Questões de Concurso – Aprova Concursos

126091)

Q146122 - FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Administração

Um fator indicativo de resultados de um módulo de treinamento é:

a) material didático.
b) horas do instrutor.
c) despesas com pessoal.
d) inteligência emocional.
e) aumento da produtividade.

126092)

Q146557 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Estatística

Um censo realizado em duas empresas Alfa e Beta revelou que os coeficientes de variação correspondentes dos salários de seus empregados foram 10% e 5%, respectivamente. Sabe-se que a soma das médias aritméticas dos salários das duas empresas é igual a R$ 3.400,00 e o desvio padrão da empresa Beta é igual a ⁹/₁₆ do desvio padrão da empresa Alfa. A soma dos respectivos valores das variâncias, em (R$) ², das duas empresas, é igual a

a) 33.700.
b) 35.000.
c) 43.100.
d) 51.200.
e) 62.500.

126093)

Q146696 - FUNIVERSA - 2012 - PC-DF - Perito Criminal - Física,

A vacância do cargo público poderá se dar

a) de ofício, no interesse da Administração.
b) a pedido, a critério da Administração.
c) para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, desde que o cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da Administração.
d) por motivo de saúde de servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial.
e) por motivo de readaptação.

126094)

Q146735 - NUCEPE - 2012 - PM-PI - Agente de Polícia - Sargento

Sobre a deserção, crime propriamente militar, previsto nos arts. 187 e 188, do CPM, podemos afirmar, EXCETO.

a) É um crime propriamente militar, previsto apenas no Código Penal Militar.
b) De acordo com o art. 132, do Código Penal Militar, tem-se extinta a punibilidade quando a praça desertora atinge a idade de 45 (quarenta e cinco) anos, e, se oficial, a de 60 (sessenta) anos.
c) É um crime propriamente militar, se tratando de delito formal, por se constituir pelo simples decurso do prazo, que é de oito dias de ausência do militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deva permanecer.
d) O crime de deserção se trata de delito formal, se constituindo pelo simples decurso do prazo, que é de mais de oito dias de ausência do militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deva permanecer.
e) Na mesma pena pelo crime de deserção, incorre o militar que consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade.

126095)

Q146747 - NUCEPE - 2012 - PM-PI - Agente de Polícia - Sargento

Identifique a alternativa CORRETA com relação aos preceitos previstos no Estatuto dos Policiais Militares do Piauí (Lei nº 3.808, de 16/07/1981).

a)
A aprovação em concurso público garante a imediata nomeação ao policial militar do Piauí.
b)
Tendo em vista o princípio constitucional da igualdade (Art. 5º) não pode haver percentual de reserva de vagas para homens e mulheres no concurso de ingresso na PMPI.
c)
Durante o prazo de 2 (dois) anos contados da posse, não poderá o militar ser afastado da atividade de policiamento ostensivo nem ser removido, redistribuído ou transferido, exceto nos casos de comprovada necessidade, cabendo exclusivamente, ao Comandante Geral da Polícia Militar a formalização dos respectivos atos.
d)
Após a nomeação o policial militar poderá pedir exoneração do cargo, a qualquer tempo, sem necessidade de ressarcir ao erário estadual o valor percebido a título de bolsa.
e)
A hierarquia e a eficácia são as bases institucionais da Polícia Militar do Piauí.

126096)

Q146761 - NUCEPE - 2012 - PM-PI - Agente de Polícia - Cabo

Policial militar que, reagindo à prisão, agride verbalmente superior de serviço, com palavras de baixo calão, denegrindo sua autoridade, comete, dentre outros, o delito militar de:

a) desacato a superior;
b) desacato a militar;
c) insubmissão;
d) revolta;
e) desobediência.

126097)

Q146766 - NUCEPE - 2012 - PM-PI - Agente de Polícia - Cabo

Analise os itens abaixo e marque a opção INCORRETA.

a) Do Conselho de Disciplina poderá resultar, conforme o caso, arquivamento do processo, aplicação de pena disciplinar, remessa dos autos à Justiça Militar estadual ou efetivação de reforma da praça acusada ou sua exclusão, a bem da disciplina.
b) Da decisão do Conselho de Disciplina e da posterior solução da autoridade competente, caberá recurso, que terá prazo de 10 (dez) dias.
c) Dentre os casos, previstos na lei, de submissão a Conselho de Disciplina estão a conduta (civil ou policial-militar) irregular ou prática de ato que afete a honra pessoal, a administração, o pundonor policial-militar ou o decoro da classe.
d) A decisão do Conselho de Disciplina será tomada sempre por unanimidade dos votos de seus membros.
e) Aplicam-se ao Conselho de Disciplina, subsidiariamente, no que couber, as normas do Código do Processo Penal Militar.

