, inserido na Constituição por emenda, não se estende, pelo menos expressamente, aos processos administrativos.

144372)

Q238051 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Além dos impostos, a Constituição Federal permite à União cobrar as chamadas contribuições sociais. Entretanto, não é permitido à União cobrar contribuição

a)
sobre o lucro das empresas.
b)
destinada à iluminação pública.
c)
sobre o faturamento das empresas.
d)
sobre a receita de concursos de prognósticos.

144373)

Q238063 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Quanto aos prepostos, segundo o que preceitua o Código Civil, assinale a opção incorreta.

a)
O preposto pode, mesmo sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição.
b)
Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.
c)
O gerente, pelas obrigações resultantes do exercício da sua função, pode figurar em juízo em nome do preponente.
d)
Se o preposto, encarregado pelo preponente, recebe sem protesto, salvo nos casos em que haja prazo para reclamação, papéis, bens ou valores, essa entrega é considerada perfeita.

144374)

Q238119 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Em virtude do princípio da simetria,

a)
a iniciativa de leis que concedam aumento a servidores públicos da administração indireta estadual deve ser privativa do governador do estado.
b)
os preâmbulos das constituições estaduais devem invocar a proteção de Deus.
c)
os governadores de estado não podem deixar o território nacional sem prévia autorização da maioria absoluta dos membros da respectiva assembléia legislativa.
d)
a validade de convênio celebrado por ato de secretário de estado depende de sua ratificação pela assembléia legislativa.

144375)

Q238121 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

É incompatível com o ordenamento constitucional brasileiro o(a)

a)
promulgação de leis interpretativas que configurem interpretação autêntica.
b)
interpretação extensiva de princípios constitucionais, dado que os direitos fundamentais devem ser interpretados estritamente, por caracterizarem limitações ao poder do Estado.
c)
usucapião de terras tradicionalmente ocupadas por comunidades indígenas.
d)
extradição de estrangeiro condenado em seu país de origem pela prática de terrorismo, quando o ato criminoso tenha sido inspirado por motivos políticos.

144376)

Q238126 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Por força do ordenamento constitucional, os eleitos pelo sistema proporcional incluem o(s)

a) deputados federais.
b) prefeitos de municípios com menos de 200 mil eleitores.
c) senadores da República.
d) presidente do STF.

144377)

Q238138 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

a) Reputa-se em fraude contra credores a alienação efetuada pelo devedor dos direitos sobre imóvel penhorado em ação de execução, em detrimento da garantia de que este representa a satisfação do crédito alheio. Nessa situação, caracterizam-se má-fé e prejuízo, impondo-se o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico.
b) Os atos simulados são nulos, insuscetíveis de confirmação pelas partes ou de convalidação pelo decurso do prazo. Entretanto, apesar de nulo o negócio, subsiste o ato dissimulado se válido na substância e na forma.
c) O negócio jurídico apresenta-se defeituoso quando ambas as partes agem reciprocamente com dolo e com errônea transmissão de vontade. Nessa situação, qualquer um dos contratantes pode requerer a anulação do negócio, desde que se responsabilize pelos danos experimentados pelo outro contratante e por aquele causado a terceiro de boa-fé.
d) A lesão inclui-se entre os vícios de consentimento, ensejando a nulidade absoluta do negócio. Para caracterização da lesão, é necessário que, na conduta do agente, ocorra intenção de lesar terceiro e demonstração da exagerada vantagem auferida por esse na conclusão do negócio.

144378)

Q238140 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca da responsabilidade por vícios do produto e do serviço nas relações de consumo, assinale a opção correta.

a) A explosão de loja que comercializa, entre outros produtos, fogos de artifício e pólvora, causando lesão corporal e morte a diversas pessoas, acarreta a responsabilidade civil do comerciante decorrente de fato do produto, se ficar demonstrada a exclusividade de sua culpa pelo evento danoso. Nesse caso, aos consumidores equiparam-se todas as pessoas que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, venham a sofrer as conseqüências do evento danoso.
b) A reparação por danos materiais decorrentes de vício do produto ou do serviço afasta a possibilidade de reparação por danos morais, ainda que comprovado o fato e demonstrada a ocorrência de efetivo constrangimento à esfera moral do consumidor.
c) Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, mesmo sem haver dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e a responsabilidade por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais.
d) O fornecedor pode eximir-se da responsabilidade pelos vícios do produto ou do serviço e do dever de indenizar os danos por eles causados se provar que o acidente de consumo ocorreu por caso fortuito ou força maior ou que a colocação do produto no mercado se deu por ato de um representante autônomo do fornecedor.

144379)

Q238145 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A respeito das pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção incorreta.

a) Havendo dissolução da pessoa jurídica, ela subsistirá até o término do procedimento de liquidação e a averbação da dissolução no registro em que ela estiver inscrita.
b) Em caso de desacordo entre os genitores quanto a emancipação do filho, é assegurado a qualquer um deles, mediante escritura pública devidamente registrada no cartório de registro civil, conceder a emancipação voluntária ao filho do casal.
c) As pessoas jurídicas, validamente constituídas, respondem somente com seu patrimônio pelos atos praticados por seus administradores, desde que esses atos sejam praticados sem abuso da personalidade jurídica.
d) Nas sociedades de pessoas, quando um sócio morre, os remanescentes podem impedir o ingresso na sociedade do sucessor ou dos sucessores do de cujus, por meio da resolução da sociedade, com a liquidação da quota do sócio falecido em favor de seus herdeiros.

144380)

Q238152 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A conduta de constranger alguém com o intuito de obter favorecimento sexual, aproveitando-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerente ao exercício do emprego, corresponde ao delito de

a)
estupro.
b)
ameaça.
c)
assédio sexual.
d)
constrangimento ilegal.

