Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
do Ceará Lei n.o 9.826/1974 , julgue os próximos itens.
Se um servidor estiver no exercício cumulativo de dois cargos distintos, será facultado a ele transpor o tempo de serviço de um para o outro cargo.
Sobre os princípios a serem observados na prática do ato administrativo, cuja denominação encontra-se expressamente escrita no texto da Constituição, assinale a única alternativa CORRETA:
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Considerando o disposto na legislação falimentar e o contido nas assertivas a seguir, selecione a única alternativa CORRETA:
I. O bem do falido objeto de alienação no processo de falência arrematado por terceiro estranho ao processo de falência e aos sócios da sociedade falida ou controlada pelo falido estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.
II. O prazo para apresentação de impugnação contra alienação de bens do falido no processo falimentar por quaisquer credores, pelo devedor ou pelo Ministério Público, é de 5 (cinco) dias, contados da arrematação.
III. Ao juiz é permitido homologar qualquer modalidade de realização do ativo do falido, desde que aprovada pela assembleia geral de credores, inclusive com a constituição de sociedade de credores ou dos empregados do próprio devedor, com a participação, se necessária, dos atuais sócios ou de terceiros.
IV. Serão considerados créditos quirografários os saldos dos créditos com garantia real não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento e os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite de 150 salários mínimos por credor.
De acordo com a lei 9.504/97, é CORRETO afirmar que:
A individualização da pena é de tamanha importância para o Direito Penal que é erigida a preceito constitucional e ganha espaço entre os artigos 59 e seguintes do Código Penal, sendo CORRETO afirmar que:
I. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
II. No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.
III. A pena base será fixada atendendo-se ao critério do artigo 59 do Código Penal; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; e, por último, as causas de diminuição e de aumento.
IV. No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, tão somente, a causa que mais diminua.
Assinale a única alternativa CORRETA:
Referente a domicílio e com base no Código Civil Brasileiro podemos afirmar que:
I. O domicílio da pessoa natural é o lugar aonde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
II. O domicílio do marítimo é aquele onde o navio estiver matriculado.
III. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente.
IV. O agente diplomático do Brasil, que é citado no estrangeiro, não poderá alegar o princípio da extraterritorialidade, sendo que a demanda deverá seguir por força de lei, no domicílio eleitoral do agente demandado.
São dadas as seguintes informações, em R$, extraídas da escrituração contábil da Cia. ABC, que elabora a Demonstração dos Fluxos de Caixa pelo método direto:
Saldo da conta Duplicatas a Receber em 31-12-2009.................................................. 385.890,00
Saldo da conta Duplicatas a Pagar em 31-12-2010...................................................... 388.650,00
Vendas efetuadas pela companhia no exercício de 2010............................................. 956.230,00
Compras efetuadas pela companhia no exercício de 2010 .......................................... 487.340,00
Saldo da conta Duplicatas a Pagar em 31-12-2009...................................................... 416.220,00
Saldo da conta Duplicatas a Receber em 31-12-2010.................................................. 352.810,00
O valor das vendas recebidas dos clientes no exercício de 2010 foi, em R$,
Dados da Cia. Mongaguá, fabricante do produto X:
Preço unitário de venda...................................................................... R$ 250,00
Custos e despesas unitários de venda ............................................... R$ 175,00
Custos e despesas fixos ..................................................................... R$ 225.000,00
Se a companhia tiver como objetivo obter um lucro total de R$ 325.050,00, ela deverá produzir e vender, em unidades do
produto X, a quantidade equivalente a
Conforme a jurisprudência do STF, tratados de direitos humanos anteriores à Emenda Constitucional n.º 45/2003 possuem, no direito brasileiro, status hierárquico
Assinale a opção correta relativamente aos mecanismos de implementação dos direitos humanos no plano internacional.
No que se refere às limitações e às servidões administrativas e às diversas espécies de desapropriações, assinale a opção correta.
Considerando o regime jurídico e o previdenciário dos servidores públicos, bem como direitos e deveres desses servidores, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta, considerando a execução de serviços públicos pelas organizações sociais e OSCIPs, em regime de parceria com o poder público.