126098)

Q146797 - NUCEPE - 2012 - PM-PI - Agente de Polícia - Cabo

Identifique a sequência que apresenta apenas características dos Direitos Humanos.

a)
Inviolabilidade, Universalidade, Efetividade e Prescritibilidade.
b)
Universalidade, Irrenunciabilidade, Efetividade e Complementaridade.
c)
Interdependência, Alienabilidade, Imprescritibilidade e Inviolabilidade.
d)
Inalienabilidade, Complementaridade, Regionalidade e Independência.
e)
Regionalidade, Independência, Universalidade e Irrenunciabilidade.

126099)

Q146800 - NUCEPE - 2012 - PM-PI - Agente de Polícia - Cabo

São crimes propriamente militares, previstos no Código Penal Militar.

a) Motim, violência contra superior, desacato, recusa de obediência.
b) Motim, desacato a superior, deserção, abandono de posto.
c) Motim, desacato a superior, desacato, desobediência.
d) Motim, deserção, desacato, embriaguez em serviço.
e) Motim, desacato, embriaguez em serviço, abandono de posto.

126100)

Q146982 - Instituto AOCP - 2012 - BRDE - Assistente Administrativo

O sistema existente nas organizações que são usados com o objetivo de tornar o processo decisório mais ágil e consistente, permeando toda a organização e também o ambiente externo, é denominado

a) sistema de objetivos e valores organizacionais.
b) sistema técnico de conhecimento e tecnologia.
c) sistema físico-social de clima e cultura organizacional.
d) sistema de informações gerenciais.
e) sistema aberto interna e externamente.

126101)

Q150856 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Os poderes administ rat ivos encer ram as prerrogativas de direito público outorgadas aos agentes do Estado. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Nem toda omissão administrativa se qualifica como ilegal.

II. Agindo com abuso de poder, a invalidação da conduta abusiva pode dar-se por mandado de segurança.

III. O desvio de poder émodalidade de abuso emque o agente atua fora dos limites de sua competência.

IV. No excesso de poder, o agente atua dentro dos limites de sua competência.

Estão corretas apenas as afirmativas:

a) I e II.
b) III e IV.
c) I, II e III.
d) I e IV.
e) I e III.

126102)

Q150863 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Em matéria de prova, disciplinada pelo Código de Processo Penal, é correto afirmar:

a) Quando a infração deixar vestígios, o exame de corpo de delito poderá ser dispensado a pedido da parte interessada.
b) O juiz julga conforme seu livre convencimento e sem obrigação de fundamentar a sua convicção, porém com base na prova existente nos autos.
c) O silêncio do acusado não importará confissão, e tampouco poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.
d) O maior de quatorze anos e menor de dezoito anos não prestará compromisso como testemunha, quando desacompanhado do responsável legal.
e) Consideram-se documentos somente os escritos ou papéis, públicos ou particulares.

126103)

Q150868 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

A Constituição adotou um processo penal com cariz acusatório. Nesse contexto, a entrega da função de polícia judiciária a órgãos policiais é fundamental para a efetivação de tal sistema, como fez o art. 144 da CRF/1988. Ao lado disso, a presunção de inocência se irradia para o campo probatório. Já o artigo 156 do CPP, dispõe: A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. Com efeito, marque a resposta INCORRETA.

a) Para parte da doutrina, o inciso I do art. 156 do CPP é inconstitucional por transferir para o juiz as funções típicas doDelegado de Polícia.
b) Parte da doutrina sustenta que a natureza jurídica da prova é de um direito correlato ao direito de ação e de defesa, sendo atividade própria das partes e não do órgão jurisdicional, portanto, o inciso II do art. 156 do CPP seria inconstitucional.
c) Em razão da presunção de inocência, o ônus da prova no processo penal é da acusação.
d) É pacífico que no processo penal brasileiro existe o princípio da verdade real, que está consagrado no art. 156 do CPP, justificando a atividade investigatória e probatória do juiz.
e) A presunção de inocência possui axiologia tridimensional , atuando como regra de tratamento, regra de julgamento e regra de garantia.

126104)

Q150870 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Arimateia, prefeito municipal, juntamente com Sérgio, seumotorista, este na qualidade de partícipe, mataram Gisela, esposa do prefeito. Vanessa, a empregada da casa, se depara com ambos ainda nervosos diante do cadáver e resolveu propor que ocultassem o corpo, enterrando-o no jardim da casa, o que foi feito pelos três. Pode-se dizer sobre a competência que:

I. Todos serão julgados peloTribunal de Justiça.

II. Pelo crime de homicídio, apesar da continência, Arimateia será julgado no Tribunal de Justiça e Sérgio será julgado noTribunal do Júri.

