À luz da aplicação da lei penal no tempo, julgue as afi rmações abaixo relativas ao fato de Osvaldo ter sido processado pelo delito de paralisação de trabalho de interesse coletivo, em janeiro de 2009, supondo que lei, de 10 de janeiro de 2010, tenha abolido o referido crime :
I. Caso Osvaldo já tenha sido condenado antes de janeiro de 2010, permanecerá sujeito à pena prevista na sentença condenatória;
II. A lei penal não pode retroagir para benefi ciar Osvaldo;
III. Caso Osvaldo ainda não tenha sido denunciado, não mais poderá sê-lo;
IV. Osvaldo será benefi ciado pela hipótese da abolitio criminis.
Carlos e Mário, isoladamente, abandonam o seu trabalho (greve) destruindo a porta do escritório e batendo no chefe Beltrão. À luz do previsto dos Crimes contra a Organização do Trabalho na parte especial do Código Penal, julgue os itens abaixo, assinalando o correto.
Assinale, a seguir, a sociedade que só pode adotar denominação social.
Assinale a opção que contemple ato administrativo passível de revogação.
Um funcionário público regido pela Lei n. 8.112/90 praticou um ato regular e lícito, o qual era da sua competência e de interesse da empresa que prestava serviços para o órgão no qual ele trabalha. Pela presteza e boa vontade com que cumpriu a sua obrigação, a empresa benefi ciada ofereceu-lhe passagem e hospedagem, por três dias, num resort de luxo, com tudo incluso (todas as refeições e bebidas). Ele aceitou a oferta e a utilizou. Neste caso, o funcionário:
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, o servidor público deve:
I. exercer, com estrita moderação, as prerrogativas do cargo, abstendo-se de usá-las em benefício próprio ou de terceiro.
II. escolher a opção que melhor atenda aos interesses do governo, quando estiver diante de mais de uma.
III. zelar pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva, quando no exercício do direito de greve.
IV. agir com cortesia, boa vontade e respeito pelo cidadão que paga os seus tributos.
V. resistir às pressões ilegais ou aéticas e denunciá-las, mesmo que os interessados sejam seus superiores hierárquicos.
Estão corretas:
Assinale a opção correta.
Sabe-se que a Constituição Federal, apesar de ser classifi cada como rígida, pode sofrer reformas. A respeito das alterações na Constituição, podemos afirmar que
I. a emenda à Constituição Federal, enquanto proposta, é considerada um ato infraconstitucional.
II. de acordo com a doutrina constitucionalista, a Constituição Federal traz duas grandes espécies de limitações ao Poder de reformá-la, as limitações expressas e as implícitas.
III. as limitações expressas circunstanciais formam um núcleo intangível da Constituição Federal, denominado tradicionalmente por "cláusulas pétreas".
IV. vários doutrinadores publicistas salientam ser implicitamente irreformável a norma constitucional que prevê as limitações expressas.
Assinale a opção verdadeira.
A Constituição Federal estabelece em seu art. 50 os direitos e garantias fundamentais do cidadão, assunto bastante comentado pela doutrina pátria. A respeito do tema, é correto afi rmar que
A Seguridade Social, nos termos da Constituição, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A Constituição Federal estabelece objetivos da seguridade social, que a doutrina constitucionalista de José Afonso da Silva tem preferido chamar de princípios. Sobre tais objetivos, é correto afi rmar que
Avalie as seguintes considerações sobre o subemprego e emprego, oriundas da Resolução Relativa à Medição do Subemprego e das Situações de Emprego Inadequado, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, e assinale a opção incorreta.
Vinte anos de reestruturação das grandes fábricas levaram a um estranho paradoxo. Com efeito, é contemporaneamente, sobre a derrota do operário fordista e sobre o reconhecimento da centralidade de um trabalho vivo sempre mais intelectualizado, que se constituíram as variantes do modelo pós-fordista. Na grande empresa reestruturada, o trabalho do operário é um trabalho que implica sempre mais, em diversos níveis, capacidade de escolher entre diversas alternativas e, portanto, a responsabilidade de certas decisões. (Lazzarato, Mauricio & Negri, Antonio. Trabalho imaterial formas de vida e produção de subjetividade, Rio de Janeiro: DP&A, 2001, p. 25).
Baseado nos pressupostos teóricos, assinale a opção incorreta.
Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, assinale a opção correta.
A observância da adequação e da exigibilidade, por parte do agente público, constitui fundamento do seguinte princípio da Administração Pública:
Sobre o tema 'departamentalização e divisão do trabalho', é correto afi rmar:
No contexto de estrutura de dados, uma pilha é
O processo de gerenciamento de stakeholders cuida da satisfação de suas necessidades por meio
De acordo com a Constituição Federal, não se pode cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Trata-se do princípio da anterioridade tributária. Entretanto, a própria Constituição estabelece que ato do Poder Executivo pode elevar alíquotas de determinados tributos, como, por exemplo:
Tendo em vista a implantação de instalações provisórias, onde a segurança e a higiene devem ser consideradas, são características das instalações sanitárias no canteiro de obras, EXCETO:
Com relação aos requisitos funcionais para a gestão eletrônica de documentos, considere as afirmativas abaixo.