Considerando a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e o Sistema Nacional do Meio Ambiente, assinale a opção correta.
Uma lei que crie determinada anistia tributária atenderá ao que dispõe o CTN se, expressamente, anistiar
Considere que, em determinada autarquia estadual cuja finalidade essencial seja a prestação de serviços à população mediante pagamento de tarifas pelos beneficiários, a prestação dos serviços não configure exploração de atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
Nesse caso, a autarquia
Determinado documento foi apresentado, como cheque, ao caixa de instituição financeira localizada no Brasil para recebimento, em espécie, do valor registrado. O caixa da instituição, todavia, devolveu o papel ao apresentante informando-o de que, legalmente, aquele documento não valia como cheque.
Tendo como referência essa situação, assinale a opção correspondente a hipótese prevista para a devolução do referido documento.
Com referência à ação penal, assinale a opção correta.
A respeito dos crimes contra o patrimônio, da legitima defesa, da aplicação da lei penal, do dolo e da culpabilidade, assinale a opção correta.
Considerando o regime próprio de previdência social dos servidores públicos estatutários, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta, a respeito do RGPS.
Considerando as disposições constitucionais sobre indenização por dano moral, direito à imagem, direito de invenção e sigilo de fonte e de dados, assinale a opção correta.
Considerando que, em determinada escola, a diretora deva escrever um documento ao ocupante do cargo de secretário de educação, solicitando-lhe prioridade na reforma da escola, julgue os itens seguintes com base nos princípios da correspondência oficial.
Ao final do documento, após apresentar seu pedido, a diretora deverá utilizar, como fecho, qualquer uma das seguintes expressões: Atenciosamente, Respeitosamente, Gentilmente, Com respeito e admiração.
Com relação a fatos contábeis e respectivas variações e avaliações dos componentes patrimoniais, julgue os itens a seguir.
De acordo com a nova estrutura conceitual da contabilidade, as empresas devem restringir o reconhecimento da receita aos itens que apresentem grau suficiente de certeza em relação à sua ocorrência e que possam ser determinados em bases confiáveis.
Com relação a fatos contábeis e respectivas variações e avaliações dos componentes patrimoniais, julgue os itens a seguir.
A baixa de mercadorias por doação proporciona um débito na demonstração do resultado do exercício e um crédito na conta de mercadorias, produzindo um fato modificativo sem a contrapartida em conta de receita.
Acerca das diversas perspectivas adotadas para a conceituação, a mensuração e a avaliação dos componentes patrimoniais e de resultado das empresas, julgue os itens seguintes.
A fim de determinar adequadamente o valor recuperável de um ativo, é necessário realizar uma estimativa do valor em uso do ativo próxima de seu valor justo líquido de despesas de venda.
Com a alteração da norma contábil aplicável às empresas privadas, houve diversas modificações na estrutura das demonstrações contábeis e nos critérios de avaliação dos itens patrimoniais. Com relação à mensuração dos itens patrimoniais e de resultado e seus reflexos na evidenciação contábil, julgue os itens que se seguem.
Um ativo satisfaz o critério de identificação, em termos de definição de um ativo intangível, quando resulta de direitos contratuais ou outros direitos legais, independentemente de tais direitos serem transferíveis ou separáveis da entidade ou de outros direitos e obrigações.
Com base nas normas brasileiras para o exercício da auditoria interna, julgue os itens de 86 a 94.
O atributo da convicção, considerado uma qualidade na elaboração de um relatório de auditoria, pressupõe que as evidências sejam relatadas de tal modo que manifestem as conclusões do auditor com total independência e sem nenhum compromisso ou preocupação com o partilhamento de opiniões e conclusões com os usuários do relatório.
Considerando os conceitos e as aplicações da auditoria, julgue os itens de 105 a 114.
A necessidade de compatibilizar custo e benefício condiciona o auditor a limitar o tempo e os recursos a serem despendidos, o que reforça a importância de se realizar o planejamento dos trabalhos. Nesse planejamento, não é recomendável que o auditor baseie-se na premissa de que todas as informações ou registros contenham erros ou fraudes, até prova em contrário.