III. Com relação à ocultação de cadáver, Arimateia e Vanessa serão julgados pelo Tribunal de Justiça e Sérgio, pelo homicídio e pela ocultação de cadáver, em razão da conexão teleológica, será julgado noTribunal do Júri.

IV. Arimateia será julgado por ambos os crimes no Tribunal de Justiça, enquanto Sérgio e Vanessa serão julgados noTribunal do Júri.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas a I está correta.
b) Apenas a II está correta.
c) Apenas II e III estão corretas.
d) Apenas II e IV estão corretas.
e) Apenas a IV está correta.

126105)

Q150875 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Marque a opção correta.

a) Compete ao Juizado Especial Criminal julgar as infrações penais cuja pena máxima, privativa de liberdade, não seja superior a 02 anos. Assim, o crime de ameaça do marido contra a esposa, cuja pena é de 01 a 06 meses de detenção ou multa, é de sua competência, não podendo, contudo, ser fixada pena de cesta básica.
b) O crime de tráfico transnacional é o que se submete ao princípio da dupla incriminação, e a competência para seu julgamento é da Justiça Federal, conforme regência válida da Lei de Drogas.
c) No rito ordinário, poderão ser inquiridas 08 (oito) testemunhas da acusação e 08 (oito) da defesa. Já no rito sumário, poderão ser inquiridas 03 (três) testemunhas pela acusação e igual número pela defesa.
d) O registro dos depoimentos dos indiciados, investigados, ofendidos e das testemunhas não pode ser feito por meio audiovisual.
e) Relativamente ao rito para apuração do crime de tráfico de entorpecente, a remessa do inquérito policial far-se-á sem prejuízo das diligências complementares. Porém, o resultado destas deverá ser encaminhado ao juízo competente até 03 (três) dias antes da audiência de instrução e julgamento.

126106)

Q150882 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Alfredo, querendo matar Epaminondas, sobe até o terraço de um prédio portando um rifle de alta precisão, com silencioso e mira telescópica. Sem ser visto, constata a presença de Gildenis, outro atirador, em prédio vizinho, armado com uma escopeta, também preparado para matar a mesma vítima, tendo Alfredo percebido sua intenção. Quando Epaminondas atravessa a rua, ambos começam a atirar, vindo a vítima a morrer em face, unicamente, dos disparos efetuados por Gildenis. Analisando o caso concreto, leia as assertivas a seguir:

I. Há, no caso, autoria colateral incerta.

II. Alfredo eGildenis devemresponder por homicídio consumado, inobstante o disparo fatal ter sido produzido unicamente pela arma de Gildenis.

III. Tanto Alfredo, quanto Gildenis, agiam em concurso de pessoas.

IV. Alfredo é o autor direto e Gildenis o autor mediato.

Agora, assinale a opção que contempla a(s) assertiva(s) verdadeira(s).

a) Apenas a I.
b) Apenas a II.
c) Apenas II e III.
d) Apenas I e II.
e) I, II, III e IV.

126107)

Q150887 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Osvaldo, desejando matar, disparou seu revólver contra Arnaldo, que, em razão do susto, desmaiou. Osvaldo, acreditando piamente que Arnaldo estava morto, colocou-o em uma cova rasa que já havia cavado, enterrando-o, vindo a vítima a efetivamente morrer, em face da asfixia.Assim, Osvaldo praticou:

a) homicídio qualificado pela asfixia e homicídio culposo, bemcomo ocultação de cadáver.
b) homicídio qualificado pela asfixia e ocultação de cadáver.
c) homicídio simples e ocultação de cadáver.
d) homicídio culposo.
e) homicídio simples.

126108)

Q150894 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Uma jovem, ao sair da faculdade à noite, é rendida por um homem que a estupra brutalmente, proferindo-lhe várias ameaças. Aproveitando-se de uma distração do bandido e temendo por sua vida, a vítima empreende fuga correndo desesperadamente e, ao atravessar a rua, é atropelada por um veículo que passava pelo local,morrendo imediatamente. Na qualidade de Delegado de Polícia, assinale a alternativa que contempla a correta tipificação da conduta daquele que atacou a jovem.

a) Estupro.
b) Estupro qualificado pelo resultadomorte.
c) Homicídio e estupro emconcurso formal.
d) Homicídio e estupro em concurso material.
e) Homicídio.