I. Os sistemas eletrônicos de gerenciamento de documentos devem ser idôneos, prevendo a limitação de acesso à tecnologia por meio da criação de privilégios de acesso (senha, cartões).
II. Os documentos não precisam ser completos, mas, devem conter elementos suficientes para atestar data, hora e lugar da produção.
III. São essenciais métodos que garantam a não adulteração dos documentos, incluindo a capacidade do sistema eletrônico, identificar o original, mecanismos de preservação (reprodução e migração) e de verificação da proveniência.
IV. Deve-se evitar a duplicação de documentos e garantir que as atividades sejam registradas em documentos de arquivo.
V. É essencial a definição de regras de workflow por meio da integração dos procedimentos administrativos e documentários e o estabelecimento de uma trilha de auditoria que registre todas as intervenções feitas no documento.
Está correto o que se afirma APENAS em
Analise o caso a seguir:
Foi constatado um vazamento de água no escritório da diretoria. O primeiro funcionário, imediatamente correu atrás de um pano, de um balde e de um rodo para retirar toda a água do ambiente. (...) Um segundo funcionário observou toda a sala para encontrar a origem do vazamento. Concluiu que vinha exclusivamente do banheiro instalado dentro da sala. Lá dentro percebeu que a torneira estava aberta e simplesmente a fechou, eliminando todo o problema de vazamento.
Os dois funcionários foram, respectivamente:
As receitas públicas podem ser classificadas, com base na Lei nº 4.320/64, de acordo com a fonte de que provêm, em receitas
Sobre o uso de EPI´s na construção civil, considere:
I. As normas regulamentadoras NR-06 e NR-09 tratam do uso correto de EPI´s na indústria da construção civil.
II. É após o estudo do PCMAT que se identifica a necessidade do uso, ou não, de determinados EPI´s ou EPC´s nos canteiros de obra.
III. Se, após uma vistoria do MTE, for constatada a falta de algum EPI, uma multa será aplicada, proporcionalmente ao número de funcionários.
IV. A penalização a que está sujeita a empresa pela ausência de EPI´s é proporcional ao grau de risco a que o trabalhador está exposto.
É correto o que consta em
No que concerne às Regras Deontológicas estabelecidas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é correto afirmar que
Analise as seguintes afirmativas:
O arquivo corrente ou de primeira idade possui características que se diferenciam das características dos arquivos intermediário e permanente
PORQUE
é constituído de documentos em curso ou consultados frequentemente, conservados nos escritórios, nas repartições ou dependências próximas de fácil acesso.
É correto concluir que
No trabalho em equipe, tratar as pessoas como objetos ou números, distanciar-se dos problemas, não considerar as idiossincrasias de determinadas pessoas ou o impacto dos eventos sobre elas, são características de um comporta- mento defensivo denominado
O trabalho em equipe também gera conflitos de relações interpessoais, denominados conflitos disfuncionais,
PORQUE
o atrito e as hostilidades interpessoais inerentes aos conflitos de relacionamento aumentam o choque de personalidades e reduzem a compreensão mútua, impedindo, assim, a realização das tarefas organizacionais com eficiência.
É correto concluir que
No final de 2008, a empresa Alfa Ltda apresentou em seu demonstrativo financeiro os seguintes valores: 
A respeito desse demonstrativo financeiro, analise:
I. o capital de giro é R$ 80.000,00 e o giro do estoque é igual a 6.
II. o capital de giro é R$ 120.000,00 e o índice de liquidez corrente é igual a 3.
III. o índice de liquidez corrente e o índice de liquidez a seco são, respectivamente, iguais a 3 e 2.
IV. o giro do estoque é 2 e o índice de liquidez corrente seco é 3.
É correto o que consta APENAS em
Em relação à Declaração de Lima sobre auditoria no setor público, considere:
I. Os serviços de auditoria interna, necessariamente, estão subordinados ao chefe do departamento governamental no qual foram estabelecidos, enquanto a auditoria externa não faz parte da estrutura orga nizacional das instituições que serão auditadas.
II. A auditoria de performance está orientada para o exame do desempenho, economia, eficiência e efetividade da administração pública, cobrindo apenas as operações específicas relacionadas à administração financeira e à contabilidade das entidades governa mentais.
III. Os relatórios de auditoria devem apresentar os fatos e suas avaliações de maneira clara e objetiva, limitando-se ao essencial. A redação dos relatórios deve ser precisa e de fácil entendimento.
IV. A auditoria de recursos de processamento eletrônico de dados deve abranger aspectos, tais como: uso econômico de equipamentos de processamento de dados, utilização de pessoal com habilidade apropriada, prevenção de mau uso e utilidade da informação produzida.
Está correto o que se afirma APENAS em
Durante o exame das demonstrações contábeis de uma empresa concessionária de uma das principais rodovias do estado, a auditoria externa constatou fortes evidências de que o contrato de concessão não seria renovado no próximo exercício financeiro. Considerando que esta era a principal atividade desenvolvida pela empresa, o auditor deveria mencionar os efeitos que tal situação poderia determinar na continuidade operacional da entidade, de modo que os usuários tivessem adequada informação. Isto deveria ser realizado em parecer