144381)

Q238157 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Se, durante os atos de execução do crime, mas sem esgotar todo o processo executivo do delito, o agente desiste, voluntariamente, de nele prosseguir, ocorre

a)
arrependimento eficaz.
b)
desistência voluntária.
c)
arrependimento posterior.
d)
tentativa perfeita.

144382)

Q238183 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A Constituição Federal de 1988, como regra geral, não permite a acumulação de cargos públicos. Como exceção, a Constituição admite acumulações, desde que haja compatibilidade de horários. Com relação a esse assunto, assinale a opção que apresenta um caso para o qual há permissão constitucional de acumulação de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.

a) um cargo de médico e um de advogado
b) dois cargos de advogado, com quatro horas em repartições públicas diferentes
c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas
d) dois cargos de professor e um de advogado

144383)

Q238188 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Os atos administrativos que emanam do Poder Legislativo (leis) e do Poder Judiciário (decisões judiciais) podem ser diferenciados por sua natureza, conteúdo e forma. Quando se conceitua ato administrativo como sendo aquele pelo qual o poder público controla outro ato da própria administração ou do administrado, aferindo sua legitimidade formal para dar-lhe exeqüibilidade, faz-se referência ao conceito de

a)
homologação.
b)
visto.
c)
dispensa.
d)
renúncia.

144384)

Q238190 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca de contratos administrativos, assinale a opção que apresenta somente cláusulas necessárias ao contrato administrativo, na forma da Lei n.^o 8.666/1993 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

a)
objeto, preço, condições de pagamento e confidencialidade
b)
preço, condições de pagamento, confidencialidade e penalidades
c)
objeto, preço, condições de pagamento e penalidades
d)
preço, penalidades, condições de pagamento, confidencialidade e objeto

144385)

Q238203 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Quanto ao regime de responsabilidade dos sócios por dívidas da sociedade, de acordo com o Código Civil, assinale a opção incorreta.

a) Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor das quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
b) Na sociedade em comum, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem aquele que contratou pela sociedade.
c) Na sociedade em nome coletivo, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
d) Na sociedade em comandita simples, os sócios comanditários, pessoas físicas, são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

144386)

Q491591 - INEP - 2006 - ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio - prova amarela

O funcionamento de uma usina nucleoelétrica típica baseia-se na liberação de energia resultante da divisão do núcleo de urânio em núcleos de menor massa, processo conhecido como fissão nuclear. Nesse processo, utiliza-se uma mistura de diferentes átomos de urânio, de forma a proporcionar uma concentração de apenas 4% de material físsil. Em bombas atômicas, são utilizadas concentrações acima de 20% de urânio físsil, cuja obtenção é trabalhosa, pois, na natureza, predomina o urânio não-físsil.
Em grande parte do armamento nuclear hoje existente, utiliza-se, então, como alternativa, o plutônio, material físsil produzido por reações nucleares no interior do reator das usinas nucleoelétricas. Considerando-se essas informações, é correto afirmar que

a) a disponibilidade do urânio na natureza está ameaçada devido à sua utilização em armas nucleares.
b) a proibição de se instalarem novas usinas nucleoelétricas não causará impacto na oferta mundial de energia.
c) a existência de usinas nucleoelétricas possibilita que um de seus subprodutos seja utilizado como material bélico.
d) a obtenção de grandes concentrações de urânio físsil é viabilizada em usinas nucleoelétricas.
e) a baixa concentração de urânio físsil em usinas nucleoelétricas impossibilita o desenvolvimento energético.

144387)

Q190247 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca de títulos de crédito, assinale a opção incorreta.

a) A letra de câmbio é considerada título de crédito causal, visto que se vincula à relação jurídica que lhe deu origem.
b) A emissão de cheque com valor superior a cem reais deve ser obrigatoriamente nominal.
c) Prescreverá em três anos a pretensão à execução de duplicata contra o sacado e seus avalistas, contados da data do vencimento do título de crédito.
d) A nota promissória pode ser vinculada a contrato, mas dependerá de indicação, no próprio título de crédito, da celebração do referido negócio jurídico.

144388)

Q190259 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca de matéria atinente a competência tributária.

a) Na iminência ou no caso de guerra externa, a União é competente para, mediante lei complementar, instituir impostos extraordinários.
b) A competência tributária privativa é o poder que têm a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios para instituírem taxas e contribuições de melhoria, no âmbito de suas respectivas atribuições.
c) A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.^o101/2000, estabelece como requisito da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência do ente político.
d) A União poderá instituir novas fontes de arrecadação destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social e, de acordo com entendimento jurisprudencial já sedimentado, novas contribuições sociais não poderão ter fato gerador ou base de cálculo próprio dos impostos já discriminados na Constituição da República.

144389)

Q190261 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Desapropriação ou expropriação é a transferência obrigatória da propriedade particular para o poder público, devidamente motivada. Assinale a opção que não apresenta motivação constitucional para desapropriação.

a) clamor social
b) necessidade pública
c) utilidade pública
d) interesse social

144390)

Q190266 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Na execução dos contratos administrativos, a teoria da imprevisão ocupa-se de eventos extraordinários, imprevistos e imprevisíveis, onerosos, retardadores ou impeditivos à conclusão do objeto pactuado. Quando isso ocorre, a parte atingida fica liberada dos encargos originários e o contrato há de ser revisto ou rescindido. No caso dos contratos administrativos, quando há determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo, é correto afirmar que houve

a) força maior.
b) caso fortuito.
c) fato da administração.
d) fato do príncipe.

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