126109)

Q150899 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

De acordo com o Glossário Jurídico do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição e substituição da pena ou não sua não aplicação. Sobre o tema princípio da insignificância, assinale a resposta correta.

a)
Buscando sua origem, de acordo com certa vertente doutrinária, no Direito Romano, o princípio da insignificância vem sendo objeto de recorrentes decisões do STF, nas quais são estabelecidos dois parâmetros para sua determinação: reduzidíssimo grau de reprovabi l idade do compor tamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.
b)
O princípio da insignificância, decorrência do caráter fragmentário do Direito Penal, tem base em uma orientação utilitarista, tem origem controversa, encontrando, na atual jurisprudência do STF, os seguintes requisitos de configuração: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
c)
Sua atual elaboração deita raízes na doutrina de Claus Roxin e, no Direito Penal brasileiro, consoante jurisprudência atual do STF, se limita à avaliação da inexpressividade da lesão jurídica provocada, ou seja, observa-se se a ofensa ao bem jurídico tutelado é relevante ou banal.
d)
Surgindo como uma consequência lógica do princípio da individualização das penas, a insignificância penal não aceita a periculosidade social da ação como parâmetro, de acordo com o posicionamento atual do STF, em razão da elevada abstração desse conceito, mas apresenta como requisi tos: a mínima ofensividade da conduta do agente; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
e)
Inserida no princípio da intervenção mínima, embora já mencionada anteriormente por Welzel como uma faceta do princípio da adequação social, a insignificância determina a inexistência do crime quando a conduta praticada apresentar a simultânea presença dos seguintes requisitos, exigidos pela atual jurisprudência do STF: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; a inexpressividade da lesão jurídica provocada; e a inexistência de um especial fim de agir.

126110)

Q150919 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

Segundo o que estabelece a Carta Magna Brasileira, para que um tratado internacional seja considerado equivalente à emenda constitucional, é necessário que

a) seja assinado pelo Chefe do Poder Executivo, ratificado por ambas as Casas do Congresso Nacional e, independentemente da sua matéria, que seja aprovado em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
b) seja sobre direitos humanos e que tenha sido aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
c) tenha sido aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, independentemente da matéria que ele trate.
d) seja devidamente aprovado pelo Congresso Nacional, ratificado pelo Poder Executivo e incorporado à Constituição Federal, independentemente da matéria que ele trate.
e) o Supremo Tribunal Federal reconheça a sua compatibilidade com o texto constitucional por meio do julgamento de Ação Declaratória da Constitucionalidade.

126111)

Q150921 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito garantido expressamente pela Constituição Federal.

a) Inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no primeiro caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
b) Inviolabilidade do domicílio, impedindo que alguém nele possa entrar sem consentimento do morador, salvo para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.
c) Livre exercício dos cultos religiosos e garantia, na forma da lei, da proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
d) Direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida prévia autorização do poder público e desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
e) Manifestação livre do pensamento, com respectiva garantia do anonimato.

126112)

Q150933 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

Nos termos do art. 257 do CPP cabe, ao Ministério Público,

I. promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida no CPP;

II. buscar a condenação dos indiciados em inquérito policial;

III. fiscalizar a execução da lei.

É correto o que se afirma em

a) I e II, apenas.
b) II e III, apenas.
c) I e III, apenas.
d) I, II e III.
e) I, apenas.

126113)

Q150938 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

O crime de falsificação de documento público, do art. 297 do CP,

I. configurase apenas se a falsificação é total, ou seja, a mera alteração de documento público verdadeiro não constitui crime;

II. também se configura se o documento tratase de testamento particular;

III. também se configura se o documento tratase de livro mercantil.

É correto, apenas, o que se afirma em

a) III.
b) II e III.
c) II.
d) I e II.
e) I.

126114)

Q158069 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

a) não há citação para a execução, uma vez que a fase executiva pode ser iniciada de ofício.
b) a citação na execução será realizada por via postal.
c) a citação na execução será realizada por mandado.
d) a citação na execução será realizada por mandado, mas, se o executado não for encontrado após três tentativas, caberá a citação por edital.

126115)

Q158071 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

De acordo com o entendimento consolidado da jurisprudência, a mudança de regime jurídico do empregado celetista para estatutário

a)
não gera alteração no contrato de trabalho, que permanece intacto.
b)
gera a suspensão do contrato de trabalho pelo período de três anos, prazo necessário para que o servidor público adquira estabilidade.
c)
gera extinção do contrato de trabalho, iniciando-se o prazo prescricional da alteração.
d)
não gera alteração no contrato de trabalho, mesmo porque o empregado não é obrigado a aceitar a alteração de regime jurídico.

126116)

Q158083 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

José subtrai o carro de um jovem que lhe era totalmente desconhecido, chamado João. Tal subtração deu-se mediante o emprego de grave ameaça exercida pela utilização de arma de fogo. João, entretanto, rapaz jovem e de boa saúde, sem qualquer histórico de doença cardiovascular, assusta-se de tal forma com a arma, que vem a óbito em virtude de ataque cardíaco.

Com base no cenário acima, assinale a afirmativa correta.

a) José responde por latrocínio.
b) José não responde pela morte de João.
c) José responde em concurso material pelos crimes de roubo e de homicídio culposo.
d) José praticou crime preterdoloso.

126117)

Q158095 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

Com relação aos títulos de crédito, assinale a afirmativa correta.

a) No endosso de letra de câmbio após o protesto por falta de pagamento, o portador tem ação cambiária contra o seu endossante.
b) A cláusula não à ordem inserida no cheque impede sua circulação tanto por endosso quanto por cessão de crédito.
c) O endosso de cheque poderá ser realizado pelo sacado ou por mandatário deste com poderes especiais.
d) A duplicata pode ser apresentada para aceite do sacado pelo próprio sacador ou por instituição financeira.

126118)

Q158103 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

Tiago celebrou com Ronaldo contrato de compra e venda de dez máquinas de costura importadas da China. Restou acordado que o pagamento se daria em trinta e seis prestações mensais e consecutivas com reajuste a cada doze meses conforme taxa Selic, a ser efetuado no domicílio do credor. O contrato estabeleceu, ainda, a incidência de juros moratórios, no importe de 2% (dois por cento) do valor da parcela em atraso, e cláusula penal, fixada em 10% (dez por cento) do valor do contrato, em caso de inadimplência. Após o pagamento de nove parcelas, Tiago foi surpreendido com a notificação extrajudicial enviada por Ronaldo, em que se comunicava um reajuste de 30% (trinta por cento) sobre o valor da última parcela paga sob o argumento de que ocorreu elevada desvalorização no câmbio. Tiago não concordou com o reajuste e ao tentar efetuar o pagamento da décima parcela com base no valor inicialmente ajustado teve o pagamento recusado por Ronaldo.
Considerando o caso acima e as regras previstas no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

a) Caso Tiago consigne o valor da décima parcela por meio de depósito judicial, poderá levantá-lo enquanto Ronaldo não informar o aceite ou não o impugnar, desde que pague todas as despesas.
b) Na hipótese de Tiago consignar judicialmente duas máquinas de costura com a finalidade de afastar a incidência dos encargos moratórios e da cláusula penal, este depósito será apto a liberá-lo da obrigação assumida.
c) O depósito consignatório realizado por Tiago em seu domicílio terá o poder liberatório do vínculo obrigacional, isentando-o do pagamento dos juros moratórios e da cláusula penal.
d) Tiago poderá depositar o valor referente à décima parcela sob o fundamento de injusta recusa, porém não poderá discutir, no âmbito da ação consignatória, a abusividade ou ilegalidade das cláusulas contratuais.

126119)

Q158108 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

José, viúvo, é pai de Mauro e Mário, possuindo um patrimônio de R$ 300.000,00. Casou-se com Roberta, que tinha um patrimônio de R$ 200.000,00, pelo regime da comunhão universal de bens. José e Roberta tiveram dois filhos, Bruno e Breno.

Falecendo Roberta, a divisão do monte seria a seguinte:

a) José recebe R$ 250.000,00 e Mauro, Mário, Bruno e Breno recebem cada um R$ 62.500,00.
b) O monte, no valor total de R$ 500.000,00, deve ser dividido em cinco partes, ou seja, José, Mauro, Mário, Breno e Bruno recebem, cada um, R$ 100.000,00.
c) José recebe R$ 250.000,00 e Bruno e Breno recebem, cada um, a importância de R$ 125.000,00.
d) A herança deve ser dividida em três partes, cabendo a José, Bruno e Breno 1/3 do monte, ou seja, R$ 166.666,66 para cada um.

126120)

Q158110 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

A Lei Complementar n. 140 de 2011 fixou normas para a cooperação entre os entes da federação nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas ao meio ambiente. Sobre esse tema, assinale a afirmativa correta.

a)
Compete à União aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em Áreas de Preservação Ambientais - APAs.
b)
Compete aos Estados e ao Distrito Federal controlar a introdução no País de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam ameaçar os ecossistemas, habitats e espécies nativas.
c)
Compete aos municípios gerir o patrimônio genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado, respeitadas as atribuições setoriais.
d)
Compete à União aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!